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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0031452-72.2025.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0031452-72.2025.8.16.0182 RecIno
13º Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A.
Recorrido(s): PIETRA IADASK FERNANDES DE QUADROS
Relator: José Daniel Toaldo

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
CANCELAMENTO DE VOO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.
BAGAGEM DEVOLVIDA COM AVARIAS E ITENS DE USO
PROFISSIONAL DANIFICADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE
ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO
CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e
desprovido.
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que
narra a autora que estava em viagem para Madrid e que, no voo de retorno, durante o
embarque, foi obrigada a despachar sua mala, seguindo para sua conexão em Paris apenas
com uma bolsa de mão e com a roupa do corpo. Afirma que, dentro da referida mala, estavam
objetos de estudo e trabalho, incluindo um par de sapatos de alto valor e castanholas, ambos
adquiridos na Espanha. Alega que, ao chegar no aeroporto de Guarulhos, sua mala não foi
localizada na esteira de bagagens e seu voo para Curitiba foi cancelado, de modo que a
promovida disponibilizou hospedagem, mas não informou ao hotel que seus passageiros
estavam sendo direcionados para lá, o que lhe causou mais um transtorno. Afirma que, além
de lidar com a ausência de sua mala e pertences pessoais, somente dias depois sua mala foi
localizada. Sustenta que, ao recebê-la, constatou que estava completamente danificada e seus
materiais de estudo e trabalho quebrados.
Pelo exposto, pugnou pela condenação da promovida ao pagamento de
indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.000,00, e por danos morais (mov. 1.1).
Sobreveio sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos, para o
fim de condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de
R$ 850,00 e, por danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 (mov. 39.1 e 41.1).
Inconformada, a parte promovida interpôs recurso inominado. Na
oportunidade, requereu a reforma da sentença, para que seja julgada improcedente a
pretensão inaugural (mov. 46.1).
A parte contrária apresentou contrarrazões (mov. 57.1) e o recurso foi
recebido (mov. 59.1).

É, em síntese, o relatório.
Passo ao voto.
Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso,
merece conhecimento.
Cinge-se a controvérsia recursal acerca da ocorrência, ou não, de danos
materiais em virtude das avarias causadas na bagagem despachada da autora, bem como da
ocorrência de danos morais indenizáveis.
No caso, a promovida sustenta que os transtornos narrados pela autora
decorreram de suspensão temporária das operações do Aeroporto de Guarulhos, em razão da
presença de drones nas proximidades da pista, circunstância que configuraria hipótese de
excludente de responsabilidade.
Todavia, quanto ao tópico, a companhia aérea ré não se desincumbiu do
ônus de demonstrar que o voo específico da autora foi efetivamente atingido pela alegada
intercorrência, nos termos do art. 373, II, do CPC.
Além disso, ainda que assim não o fosse, verifica-se que a controvérsia
não se limita ao cancelamento do voo, abrangendo também o extravio temporário da bagagem
e os danos constatados quando de sua devolução, fatos que não guardam relação direta com
a alegada restrição operacional do aeroporto.
Com efeito, incumbia à transportadora assegurar a adequada guarda,
transporte e restituição da bagagem despachada, obrigação inerente ao contrato de transporte
aéreo. O extravio temporário da mala por alguns dias, aliado à devolução do bem em estado
danificado, evidencia a falha na prestação do serviço.
A autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, mediante
apresentação de fotografias e vídeo demonstrando os danos na mala (mov. 1.5, 1.6 e 1.16) —
com rasgos e partes quebradas — bem como avaria em sapato profissional utilizado para
dança flamenca, que estava dentro da mala (mov. 1.7, 1.8 e 1.11).
Nesse contexto, a condenação ao pagamento de indenização por danos
materiais merece manutenção. Os elementos probatórios constantes dos autos evidenciam a
efetiva deterioração da mala e de objeto transportado, sendo escorreita a condenação fixada,
especialmente diante da ausência de impugnação específica apta a infirmar os prejuízos
alegados e dos comprovantes apresentados (mov. 1.9 e 1.10).
No tocante aos danos morais, também restam configurados.
O caso extrapola os meros dissabores cotidianos inerentes ao transporte
aéreo. A autora permaneceu privada de seus pertences pessoais, inclusive diante de
cancelamento de voo, tendo recebido posteriormente sua bagagem avariada e com objeto de
estudo e trabalho danificado (mov. 28.2).
Tais circunstâncias são aptas a gerar angústia, frustração e abalo psíquico
indenizável, sobretudo porque o consumidor se vê privado de itens utilizados
profissionalmente, ultrapassando o mero inconveniente cotidiano.
Diante desse contexto, inexistindo elementos aptos a afastar a
responsabilidade da companhia aérea ou a infirmar os prejuízos suportados pela autora, impõe-
se a manutenção integral da sentença.
Em relação ao ‘quantum’ indenizatório arbitrado por danos morais, resta
consolidado que o arbitramento do valor deve ser feito com razoabilidade, levando-se em
conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando
sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior
zelo na condução das relações.
Levando-se em conta tais critérios, tem-se que o valor outrora arbitrado –
R$ 3.000,00 – não comporta minoração, posto que se encontra em conformidade com os
critérios acima mencionados.
Nesse sentido:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AVARIAS EM
BAGAGEM DESPACHADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1) PRELIMINARMENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE –
INOCORRÊNCIA – RECORRENTE QUE DECLINOU OS
FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASAM O PEDIDO
DE REFORMA DO DECISÓRIO. 2) MÉRITO. PREVALÊNCIA DE
NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS – APLICAÇÃO DA
CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 636.331/RJ.
INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS EXCLUDENTES DA
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS –
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM DEVIDAMENTE
PREENCHIDO NO AEROPORTO (MOV. 1.7) – FOTOGRAFIAS
ACOSTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A VEROSSIMILHANÇA
DAS ALEGAÇÕES (MOV. 1.8). DANOS MORAIS – SITUAÇÃO FÁTICA
EM QUESTÃO QUE DEMONSTRA A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA
PERSONALIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E
DESCASO COM A CONSUMIDORA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO –
DANO MORAL EVIDENCIADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS
MIL REAIS) QUE SE REVELA ADEQUADO, À LUZ DA RAZOABILIDADE
E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AINDA A EXTENSÃO DO
DANO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
(ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO INOMINADO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003922-
20.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
EM SEGUNDO GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 19.04.2021)

Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso, conforme razões
expostas acima, para que seja mantida a sentença por seus próprios fundamentos (LJE, art.
46).
Com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte recorrente deve ser
condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em
15% sobre o valor da condenação.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GOL LINHAS AÉREAS S.A., julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem
voto, e dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator), Manuela Tallão Benke e
Camila Henning Salmoria.

24 de julho de 2026
José Daniel Toaldo
Juiz (a) relator (a)