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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0024330-76.2023.8.16.0182 RecIno
1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): MORRO ALTO CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI – ME
Recorrido(s): ABSOLUTA ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES e GIANCARLO ROCCO
Relator: Melissa de Azevedo Olivas

EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL. OBRA MAL
EXECUTADA E POSTERIORMENTE ABANDONADA. RESPONSABILIDADE
EXCLUSIVA DO CONTRATADO. PEDIDO CONTRAPOSTO. MULTA
CONTRATUAL INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. SITUAÇÃO QUE
EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. DANO MORAL
VERIFICADO. “QUANTUM” MINORADO (R$3.000,00). SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente
provido.

Relatório dispensado – Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos,
o recurso merece ser conhecido.
Insurge-se a parte autora em face da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva
da corré ABSOLUTTA ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES e julgou improcedentes os pedidos
iniciais de cobrança em favor do réu GIANCARLO ROCCO, julgando parcialmente procedente o
pedido contraposto formulado pelo réu, condenando a autora ao pagamento de multa
contratual (R$7.861,73) e indenização por danos morais (R$5.000,00).
A autora pugna pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, culpa concorrente
pelo rompimento contratual, inaplicabilidade da multa contratual e inexistência ou excesso
da indenização por danos morais.
Pois bem, ao contrário do sustentado em recurso, demonstrado que a parte autora não
concluiu adequadamente a obra, abandonando os serviços, circunstância que deu causa à
rescisão contratual, conforme expressamente reconhecido na sentença, com fundamento na
exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil).
Do exame das provas produzidas nos autos, especialmente do parecer técnico de
engenharia juntado no mov. 76.2, restou evidenciado que a paralisação da obra decorreu de
falha na prestação do serviço por parte da autora, que executou o emboço da sacada frontal
com espessura excessiva e em desacordo com as normas técnicas, ocasionando fissuras
estruturais, não logrando êxito em comprovar a adequada execução da etapa cobrada,
tampouco qualquer excludente de responsabilidade.
Outrossim, após paralisação, a própria parte autora confessa o abandono da obra.
Assim, não há que se falar em culpa concorrente pela rescisão contratual, a qual ocorreu,
como muito bem reconhecido na origem, unilateralmente.
Quanto à condenação ao pagamento da multa contratual, por sua vez, deve ser
afastada, pois, nos termos do Código Civil, a cláusula penal não se presume, exigindo
expressa previsão contratual, por se tratar de obrigação acessória que restringe direitos e
impõe penalidade patrimonial à parte inadimplente (arts. 408 e seguintes do Código Civil).
Ausente específico nesse sentido, inviável a cobrança de qualquer multa, sob pena de criação
judicial de obrigação não convencionada pelas partes.
Ressalte-se que, em depoimento pessoal, quando questionado a respeito do contrato
juntado aos autos, o autor foi claro e categórico ao afirmar que inexistia contrato, que
ficaram de fazer, porém, nunca foi feito (mov. 72.2), 02’06’’ da gravação).
E, convalidando a versão autoral, vê-se que o contrato juntado ao mov. 44.8 não se
encontra assinado pelos contratantes, mostrando insuficiente para validar qualquer
pactuação e ciência prévia de penalidade.
Portanto, de rigor o afastamento da multa.
Já no que tange ao dano moral, verifica-se que a situação vivenciada pelo réu
extrapolou o mero inadimplemento contratual, pois os problemas decorrentes da má
execução e do abandono da obra afetaram diretamente o uso regular do imóvel residencial,
gerando transtornos que ultrapassam o dissabor cotidiano, circunstância expressamente
reconhecida na sentença.
Dessa forma, além de evidenciada a falha na prestação dos serviços, verifica-se que a
situação posta não se trata de mero aborrecimento, estando presentes os pressupostos que
ensejam o dever de indenizar moralmente, especialmente diante da negativação do nome do
recorrido com base em dívida declarada inexigível, conforme decidido no mov. 118.1.
No tocante ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, quanto na
jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano
moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a
situação econômica das partes, o porte econômico, o grau de culpa e o valor do negócio,
visando sempre à atenuação da ofensa, à atribuição do efeito sancionatório e a estimulação
de maior zelo na condução das relações.
No caso, sopesadas as peculiaridades da espécie em litígio, embora mantida a
condenação por danos morais, o valor indenizatório deve ser reduzido para R$3.000,00 (três
mil reais), quantia que se mostra mais adequada aos parâmetros adotados por esta E. Turma
Recursal em casos análogos, sem importar em enriquecimento sem causa, preservando-se o
caráter compensatório e pedagógico da condenação.
Vide:
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
INSTALAÇÃO DE PISO, PORTA E BOX DE VIDRO. SERVIÇO NÃO PRESTADO.
AUTORA QUE FICOU 04 MESES AGUARDANDO A INSTALAÇÃO. SITUAÇÃO
QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL
CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$3.000,00. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª
Turma Recursal - 0009689-45.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE
AZEVEDO OLIVAS - J. 12.05.2025)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS. AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE PISO. SERVIÇO NÃO
PRESTADO. AUTOR QUE FICOU 5 (CINCO) MESES AGUARDANDO A
INSTALAÇÃO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO.
DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM
R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). NECESSIDADE DE READEQUAR OS MÓVEIS
DIANTE DE PISO ADQUIRIDO COM EMPRESA DIVERSA. PREJUÍZO QUE
DECORREU POR CULPA DA RÉ. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª
Turma Recursal - 0030463-37.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA
SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 31.08.2024)

Referido valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir desta
decisão condenatória (Súmula 362/STJ c/c CC, art. 389) e juros moratórios a partir da
citação, de acordo com o Enunciado 01, alínea “a”, da TRP/PR, consoante previsão do art.
406 do CC (cf. redação dada pela Lei nº 14.905/2024).
Pelo exposto, o voto é pelo conhecimento e parcial provimento do recurso,
reformando parcialmente a sentença, nos exatos termos lançados acima.
Custas na forma da Lei estadual 18.413/2014.
Com o parcial êxito do recurso, não há que se falar em condenação honorária (art. 55
da LJE), consoante entendimento fixado pelo STJ (PUIL nº 3.874/PR, 1ª Seção, DJ.
28.02.2024).
Visando evitar a oposição de embargos declaratórios, esclareço às partes que, no
âmbito dos Juizados Especiais, somente o recorrente vencido suporta verba honorária,
conforme prevê a redação do art. 55 da LJE. Não cabendo, portanto, verba sucumbencial em
desfavor da parte recorrida (vencida ou vencedora). Vide jurisprudência desta 1ª Turma
Recursal (ED 0010406-71.2018.8.16.0182, ED 0025816-23.2020.8.16.0014, ED 0027892-
35.2019.8.16.0182).

DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MORRO ALTO CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI
ME, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, sem voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator), Douglas Marcel Peres e Fernando
Andreoni Vasconcellos.
Curitiba, 25 de junho de 2026 .

Melissa de Azevedo Olivas
Juíza Relatora
AM