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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001926-42.2026.8.16.0112

Embargos de Declaração Cível n° 0001926-42.2026.8.16.0112 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon
Embargante(s): Jaime João Cristofori
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRARIEDADE NÃO
VERIFICADAS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE
EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO.
Embargos conhecidos e rejeitados.

1. Relatório
Cuida-se de embargos de declaração opostos por JAIME JOÃO CRISTOFORI contra acórdão
desta Turma Recursal que, por unanimidade dos votos, entendeu pelo provimento do recurso interposto
pelo Estado do Paraná, ora embargado.
O embargante alega que houve omissão e contrariedade no julgado, aduzindo que os documentos
constantes nos autos não foram devidamente analisados.
É o breve relato do essencial.
Decido.
2. Fundamentação
O recurso deve ser conhecido, vez que preenchidos os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Prevê o artigo 48 da Lei nº. 9099/95 que “caberão embargos de declaração contra sentença ou
acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil; Os erros materiais podem ser corrigidos de
ofício.”.
Verifica-se dos autos que não há evidências de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão,
de modo que as questões levantadas são infundadas e representam apenas o inconformismo da
embargante, que obteve decisão desfavorável.
Ressalta-se que todas as teses e provas apresentadas nos autos foram devidamente analisadas e
sopesadas para o deslinde do feito, de modo que os fundamentos adotados pela decisão atacada bastam
para justificar o acórdão, não havendo que se falar em omissão na decisão embargada.
Note-se que, conforme constou expressamente na decisão embargada:
“Pois bem.
O recorrente alega que de maio de 2023 a junho de 2023, enquanto na graduação
de Cabo, exerceu a função de Chefe de Operações do COPOM na 2ª Companhia
do 19° BPM no município de Marechal Cândido Rondon, função esta que deveria
ser desempenhada por policial de graduação de Capitão.
Ocorre que, o Quadro Organizacional juntado pelo recorrente (mov. 1.9 - autos
de origem) não é o Quadro Organizacional da 2ª Companhia do 19º BPM, mas
sim do Centro de Operações Policiais Militares – COPOM, de Curitiba/PR.
Ademais, conforme informado pelo 19° Batalhão da Polícia Militar (mov. 10.2 –
autos de origem), o autor não exerceu a função de Chefe de Operações Copom,
mas sim outras funções (...)"
A título de esclarecimento, vejamos a informação prestada pelo 19° Batalhão da Polícia Militar
(mov. 10.2 - autos de origem), na qual consta que o embargante não exerceu a função de Chefe de
Operações Copom, mas sim outras funções, vejamos:
“(...)
2. O Cb. QPM 1-0 Jaime João Cristofori, passou a cumprir escalas na função de
Plantão de Rádio-Operador e Telefonista da Sede da 2ª Companhia do 19º BPM,
na cidade de Mal. Cândido Rondon-PR, nas seguintes datas, conforme período
informado na Petição Inicial.
4. As atribuições funcionais dos Cabos estão previstas no Dec. nº 7339, de 08 de
junho de 2010 (RISG/PMPR), e conforme o QO (Quadro Organizacional) da 2ª
Companhia do 19º BPM, não tem a previsão de COPOM em sua estrutura
/funções;
6. No período em questão, o militar não desempenhou outra função privativa de
graduação superior a sua. Desempenhou apenas a função de Plantão de
RádioOperador e Telefonista da Sede da 2ª Companhia do 19º BPM.
(...)"
Portanto, não há que se falar em obscuridade e/ou omissão no presente caso.
Veja-se que, o embargante pretende, na realidade, uma reanálise do mérito da lide, utilizando-se
de meio inadequado para esse fim.
Insta salientar, por fim, que não está o julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos
utilizados pela parte. Nesse sentido, é o disposto no Enunciado nº 159 do FONAJE:
“Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o
acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma
delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso”.
Destarte, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de
Processo Civil no acórdão embargado, os aclaratórios devem ser rejeitados.
Ante o exposto, inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão, voto por
CONHECER e REJEITAR os presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação acima.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Jaime João Cristofori, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Vanessa Villela De Biassio.

12 de junho de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)