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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0033317-33.2025.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0033317-33.2025.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): DEBORAH ZONATTO
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR
TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS. PLEITO DE RECEBIMENTO DA
DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO SALÁRIO PERCEBIDO E O PISO
NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA IMPROCEDENTE.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO.
JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE
HORAS TRABALHADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, DA LEI Nº 11.738
/2008. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de ação de cobrança proposta por DEBORAH ZONATTO, em desfavor do ESTADO
DO PARANÁ, por meio da qual a parte autora requer a condenação do réu ao pagamento das diferenças
entre a remuneração percebida mensalmente e o valor do piso nacional do magistério.
Sobreveio sentença, na qual o Juízo de origem entendeu pela improcedência da pretensão inicial
(mov. 24.1 - autos de origem).
Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, requerendo a reforma para que seja
julgado procedente o pedido inicial (mov. 30.1 - autos de origem).
Após contrarrazões (mov. 40.1 - autos de origem), vieram os autos conclusos para o julgamento
colegiado.
É o breve relatório.
2. VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, bem como presentes as condições da ação,
o recurso deve ser conhecido.
A controvérsia da demanda cinge-se acerca da ilegalidade da remuneração recebida pela parte
autora, a qual alega ter percebido valor abaixo do piso nacional do magistério.
Em que pese o esforço argumentativo da parte defensiva, razão não lhe assiste.
Verifica-se que as recorrentes prestam serviços como professor temporário na rede pública de
ensino, tendo sido contratada por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS).
O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público é orientado pela
Lei nº 11.738/2008, a qual dispõe em seu artigo 2º, que:
“Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério
público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais)
mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art.
62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional.
§ 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial
das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no
máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
(...)
§ 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no
mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo”.
Extrai-se dos autos que, conquanto a parte autora alegue que tenha recebido remuneração abaixo
do piso nacional no período em questão, verifica-se dos contracheques que sua carga horária de trabalho,
por vezes, foi inferior à 30 horas semanais. Em outras palavras, isso significa que a parte recorrente
recebia proporcionalmente à quantidade de horas trabalhadas, em conformidade com o que dispõe a Lei
nº 11.738/2008.
Logo, uma vez que o piso nacional diz respeito à jornada de trabalho de 40 horas semanais, e
tendo a parte autora ministrado aulas muitas vezes aquém do período integral, o salário proporcional se
encontra em conformidade com o estabelecido pela legislação.
Ademais, contrariamente ao que sustenta a defesa, não há previsão legal que garanta ao
trabalhador o recebimento do salário integral diante do cumprimento parcial da jornada de trabalho, o
que, além disso, iria de encontro ao princípio constitucional da isonomia.
Nesse sentido, não é outro o entendimento desta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA TEMPORÁRIA
CONTRATADA POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS).
ALEGAÇÃO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO E
OFENSA AO MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA. JORNADA REDUZIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL.
SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSA AFRONTA AO ARTIGO 7º, IV DA CF.
INAPLICABILIDADE DO TEMA 900 DO STJ. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela Autora contra a r.
Sentença que julgou improcedente o pleito inicial de cobrança de diferenças
salariais em virtude de ter recebido remuneração inferior ao salário mínimo
nacional nos anos de 2012 a 2022.II. Questão em discussão 2. A questão em
discussão consiste em analisar se a Autora, servidora temporária contratada
mediante PSS, no cargo de docente, faz jus à diferença de valores de sua
remuneração em razão de ser inferior ao salário mínimo nacional, o que a seu ver
seria ilegal e violador de direito fundamental. III. Razões de decidir 3. A
contratação temporária por PSS admite jornada reduzida, justificando o
pagamento proporcional ao salário mínimo ou ao piso salarial nacional do
magistério.4. O art. 7º, IV, da CF assegura o salário mínimo integral apenas para
jornadas completas, não impedindo remuneração proporcional em regime parcial.
5. A Lei n.º 11.738/2008, que fixa o piso salarial dos profissionais do magistério,
expressamente permite o cálculo proporcional conforme a carga horária
desempenhada.6. O entendimento firmado pelo STJ no Tema 900, que veda
remuneração inferior ao salário mínimo em jornada reduzida, refere-se
exclusivamente a servidores efetivos, não se aplicando a contratos administrativos
temporários, de natureza precária.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e
não provido, mantendo-se a R. Sentença, por seus próprios fundamentos. Tese de
julgamento: “O servidor temporário contratado por PSS pode receber
remuneração proporcional ao salário mínimo ou ao piso nacional do magistério
quando submetido a jornada reduzida. A garantia constitucional do salário
mínimo integral aplica-se apenas a trabalhadores em jornada integral, não
alcançando contratos administrativos precários de regime parcial. O Tema 900 do
STJ não se aplica a servidores temporários, restrito aos servidores efetivos regidos
por regime jurídico próprio.” _________ Dispositivos relevantes citados: CF
/1988, art. 7º, IV; CPC, arts. 98, caput, e 99, § 2º; Lei nº 11.738/2008, art. 2º, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 900 dos Recursos Repetitivos; TJPR;
6ª Turma Recursal, RI nº 0004446-27.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Austregesilo
Trevisan, j. 22.08.2025.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0044218-94.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
27.02.2026)
Destarte, não merece ser acolhido o pleito da parte autora, devendo a r. sentença ser mantida
inalterada, nos termos da fundamentação.
Diante do exposto, portanto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao
recurso interposto.
Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve arcar com pagamento de custas e
honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa em caso de eventual
concessão anterior de gratuidade processual.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DEBORAH ZONATTO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.
24 de junho de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)