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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0029144-63.2025.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): CLADES GOMES RENTZ
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. PROFESSOR TEMPORÁRIO DA REDE ESTADUAL.
COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELA NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO
PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRESCRIÇÃO. VERIFICADA. PERÍODO
QUESTIONADO REFERENTE AOS ANOS DE 2011 E 2012. AÇÃO COLETIVA
DA QUAL O RECORRENTE NÃO PARTICIPOU COMO SUBSTITUÍDO.
DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO
COLETIVA PARA INGRESSAR COM AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Clades Gomes Rentz, ex-professora temporária, propôs, em face do
Estado do Paraná, ação de cobrança visando a obter pagamento das diferenças
salariais, bem como indenização por danos morais, pela não adequação ao piso
nacional do magistério nos anos de 2011 e 2012.
A sentença julgou improcedente o pedido, em razão da total
prescrição.
Daí a interposição de recurso inominado pela parte autora, visando à
reforma da sentença e a procedência dos pedidos iniciais.
Facultada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos conclusos
a esta Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Tendo em vista a comprovação da hipossuficiência da recorrente
(mov. 12), defiro o pedido de gratuidade da justiça.
2. Bem analisados os autos, tenho que o recurso deve ser desprovido.
Argumenta a recorrente que não ocorreu a prescrição do direito de
agir, uma vez que apenas tomou conhecimento da lesão ao seu direito no ano de
2020, após o julgamento da ação coletiva n. 0000197-68.2013.8.16.0004.
Nesse sentido, sustenta que trabalhou, nos anos de 2011 e 2012 como
professora temporária da rede estadual, período no qual recebeu salário inferior
ao piso nacional do magistério determinado pela Lei Federal 11.738/2008.
Pois bem. A ação coletiva a que se refere a recorrente teve como
objeto o pagamento de acordo com o piso nacional aos servidores do Quadro
Próprio do Magistério. O valor da hora-aula pago aos professores temporários,
por sua vez, foi assim definido por lei:
Art. 2º - O valor da hora-aula atribuída ao professor contratado
temporariamente pelo Regime Especial para as séries finais do Ensino
Fundamental e Ensino Médio passa a ser 1/90 (um noventa avos) da Classe 1
do Nível I, do Quadro Próprio do Magistério, para detentores de
Licenciatura Plena; 1/90 (um noventa avos) da Classe 1 do Nível Especial
II para detentores de Licenciatura Curta, e 1/90 (um noventa avos) da
Classe 1 do Nível Especial I, para não-licenciados. Parágrafo único - O
vencimento do professor contratado pelo Regime Especial para as séries
iniciais do Ensino Fundamental será o equivalente ao valor da Classe 1 do
Nível Especial I do Quadro Próprio do Magistério
Como o valor pago por hora-aula aos professores temporários foi
vinculado, por lei, ao valor pago aos professores do QPM, sugere a recorrente
que só teve conhecimento do seu direito após o julgamento e trânsito em julgado
da demanda coletiva, que foi julgada procedente “para assegurar a todos os
integrantes do quadro do magistério não receber valor inferior ao mínimo”.
Sem razão a recorrente.
É que, embora seja certa a vinculação dos salários dos professores
integrantes do quadro geral daqueles contratados em regime temporário, o seu
direito ao recebimento do piso nacional não ficou condicionado ao julgamento da
ação coletiva, uma vez que a recorrente não foi substituída naquela
oportunidade.
Em outras palavras, poderia a recorrente ter ajuizado demanda
individual questionando o recebimento de valor menor do que o piso salarial
nacional do magistério, independentemente do andamento da ação coletiva n.
0000197-68.2013.8.16.0004, uma vez que a norma que institui o piso nacional não
faz distinção entre as classes do magistério, ou as formas contratuais que
desempenham.
Assim, considerando que a instituição do piso nacional foi anterior
aos anos reclamados pela recorrente, não há que se falar em aguardar o desfecho
da ação coletiva - da qual a autora não participou como substituída - para o
início da contagem da prescrição.
Nesse sentido, considerando que a recorrente não se insere nos
substituídos processuais da ação coletiva invocada, não se aplica ao caso a
jurisprudência do STJ no sentido de que:
“No tocante ao processo coletivo, o ordenamento jurídico pátrio - arts.
103 e 104 da Lei 8.078/90, aplicáveis à ação civil pública (art. 21 da
Lei 7.347/85) - induz o titular do direito individual a permanecer
inerte, até o desfecho da demanda coletiva, quando avaliará a necessidade
de ajuizamento da ação individual - para a qual a propositura da ação
coletiva, na forma dos arts. 219, e § 1º, do CPC/73 e 240, e § 1º, do CPC
/2015, interrompe a prescrição -, ou, em sendo o caso, promoverá o
ajuizamento de execução individual do título coletivo.
VIII. Na lição do saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI, "o estímulo,
claramente decorrente do sistema, é no sentido de que o titular do
direito individual aguarde o desenlace da ação coletiva, para só depois,
se for o caso, promover a sua demanda. Nessa linha, a não-propositura
imediata da demanda individual não pode ser tida como inércia ou
desinteresse em demandar, passível de sofrer os efeitos da prescrição,
mas sim como uma atitude consentânea e compatível com o sistema do
processo coletivo" (ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de
direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: Editora
Revista dos Tribunais, 2006, p. 203).
IX. A existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação
individual, por aquela não induzir litispendência, mas interrompe ela o
prazo prescricional para a propositura da demanda individual”.
(REsp n. 1.751.667/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira
Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021)
3. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso inominado.
Desprovido o recurso, pagará a parte recorrente as custas
processuais e os honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% do valor
atualizado da causa. A exigibilidade dessas verbas ficará condicionada ao
disposto no § 3º do art. 98 do CPC, haja vista a gratuidade judicial deferida.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CLADES GOMES RENTZ,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.

24 de junho de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator