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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Embargos de Declaração Cível n° 0010440-65.2026.8.16.0182 ED Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Embargante(s): ARNALDO LUIZ ARMILIATO COSTA Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ Relator: Marcos José Vieira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 55 DA LEI 9.099/95. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE A CONDENAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná. Todavia, deixou de se manifestar quanto à condenação em honorários advocatícios, configurando omissão a ser sanada por meio de embargos de declaração. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 — aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública —, em caso de desprovimento do recurso, a parte vencida deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Assim, impõe-se a integração do acórdão embargado para suprir a omissão verificada apenas quanto aos honorários, uma vez que o Estado do Paraná está isento de pagamento das custas por lei. Desse modo, devem ser fixados honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Caso a aplicação do referido percentual resulte em quantia inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), assegura-se ao advogado o recebimento desse valor mínimo, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. 2. Tem razão a parte embargante, ainda, quando alega ter havido omissão em apreciar o requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado em contrarrazões. Ao julgar o recurso inominado, o acórdão embargado não examinou a questão. Suprindo a omissão, rejeito o pedido. A insurgência do Estado do Paraná contra o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, embora improcedente, constitui legítimo exercício do direito de obter o reexame da causa em grau de recurso. Notadamente porque variáveis e subjetivos são parâmetros que os órgãos judiciais adotam para quantificar indenizações dessa natureza. Por isso que o desprovimento do recurso não pode conduzir à automática condenação do recorrente como litigante de má-fé, sob pena de se comprometer a própria dialética processual. Com efeito, tenho reiteradamente decidido que não incide na pecha de improbus litigator a parte que, embora sustentando argumentos improcedentes ou fundados em fatos não provados, se contenha dentro dos limites da razoabilidade e do exercício legítimo do direito de ação ou de defesa. Interpretação rigorosa das regras que disciplinam os deveres das partes no processo (art. 80 e incisos do CPC) implicaria, fatalmente, sacrificar a efetividade do contraditório e da ampla defesa. Veja-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: “(...)O mero exercício do direito de ação ou de defesa, sem nenhum elemento capaz de induzir o magistrado ou a parte adversa a erro, afasta a condenação à multa por litigância de má-fé. (...)” (AgInt no AREsp n. 2.760.968/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16 /12/2024, DJEN de 20/12/2024). 3. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração para, suprindo as omissões, proceder à fixação de honorários advocatícios e negar a aplicação da multa por litigância de má-fé. Tudo nos termos da fundamentação. Curitiba, 10 de abril de 2026. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de ARNALDO LUIZ ARMILIATO COSTA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (voto vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo Demarchi Mendes. 22 de maio de 2026 Marcos José Vieira Juiz relator
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