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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004041-71.2024.8.16.0123

Recurso Inominado Cível n° 0004041-71.2024.8.16.0123 RecIno
Juizado Especial Cível de Palmas
Recorrente(s): LOURDES MARA GONÇALVES
Recorrido(s): EDNALDO APARECIDO DOS SANTOS, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE
PAGAMENTO LTDA e RECEBIMENTO SANTA CATARINA LTDA
Relator: Fernando Swain Ganem

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE
FRAUDE VIA PIX. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO POR AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO. AUDIÊNCIA REALIZADA SEM REGULAR CITAÇÃO
DE TODOS OS CORRÉUS. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO
COMPLETA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SERVENTIA QUE, EM
MOMENTO ANTERIOR, RECONHECEU A INVIABILIDADE DA
REALIZAÇÃO DO ATO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DAS
PARTES DEMANDADAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS
PRINCÍPIOS DO ACESSO SUBSTANCIAL À JUSTIÇA. EXTINÇÃO
PREMATURA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À
ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO E
DELIBERAÇÃO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À
REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA
CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Relatório dispensado.

Trata-se de ação cível em que a requerente afirma ter sido vítima de golpe. Relata que gerou um
boleto para pagamento de licenciamento de veículo junto ao site do Detran/SC e não percebeu que o QR
code do pix era fraudulento. Narra que no momento da transação aparecia em sua tela os dizeres
“RECEBIMENTO SANTA CATARINA”, razão pela qual não desconfiou da fraude. Afirma que
posteriormente percebeu que o valor de R$ 362,00 foi remetido para a chave pix identificada por
ednaldoaparecidoss01@gmail.com e que diligenciou junto ao Mercado Pago para descobrir o verdadeiro
destinatário do importe, mas a instituição financeira lhe disse que só poderia fornecer informações por
meio de processo judicial.
Pugnou pela condenação dos requeridos à restituição do valor de R$ 362,00 e indenização por
danos morais, bem como requereu que o MERCADO PAGO fosse intimado para fornecer informações
sobre EDNALDO, a fim de viabilizar a citação do corréu e suposto destinatário dos valores.
Na decisão de mov. 11.1 o juízo a quo deferiu o requerimento formulado pela autora.
No mov. 15.1 o MERCADO PAGO forneceu as seguintes informações sobre a titularidade da
conta destinatária do importe de R$ 362,00: RECEBIMENTO SANTA CATARINA LTDA., CNPJ
44984833000100.
Ciente, a requerente pediu a inclusão da referida pessoa jurídica no polo passivo da demanda
(mov. 21).
Deferida a emenda à inicial no mov. 23.1 e determinada a designação de audiência de conciliação.
Conforme mov. 33.1 apenas o réu MERCADO PAGO foi citado e intimado, uma vez que o AR
do corréu RECEBIMENTO SANTA CATARINA LTDA. retornou com anotação de “desconhecido”
(mov. 34.1).
Em razão da citação infrutífera, a parte autora foi intimada para indicar novo endereço conforme
se infere do mov. 36.1:
No mov. 37.1 a requerente solicitou a busca de endereço pelo juízo uma vez que desconhecia
informação que pudesse ser prestada para propiciar a regular citação.
A conciliadora devolveu os autos à Secretaria para diligências necessárias haja vista que a parte
requerida não havia sido citada e intimada (mov. 38.1).
No mov. 41.1 o juízo a quo deferiu a busca de endereços junto aos sistemas SISBAJUD,
RENAJUD e INFOJUD e dispôs: “2. Sobrevindo resposta positiva, redesigne a audiência de conciliação
e expeça-se novo mandado de citação à parte ré.”
No mov. 44 foi designada nova audiência, contudo, a carta de citação destinada a EDNALDO
APARECIDO DOS SANTOS retornou com anotação de “Desconhecido” (mov. 51.1) e a autora foi
intimada novamente a apresentar endereço (mov. 52.1).
A autora, que naquele momento litigava sem advogado, respondeu à serventia que não tinha
endereço a fornecer pois foi vítima de um golpe (mov. 54.1), e no mov. 56.1 requereu busca de endereço
em relação à EDNALDO.
No mov. 57.1 foi juntado AR negativo também com relação à corré RECEBIMENTO SANTA
CATARINA LTDA. e mais uma vez a autora foi instada a fornecer novo endereço.
Sobreveio realização da audiência de conciliação, que não fora cancelada a despeito da ausência
de citação e intimação dos corréus EDNALDO e RECEBIMENTO SANTA CATARINA LTDA. Diante
da ausência da autora, o juízo a quo extinguiu o feito sem julgamento de mérito e condenou a requerente
ao pagamento das custas processuais (mov. 63.1).
A requerente compareceu em balcão e manifestou seu interesse de recorrer bem como pugnou
pela nomeação de defensor dativo (mov. 69.1).
No mov. 71.1 lhe foi deferida a gratuidade da justiça e nomeado defensor.
Sobreveio recurso em que a autora destacou que quando da realização da audiência estavam
pendentes as citações de EDNALDO APARECIDO DOS SANTOS e da RECEBIMENTO SANTA
CATARINA LTDA, e que manter a extinção e condenação ao pagamento de custas inviabilizaria o
ajuizamento de nova ação pois a autora seria obrigada a despender importe em dinheiro para o novo
ajuizamento. No mesmo petitório, pugna para que seja provido o recurso para determinar que o juízo de
origem permita à recorrente a realização de diligência para integralização da lide.
É o relato necessário.
Passo ao voto.
A partir de uma interpretação lógico sistemática do recurso inominado, extrai-se que a parte
autora busca o retorno dos autos ao juízo de origem com o regular prosseguimento da demanda, o que
revela sua irresignação com relação à extinção do feito.
O recurso merece provimento.
No caso concreto, verifica-se que a extinção do feito se mostrou prematura e incompatível com as
peculiaridades da demanda.
Embora designada audiência de conciliação, não havia sido promovida a regular citação de todos
os demandados, inexistindo angularização completa da relação processual. Conforme se extrai dos autos,
tanto EDNALDO APARECIDO DOS SANTOS quanto RECEBIMENTO SANTA CATARINA LTDA.
não foram regularmente citados.
Urge pontuar que por ocasião da primeira data designada para a conciliação, a própria serventia
reconheceu a inviabilidade de realização do ato diante da ausência de citação dos corréus, tanto que a
conciliadora devolveu os autos para a Secretaria (mov. 38.1).
Apesar disso, sobreveio designação de nova audiência sem que houvesse prévia regularização da
relação processual em relação aos corréus, o que esvaziou a própria finalidade conciliatória do ato.
Nessas circunstâncias, entendo que a ausência da autora à audiência não autorizava, por si só, a
extinção do processo. A audiência de conciliação, no âmbito dos Juizados Especiais, pressupõe a prévia
regularização mínima da relação processual, de modo a possibilitar tentativa útil e efetiva de
autocomposição entre todos os envolvidos na lide.
A extinção do feito sem julgamento de mérito revela-se ainda mais desarrazoada diante das
peculiaridades do caso concreto, haja vista que a autora ajuizou a demanda desacompanhada de
advogado, valendo-se do jus postulandi próprio do sistema dos Juizados Especiais, sem que lhe tivesse
sido oportunizada orientação técnica adequada ou sequer ofertada a nomeação de defensor dativo antes
da extinção do feito – providência esta recomendada pelo art. 9º da Lei n. 9.099/95.
Trata-se de parte hipossuficiente sob o ponto de vista técnico, que compareceu em
balcão buscando tutela jurisdicional após alegada fraude bancária. A cassação da sentença, portanto,
impõe-se não apenas por vício procedimental decorrente da ausência de regular formação da relação
processual, mas também como medida necessária à concretização do acesso substancial à justiça e da
primazia do julgamento de mérito.
Assim, entendo que os autos devem retornar à origem para regular prosseguimento do feito,
oportunizando-se à autora manifestação sobre o interesse na renovação dos atos citatórios (considerando
as pesquisas de endereço juntadas no mov. 78) ou eventual readequação do polo passivo mediante
desistência formal quanto aos réus não citados, viabilizando-se a estabilização subjetiva da demanda e a
redesignação de audiência de conciliação.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para cassar a sentença
extintiva e determinar o retorno dos autos à origem nos termos da fundamentação supra.
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Fixo em favor do advogado dativo, Dr. EMMANUEL NATAN NUNES (OAB/PR 112.750),
honorários no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a serem arcados pelo Estado do Paraná (item 4.5
da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA).
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LOURDES MARA GONÇALVES, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Letícia Zétola Portes.

17 de julho de 2026
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)