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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Embargos de Declaração Cível n° 0003005-30.2026.8.16.0056 ED
Juizado Especial Cível de Cambé
Embargante(s): ESTER PAIVA DOS SANTOS
Embargado(s): GUILHERME F. CARRAZEDO DA SILVA LTDA. e ODONTOCOMPANY FRANCHISING
S.A.
Relator: Melissa de Azevedo Olivas
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PROVAS DEVIDAMENTE VALORADAS. INTENÇÃO
DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.
INOBSERVÂNCIA DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 1.022 DO
CPC. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE IMPRÓPRIA. Embargos
conhecidos e rejeitados.

RELATÓRIO
Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do Acórdão
proferido por esta Turma Recursal que negou provimento ao recurso inominado interposto por
ela, mantendo a sentença de improcedência dos pleitos iniciais.
Alega a embargante que a decisão incorreu em omissão e contradição ao deixar de
analisar os requisitos do caso concreto, como a verossimilhança das alegações da autora, sua
hipossuficiência, busca da verdade real e ao tratamento desigual das provas, pleiteando a
reforma da decisão colegiada e condenando a parte contrária em indenizações morais e
materiais.

VOTO
Conheço dos embargos, visto que tempestivos.
Quanto ao mérito, no entanto, não merecem acolhimento.
Os embargos de declaração não têm por objetivo rediscutir matéria já enfrentada no
Acórdão, mas apenas de sanar omissões, contradições ou obscuridades no Acórdão
impugnado, ou ainda, corrigir erros materiais, conforme preceitua o art. 48 da Lei nº 9.099
/95 c/c art. 1.022 do CPC, vícios estes que não se verificam no caso em comento.
Imperioso frisar que o magistrado, no seu dever constitucional de dizer o direito, é
livre para julgar as questões postas ao seu exame de acordo com o seu livre convencimento
(art. 371 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, legislação e todos os instrumentos legais
pertinentes ao tema que entender ser aplicáveis ao caso concreto.
Não obstante a relação firmada entre as partes se enquadrar, de fato, em uma típica
relação de consumo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não retira o ônus da
prova mínima pela parte autora. Nesse sentido o Acórdão restou claro – à unanimidade de
votos – acerca da ausência de comprovação, mesmo que minimamente, do fato constitutivo
do direito.
Em verdade, infere-se que a intenção recursal da parte embargante manifesta apenas
sua insatisfação com a decisão proferida, uma vez que as provas e argumentações
apresentadas aos autos foram devidamente analisadas, não havendo que se falar em omissão
ou contradição nos pontos alegados.
Isso porque, na situação em análise, conforme já suficientemente fundamentado na
decisão combatida:

“Isso porque, da análise das provas, tem-se que a afirmação de lesões
físicas decorrentes dos procedimentos empregados se baseia,
unicamente, em imagens do rosto da parte autora, que apresentam
lesões aparentemente incompatíveis com suas alegações, inclusive como
bem pontuado pela testemunha da ré, Sr. Pedro (mov. 73.4 – 11’45’’ da
gravação). Incumbia à autora trazer o mínimo de prova a fim de
convalidar sua versão, ou seja, que as alegadas lesões guardam relação
com o procedimento odontológico realizado junto da ré, o que
facilmente poderia ser feito por meio de laudo, relatório odontológico
ou documento médico que estabeleça nexo causal entre os procedimentos
realizados e os supostos danos alegados, o que não se observa.”.

Ressalta-se que o acórdão examinou de forma adequada todo o conjunto probatório
dos autos, com destaque para o depoimento em audiência, o qual registrou ausência na falha
na prestação de serviços, pois a testemunha ouvida foi o próprio profissional responsável
pelos procedimentos odontológicos.
Registre-se, parte da decisão:

“Em verdade, em audiência de instrução e julgamento (mov. 73.4), o
profissional responsável pelos serviços executados, Pedro Filipe Carvalho
Valentini, relatou que encontrou – em face de questões de saúde da
requerente – dificuldades para a realização dos procedimentos
contratados (3’32”/4’50”). Ressaltou, também, que a requerente
participou ativamente do processo de construção dos protéticos,
contando, inclusive com sua validação após prova do produto (7’14”/8’
38”). Por derradeiro afirmou que, do exame das fotos colacionadas pela
autora, as lesões e inchaços não poderiam ser associadas ao tratamento
empregado, pois extrabucais (11’38”/11’49”).”.

Assim, não há o que se falar em omissão ou contradição no acórdão recorrido.
No que concerne ao prequestionamento postulado, objetivando a interposição de
recurso à Superior Instância, deve esta ser rechaçada, visto que a decisão proferida se mostra
suficiente para a resolução do caso submetido à apreciação.
A propósito, se posiciona Luís Eduardo Simardi Fernandes, em “Embargos de
declaração, efeitos infringentes, prequestionamento e outros aspectos polêmicos”, Editora
Revista dos Tribunais, 2003:
“Todavia, em nenhum momento se pode tirar das disposições legais – em
especial daquelas de natureza constitucional – que disciplinam os
recursos extraordinário e especial a exigência de que conste do aresto
recorrido a indicação expressa do dispositivo tido por violado. Não há
fundamento legal para se sustentar que a citação do dispositivo
constitucional ou federal supostamente violado seja requisito de
admissibilidade desses recursos. Basta, como já dissemos, que a questão
federal ou constitucional tenha sido tratada na decisão recorrida.
Entendendo desta forma, Athos Gusmão Carneiro1afirma ser necessário,
para que uma questão seja considerada prequestionada, que tenha sido
ela efetivamente decidida, de maneira explícita, no aresto recorrido,
embora não seja imprescindível a menção do artigo da lei federal ou
constitucional” (grifo nosso).
Assim, não havendo razão para reconhecer quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do
CPC na decisão colegiada, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios,
nos termos da fundamentação supra, mantendo-se o Acórdão nos seus termos.

DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTER PAIVA DOS SANTOS, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, sem voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator), Douglas Marcel Peres e Jaime
Souza Pinto Sampaio.
Curitiba, 17 de abril de 2026 .

Melissa de Azevedo Olivas
Juíza Relatora
GA