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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0018230-22.2026.8.16.0014

Recurso: 0018230-22.2026.8.16.0014 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Embargante(s): ANDRÉ VITOR BIGARAN SANTOS
Embargado(s): MACM SISTEMAS LTDA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO
CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE
VALORES. CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E AO INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO
QUE ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES
NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:
Trata-se de embargos de declaração interpostos por ANDRÉ VITOR BIGARAN SANTOS em
face do acórdão que negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença que
rescindiu contrato de desenvolvimento de software firmado com a ré bem como determinou a
restituição integral dos valores pagos, além de rejeitar o pedido contraposto formulado pelo
recorrente.
Sustenta o embargante a existência de omissão no acórdão, notadamente quanto à análise de
cláusulas contratuais específicas (cláusulas 3.1, 3.2 e 7ª), as quais, em seu entendimento,
demonstrariam a inexistência de inadimplemento e a irregularidade da rescisão contratual
promovida pela parte adversa, postulando, ao final, a atribuição de efeito modificativo ao
julgado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão,
especialmente no que se refere:
(i) à suposta ausência de enfrentamento específico das cláusulas contratuais indicadas pelo
embargante; e
(ii) à alegação de que tais cláusulas afastariam o reconhecimento do inadimplemento
contratual e legitimariam a rescisão promovida pela contratante.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos. No mais, estão presentes os
pressupostos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos.
Contudo, não merecem prosperar, vez que não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas
no art. 1.022 do CPC/15 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).
Ao fazer uso do presente recurso, pretende a parte embargante uma nova análise dos fatos, o
que já foi feito em condições suficientes para firmar a convicção do órgão julgador.
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido que: “Não se configura a
ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga
integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um
a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve
apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua
resolução” (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1802742/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021).
Neste sentido já decidiu esta 2ª Turma Recursal:
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. NÃO
CONSTATADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ
DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO
ACOLHIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0034975-63.2025.8.16.0030 -
Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 09.12.2025) (grifei)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO
DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. (...) (TJPR - 2ª Turma
Recursal - 0038248-50.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO
RODRIGUES JUNIOR - J. 18.11.2025) (grifei).
No caso dos autos, o acórdão embargado enfrentou de maneira clara, suficiente e
fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.
Conforme expressamente consignado no voto, restou evidenciado, a partir das provas
documentais juntadas aos autos, especialmente as mensagens trocadas entre as partes, que a
dez dias do prazo final ainda não havia qualquer entrega funcional, havendo, inclusive,
reconhecimento explícito do próprio embargante acerca da inexistência de entregas (“zero
entregas”), circunstância absolutamente incompatível com o cumprimento do contrato.
Ainda que o embargante sustente que determinadas cláusulas permitiriam flexibilização das
etapas ou condicionariam a rescisão a procedimentos específicos, tal argumentação não tem o
condão de infirmar o fundamento central do acórdão, qual seja, a inexistência de entrega
funcional mínima do produto contratado dentro do prazo ajustado.
O julgado foi expresso ao consignar que, em contratos dessa natureza, o objeto é a entrega do
produto final completo e funcional, sendo irrelevante eventual desenvolvimento interno ou
parcial que não se traduza em utilidade concreta ao contratante.
Ademais, eventual alteração tecnológica alegada pelo embargante foi devidamente afastada
no acórdão, ao fundamento de que não houve formalização, aditivo contratual ou prova
objetiva de impacto no cronograma, ônus que incumbia ao prestador do serviço, profissional
experiente na área.
Dessa forma, verifica-se que o inconformismo do embargante não decorre de vício de
omissão, contradição ou obscuridade, mas sim de mera discordância com a conclusão
adotada por este Colegiado, pretendendo, por via inadequada, a rediscussão do mérito já
devidamente apreciado.
Por todo o acima exposto, vota-se por conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos
termos da fundamentação.

Resumo em linguagem acessível: O pedido do desenvolvedor foi analisado, mas a Turma
entendeu que a decisão anterior já explicou corretamente o motivo da rescisão do contrato.
Ficou comprovado que o software não foi entregue de forma funcional dentro do prazo
combinado, e citar cláusulas do contrato não muda esse fato. Como os embargos servem
apenas para corrigir erros ou omissões, e não para mudar a decisão por discordância, eles
foram rejeitados.
IV. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de ANDRÉ VITOR BIGARAN SANTOS, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os
Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Alvaro Rodrigues Junior.

Curitiba, 24 de março de 2026

Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora