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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Embargos de Declaração Cível n° 0010457-04.2026.8.16.0182 ED
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Embargante(s): EDUARDO BRUGNOLO MAZAROTTO e Maria Dalla Costa
Embargado(s): Município de Curitiba/PR
Relator: Marcos José Vieira
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE
CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE SE MANIFESTOU
EXPRESSAMENTE SOBRE AS QUESTÕES SUSCITADAS. MERO
INCONFORMISMO. EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA
DECISÃO. APONTAMENTO DE ERRO MATERIAL. CONSTATADO. AUSÊNCIA DE
EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE
PROVIDOS.
1. Acolho parcialmente os embargos, exclusivamente para a correção
de erro material. Como bem apontado pela parte, onde consta “divergência com o
valor do mesmo imóvel apontado na matrícula para a cobrança do ITCMD”, deveria
constar “para a cobrança do ITBI”.
2. De resto, não merecem prosperar as teses trazidas.
A parte alega “omissão quanto à correta aplicação do Tema 1113 do
STJ”. Esclareço que os embargos de declaração não são o recurso adequado para
obter novo julgamento de mérito. Omissa é a decisão que deixa de apreciar a
questão que lhe foi posta, e não a que, a enfrentando, abstenha-se de rebater um
a um os argumentos alinhados pelos litigantes, muito menos a que julga a causa
motivadamente em contrariedade à pretensão do embargante.
No julgado, o Tema 1113, do STJ, foi assim enfrentado:
"Registre-se, por primeiro, que o Fisco Municipal, antes de afrontar as
teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.
1.937.821-SP (tema n. 1113), deu-lhes exato cumprimento."
3. Alega-se “contradição na interpretação do art. 148 do CTN”, que
recairia sobre a não oportunização de contraditório ao embargante. Sobre a
temática, assim se manifestou o acórdão:
“Certo, aduz-se que não se oportunizou contraditório ao
contribuinte na via administrativa.
A objeção, porém, é pouco persuasiva, data venia. Como se pode
depreender da parte final do art. 148 do CTN, a “avaliação
contraditória” apenas será exigida se – e somente se – o
contribuinte contestar administrativamente a base de cálculo
arbitrada pela autoridade tributária. O que se reclama, isso
sim, é que se dê a oportunidade de a avaliação ser
contraditada; não, porém, que ela seja originariamente
realizada sob prévio contraditório. E, no caso, essa
contestação não ocorreu, em que pese a abertura de prazo para
oferecê-la. Ora,na informação técnica do Departamento de Rendas
Imobiliárias (mov. 12.2), tem-seque “não encontramos pedido de
Revisão de Valor de ITBI referente à Guia 51.703/2021, emitida
através do PROCEC 02-013.213/2021 quando o Requerente foi
cientificado do valor.”
Destaco que a contradição passível de ser sanada na via dos embargos
declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência
existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado
, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese
ou argumento tido pelo embargante como correto.
4. No mais, inexistindo contradição, omissão, obscuridade ou erro
material a corrigir, os embargos de declaração devem ser rejeitados, descabendo
acolhê-los apenas “para fins de prequestionamento”. Até porque, como resulta do
art. 1.025 do CPC, as questões suscitadas pela parte embargante já se consideram
prequestionadas.
5. Do exposto, o voto é pelo conhecimento e parcial provimento dos
embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EDUARDO BRUGNOLO
MAZAROTTO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em
relação ao recurso de Maria Dalla Costa, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito
- Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.

22 de maio de 2026
Marcos José Vieira
Juiz (a) relator (a)