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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0001381-36.2026.8.16.0123 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas
Embargante: ANTONIO FIORAVANTE DALAZEM
Embargado: ESTADO DO PARANÁ
Relator: Marcos José Vieira

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM SEDE DE
RECURSO INOMINADO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.
EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Sustenta a embargante omissão no julgado, vez que o acórdão
deixou de fixar os honorários da advogada dativa.
Os embargos comportam acolhimento.
De fato, o acórdão apenas se manifestou quanto aos honorários
sucumbenciais, mas quedou-se inerte quanto à verba devida à defensora dativa.
2. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento aos
embargos de declaração, com efeitos infringentes, para fixar os honorários em
R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos do item 4.5 da Resolução
Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANTONIO FIORAVANTE
DALAZEM, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.
22 de maio de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator