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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003542-80.2026.8.16.0038

Embargos de Declaração Cível n° 0003542-80.2026.8.16.0038 ED
Juizado Especial Cível de Fazenda Rio Grande
Embargante(s): BANCO BRADESCO S/A
Embargado(s): LEONTINA SABINO
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE
ACÓRDÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS EM
BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE
DE COMPENSAÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, sob alegação de
existência de erro material no item “9” da decisão, referente à forma de
restituição de valores descontados indevidamente de benefício da parte autora
e aos critérios de correção monetária e compensação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se há erro material no acórdão
embargado apto a justificar o acolhimento dos embargos de declaração para
sua correção, sem rediscussão do mérito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não se prestando à
rediscussão da matéria já decidida.
4. Verifica-se a ocorrência de erro material no item “9” do acórdão embargado,
o que autoriza sua correção por meio dos embargos declaratórios.
5. Reconhecida a falha na prestação do serviço, impõe-se ao banco réu o
dever de restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do
benefício da autora.
6. Incumbe à parte autora comprovar, em cumprimento de sentença, os
descontos efetivamente realizados, enquanto à parte ré cabe demonstrar
eventual disponibilização de valores, admitida a compensação.
7. A atualização dos valores deve observar a correção pelo IPCA/IBGE desde
cada desconto indevido ou transferência até a citação, e, a partir de então,
exclusivamente pela taxa Selic, nos termos da legislação civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos de declaração providos.
Tese de julgamento:
1. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, sem
rediscussão do mérito.
2. A falha na prestação de serviço bancário enseja restituição em dobro dos
valores indevidamente descontados.
3. A atualização do débito deve observar o IPCA até a citação e,
posteriormente, a taxa Selic, conforme a legislação civil.
__________________________
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 389, parágrafo único; CC, arts. 405 e
406, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.002.162
/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.02.2023, DJe
17.02.2023.

1. “Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material, não servindo à
rediscussão de matéria já julgada no recurso” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n.
2.002.162/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,
julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023).

2. No caso dos autos, observa-se que realmente ocorreu erro material no item ‘
9’ da decisão embargada. A vista disso, dá-se provimento aos embargos de
declaração para corrigir o erro material e substituir o item ‘9’ do acórdão
embargado pelo que segue:

“9. Nesse sentido, considerando que houve falha na prestação do
serviço, é dever do banco réu restituir na forma dobrada os valores
descontados do benefício da autora. Incumbe à parte autora demonstrar,
em sede de cumprimento de sentença, os efetivos descontos em seus
rendimentos. De semelhante modo, havendo a disponibilização de
valores, caberá a parte ré comprovar, em cumprimento de sentença,
a quantia depositada à autora, sendo possibilitada a compensação. A
quantia deve ser corrigida pela média dos índices IPCA/IBGE (CC, art.
389, parágrafo único), desde cada desconto indevido, ou desde a
transferência, até a citação. Após a citação, o valor deverá ser corrigido
somente pela taxa referencial Selic (CC, arts. 405 e 406, § 1º).”

3. Embargos de declaração providos para sanar o erro material, nos termos do
voto acima.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO BRADESCO S/A, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Vanessa De Souza
Camargo.

24 de março de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)