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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0017935-82.2026.8.16.0014

Recurso: 0017935-82.2026.8.16.0014 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Embargante(s): TALYTA THIBES TECILLA
Embargado(s): GENTI – GESTÃO DE NEGÓCIOS E TRANSAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO
CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO
MOVIMENTO PROCESSUAL. CORREÇÃO DA REFERÊNCIA PARA O
MOV. 112.1. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. PRETENSÃO MERAMENTE INTEGRATIVA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM
EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME:
Trata-se de embargos de declaração interpostos por TALYTA THIBES TECILLA em face do
acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto por GENTI – GESTÃO DE
NEGÓCIOS E TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, mantendo a sentença de procedência.
A embargante sustenta a existência de erro material no acórdão, consistente na indicação
incorreta do movimento processual referente à decisão que deferiu a justiça gratuita, bem
como alega omissão e obscuridade na análise da impugnação apresentada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A questão em discussão consiste em:
(i) saber se o acórdão embargado incorreu em erro material ao indicar equivocadamente o
movimento processual relativo à concessão da justiça gratuita; e
(ii) saber se estão presentes omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar a
integração do julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos. No mais, estão presentes os
pressupostos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos.
Inicialmente, verifica-se que, de fato, o acórdão embargado, ao tratar da manutenção do
benefício da justiça gratuita, indicou de forma imprecisa o número do movimento processual,
quando o correto é a decisão de mov. 112.1, na qual houve efetivo pronunciamento
jurisdicional acerca da matéria, razão pela qual referido erro material resta corrigido.
Com relação às demais insurgências da parte embargante, estas não merecem prosperar, vez
que não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/15 (obscuridade,
contradição, omissão ou erro material).
Ao fazer uso do presente recurso, pretende a parte embargante uma nova análise dos fatos, o
que já foi feito em condições suficientes para firmar a convicção do órgão julgador.
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido que: “Não se configura a
ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga
integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um
a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve
apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua
resolução” (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1802742/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021).
Neste sentido já decidiu esta 2ª Turma Recursal:
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. NÃO
CONSTATADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ
DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO
ACOLHIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0034975-63.2025.8.16.0030 -
Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 09.12.2025) (grifei)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO
DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. (...) (TJPR - 2ª Turma
Recursal - 0038248-50.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO
RODRIGUES JUNIOR - J. 18.11.2025) (grifei).
O acórdão enfrentou de forma suficiente a controvérsia relativa à justiça gratuita, consignando
que a documentação constante dos autos foi considerada apta a demonstrar a situação
econômica da parte beneficiária, inexistindo prova inequívoca de alteração superveniente.
Destaque-se que a discordância da parte com o entendimento do Julgador não se mostra
suficiente para oposição de embargos de declaração.
Por todo o acima exposto, vota-se por conhecer e acolher parcialmente os embargos de
declaração, apenas para corrigir o erro material apontado, nos termos da fundamentação.

Resumo em linguagem acessível: A Turma Recursal reconheceu que houve apenas um erro
formal na decisão, referente ao número do movimento processual citado. Esse erro foi
corrigido para indicar o movimento correto, mas o conteúdo da decisão permanece o mesmo.
Os demais pedidos foram rejeitados porque a decisão já estava clara e bem fundamentada.
IV. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de TALYTA THIBES TECILLA, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os
Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Alvaro Rodrigues Junior.

Curitiba, 24 de março de 2026

Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora