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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001822-61.2026.8.16.9000

Agravo de Instrumento n° 0001822-61.2026.8.16.9000 AI
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Agravante(s): GUILHERME MARIANO PEINADO
Agravado(s): INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC e ESTADO
DO PARANÁ
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE
URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 01 - SOLDADO PMPR
2025. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME DE
SANIDADE FÍSICA. INAPTIDÃO VISUAL. ACUIDADE VISUAL SEM
CORREÇÃO ABAIXO DO EXIGIDO. PREVISÃO EXPRESSA NO
EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO
CONVOCATÓRIO. LAUDO PARTICULAR UNILATERAL QUE NÃO
INFIRMA A AVALIAÇÃO OFICIAL DA BANCA. IMPOSSIBILIDADE
DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A ADMINISTRAÇÃO EM
CRITÉRIOS TÉCNICOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Relatório
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por GUILHERME MARIANO PEINADO contra
decisão que indeferiu tutela de urgência.
Nas razões recursais, sustenta, que, em que pese tenha sido eliminado devido à acuidade visual
sem correção conforme previsto no edital, possui visão perfeita (20/20) com o uso de lentes corretivas, o
que tornaria sua eliminação do concurso em decorrência da exigência de "visão nua" desproporcional e
desarrazoada.
Diante disso, requer, inclusive por tutela antecipada de urgência, a imediata suspensão do ato
administrativo que declarou o agravante "INAPTO" na fase de Exame de Sanidade Física (ESAFI) do
Concurso Público regulado pelo Edital nº 01/2025 - Soldado PMPR, o reinserindo no certame, garantindo
a sua participação nas demais etapas. No mérito, a confirmação da liminar (mov. 1.1)
O pedido liminar foi indeferido (mov. 9.1)
Após apresentação de contrarrazões (mov. 14.1 e 17.1), os autos vieram conclusos para
julgamento colegiado.
É o breve relato do essencial.
Decido.
2. Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Nos termos dos artigos 1.019 do Código de Processo Civil, que remete ao relator a aplicação do
300, do referido diploma, para o deferimento da liminar é mister a existência de probabilidade do direito
e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é aquela que se
revela suficiente para demonstrar a situação fática alegada, isto é, a que transita dentro de um juízo de
probabilidade máxima, quase de certeza, para fundamentar a decisão meritória. O risco de resultado útil,
por sua vez, revela-se pela necessária demonstração de que o provimento acautelatório irá efetivamente
resguardar o direito material invocado.
Na hipótese, em sede de cognição sumária, típica deste momento processual, reputo ausentes os
requisitos autorizadores da medida antecipatória.
A decisão agravada foi assim lançada, no que aqui interessa:
“(...)
Nesse sentido, ao examinar o autor, a comissão do concurso público concluiu que
o candidato apresentou índice de acuidade visual abaixo da mínima prevista no
edital regulador. Como se sabe, o ato administrativo de inaptidão possui
presunção de legalidade e veracidade. Por mais que o requerente defenda que não
tem qualquer condição incapacitante, os argumentos lançados são incapazes, por
si só, de afastar essa presunção. A motivação da inaptidão é clara e decorre do
fato de o candidato não atingir os parâmetros mínimos de acuidade visual exigida
pelo edital. Certo é que a exigência de acuidade visual mínima sem correção tem
amparo legal e se mostra compatível com a natureza da atividade militar, não
podendo prevalecer, por ora, a alegada inconstitucionalidade e ofensa à
proporcionalidade /razoabilidade. O fato de policiais na ativa se valerem do uso
de óculos não autoriza, por si só, que o autor seja aprovado no concurso público,
em inobservância às regras editalícias. (...)” (mov. 9.1 - autos principais)
De início, vejamos o que estabelece o edital (mov. 1.5, fl. 26 – autos de origem):
“8.6.8. Constituem CONDIÇÕES INCAPACITANTES para ingresso na Polícia
Militar do Paraná, as constantes a seguir:
(...)
3. Visão: Deverá ser examinado por médico especialista em oftalmologia, sendo
considerado apto o candidato com uma acuidade visual mínima, sem correção,
de 20/25 no melhor olho e até 20/40 no outro olho, caracterizando uma acuidade
visual de 20/25 binocular, sem correção, utilizandose da tabela optométrica de
Snellen. Valores diferentes destes serão considerados como incapacitantes, pelo
potencial de gerar atos inseguros que venham a colocar em risco a integridade
física do candidato e de terceiros, no exercício do cargo. Obrigatoriamente,
deverá constar a existência ou não de discromatopsia, bem como o seu grau, sendo
que será aceito apenas o grau leve, definido de acordo com as instruções do teste
de visão cromática (Ishihara). Não será admitida a realização de cirurgia
refrativa nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem o exame de sanidade física
do concurso (ESAFI), sendo, nesta hipótese, o candidato considerado INAPTO.
Durante a avaliação clínica do ESAFI, o candidato deverá abster-se de utilizar
qualquer instrumento auxiliar de correção da visão, a fim de que a banca possa
verificar se a sua acuidade visual sem correção encontra-se nos limites previstos,
sob pena de eliminação no concurso público.”
Contudo, em que pese as alegações do agravante, ao menos neste momento processual, não
verifico qualquer vício no ato administrativo em discussão.
No caso em apreço, verifica-se que o ato administrativo que eliminou o agravante foi
devidamente fundamentado, explicitando por quais razões houve a eliminação do candidato.
Vejamos a resposta ao recurso do candidato interposto em razão da condição de “INAPTO” (mov.
1.10 – autos principais):
“Situação: Indeferido
Resposta: Inapto acordo item 3 do inciso 8.6.8 por “acuidade visual mínima, sem
correção, de 20/25 no melhor olho e até 20/40 no outro olho, caracterizando uma
acuidade visual de 20/25 binocular, sem correção, utilizando se da tabela
optométrica de Snellen”
Nesse sentido, entendo que, ao menos em análise sumária, não há qualquer possibilidade de
intervenção do Poder Judiciário, já que a eliminação do candidato se pautou em item estabelecido
expressamente pelo edital do certame.
Ademais, cumpre trazer à tona a análise do Juízo de origem, que bem enfrentou a questão:
“Nesse sentido, ao examinar o autor, a comissão do concurso público concluiu
que o candidato apresentou índice de acuidade visual abaixo da mínima prevista
no edital regulador.
Como se sabe, o ato administrativo de inaptidão possui presunção de legalidade e
veracidade.
Por mais que o requerente defenda que não tem qualquer condição incapacitante,
os argumentos lançados são incapazes, por si só, de afastar essa presunção. A
motivação da inaptidão é clara e decorre do fato de o candidato não atingir os
parâmetros mínimos de acuidade visual exigida pelo edital.
Certo é que a exigência de acuidade visual mínima sem correção tem amparo
legal e se mostra compatível com a natureza da atividade militar, não podendo
prevalecer, por ora, a alegada inconstitucionalidade e ofensa à
proporcionalidade /razoabilidade.” (mov. 9.1 – autos principais).
Portanto, e em análise sumária, não verifico ilegalidade no ato impugnado que concluiu pela
inaptidão do candidato.
Por essas razões, é de rigor a manutenção da decisão agravada, que indeferiu a tutela antecipada
pleiteada pelo autor.
O voto, portanto, é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos
exatos termos da fundamentação supra.
Sem honorários advocatícios. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GUILHERME MARIANO PEINADO, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

28 de agosto de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)