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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0038262-63.2025.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): GLACIANY SALES GARCIA OCCHI
Relator: Marcos José Vieira
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA. NULIDADE PARCIAL
DOS CONTRATOS. INTERVALO MÍNIMO DE SEIS MESES NÃO OBSERVADO
ENTRE CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE
ENSINO. PAGAMENTO DO FGTS DEVIDO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. CONTRATAÇÕES POSTERIORES REALIZADAS EM
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DISTINTOS, CADA QUAL COM LAPSO
INFERIOR A DOIS ANOS. VALIDADE DOS VÍNCULOS. APLICAÇÃO DO TEMA
1308/STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS NESSE PERÍODO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RELATÓRIO
Glaciany Sales Garcia Occhi propôs em face do Estado do Paraná ação
de cobrança de parcelas do FGTS, decorrentes da nulidade de contratos
temporários irregularmente prorrogados.
A sentença julgou procedente o pedido.
Daí a interposição do recurso inominado pelo Estado do Paraná,
requerendo o seu provimento para reformar a sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Alega o recorrente que os contratos temporários firmados com a
parte autora foram celebrados e executados em conformidade com a legislação.
Inexistindo nulidade, sustenta-se que os depósitos do FGTS seriam indevidos.
Não assiste razão ao Estado do Paraná quanto ao período compreendido
entre fevereiro de 2018 e dezembro de 2024.
Referidos contratos temporários de trabalho firmados com a parte
autora foram prorrogados em períodos que extrapolaram o limite temporal de dois
anos estabelecido na Lei Complementar n. 108/2005 (§ 1º do art. 5º).
Improcedente, ademais, a alegação segundo a qual haveriam sido
cumpridos interstícios entre essas contratações. É que os intervalos entre cada
contrato devem ser analisados individualmente: se superarem 6 meses, a
contratação é lícita; se inferiores a um semestre, ilícitas. Veja-se julgado
desta 6ª Turma:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. NULIDADE DE CONTRATAÇÕES
TEMPORÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. LIMITE MÁXIMO DE
24 MESES PARA AS CONTRATAÇÕES. INTERVALO MÍNIMO DE 6 MESES ENTRE
CONTRATAÇÕES NÃO OBSERVADO. CONTRATOS NULOS. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000737-
21.2019.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO – rel. des. para o acórdão
AUSTREGESILO TREVISAN - J. 22.08.2025).
Pois bem, considerando que esse interstício mínimo de 6 meses não
foi observado, deve-se reconhecer a nulidade dos contratos referentes ao ESCOLA
ESTADUAL NEIDE BERTASSO BERAL (15/02/2018 a 31/12/2020); ESCOLA ESTADUAL
PRINCESA IZABEL (05/03/2021 a 31/12/2024), com a consequente obrigação de o ente
contratante efetuar o pagamento do FGTS – respeitando-se, é claro, a prescrição
quinquenal. Nesse sentido dispõe o art. 19-A da Lei n. 8.036/1990: “Art. 19-
A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato
de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da
Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”.
A matéria está pacificada pelo Supremo Tribunal Federal em
julgamento sujeito à sistemática da repercussão geral. Assim é que, ao julgar o
RE n. 765.320, aquela Corte prolatou acórdão cujos fundamentos estão resumidos
nesta ementa:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA
REAFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a
resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. A aplicação
do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores irregularmente contratados
na forma do art. 37, IX, da CF/88 não se restringe a relações regidas
pela Consolidação das Leis do Trabalho.3. Ausentes omissão, contradição,
obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer
reparo. 4. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Embargos de
declaração rejeitados. (RE 765320 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES,
Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG
20-09-2017 PUBLIC 21-09-2017).
Eis a tese ao final firmada pelo Supremo:
“A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade
temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade
com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera
quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores
contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes
ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao
levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS”.
Tratando-se de questão decidida pela sistemática de repercussão
geral, o julgamento possui eficácia vinculante em relação aos demais órgãos
judiciais (CPC, art. 927, III, c/c o art. 988, § 5º, II, interpretado a
contrario sensu).
Registre-se que, em se tratando de nulidade, os seus efeitos
retroagem ao início da contratação. Inconsistente, assim, a pretensão de limitar
a condenação ao período que extrapolou o primeiro biênio. De outro tanto,
observo que a superação do limite de dois anos previsto no § 1º do art. 5º da
Lei Complementar Estadual n. 108/2005 é causa objetiva de nulidade: uma vez
verificada, o vínculo deve ser declarado nulo, nada importando a presença da
necessidade de contratar pessoal para fazer frente às licenças dos servidores
efetivos. Pelo mesmo motivo, rejeito a alegação de que à parte autora não seria
dado demandar a invalidação de negócio jurídico a que aderiu voluntariamente.
Ora, como a celebração de todo contrato implica a convergência da vontade dos
contratantes, a chancela desse argumento conduziria ao absurdo: não haveria uma
única hipótese concreta na qual o art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 e o Tema n. 916-
RG poderiam incidir. Tenho como certo que a teoria dos atos próprios, fundada no
postulado da boa-fé objetiva e na vedação de comportamentos contraditórios, deve
ser aplicada cum granu salis no âmbito do Direito Público. Se no Estado de
Direito os atos da Administração devem conformar-se à lei (CF, art. 37, caput, c
/c o art. 2º, caput, da Lei n. 9.784/1999), certo é que de sua respectiva
violação devem resultar as consequências patrimoniais e administrativas
preconizadas no ordenamento jurídico.
Devido, assim, o pagamento do FGTS relativamente aos contratos
suprarreferidos, observada a prescrição quinquenal reconhecida na sentença.
2. Em relação aos demais contratos firmados com a parte autora,
controverte-se sobre a validade dos vínculos temporários celebrados para atuação
em distintos estabelecimentos de ensino.
Em princípio, entendo que essa objeção é improcedente.
Com efeito, o tema 1308/STJ estabelece: “A vedação de nova admissão
de professor substituto temporário anteriormente contratado, antes de decorridos
24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior, contida no art.
9º, III, da Lei 8.745/1993, não se aplica aos contratos realizados por
instituições públicas distintas”. Como se vê, a tese se refere às hipóteses em
que instituições de ensino federais – dotadas, nos termos do art. 207 da CF, de
autonomia administrativa e financeira – celebram contratos de trabalho
temporários diferentes. Como cada uma dessas instituições tem personalidade
jurídica própria, a toda evidência os prazos limite dos vínculos contratuais
devem ser contados autonomamente.
Trazendo para a nossa realidade, o tema 1308 deve ser aplicado, por
exemplo, ao professor que celebra contrato temporário com a Universidade
Estadual de Ponta Grossa e, findo o biênio, é contratado também temporariamente
por mais dois anos pela Universidade Estadual de Londrina. Não haverá aí
irregularidade alguma. Bem diversa é a situação em que o mesmo ente público (a
União, o Estado ou o Município) contrata o mesmíssimo servidor sucessivamente
por mais de dois anos, designando-o para atuar em estabelecimentos diversos.
Veja-se: o estabelecimento de ensino é mero órgão de lotação, não pessoa
jurídica dotada de autonomia gerencial e financeira e com capacidade para
titularizar direitos e obrigações.
Estar-se-ia a burlar o princípio do concurso público, princípio esse
do qual decorre o imperativo de se interpretar sempre de forma estrita às regras
que ampliam as hipóteses de contratações temporárias.
Reconheço, porém, que meu entendimento é isolado. Isso porque esta
6ª Turma Recursal tem pacífica jurisprudência no sentido de que, quando os
contratos temporários são celebrados em escolas distintas, cada qual com lapso
inferior a dois anos, não se caracteriza continuidade contratual nem nulidade,
aplicando-se o Tema 1308 do STJ. Confiram-se as ementas abaixo transcritas:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. PROFESSORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO - PSS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS COM INSTITUIÇÕES
PÚBLICAS DIFERENTES, DENTRO DO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. POSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DO TEMA 1308 DO STJ. CONTRATOS VÁLIDOS. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0035608-50.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 08.12.2025)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. DOIS CONTRATOS ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. CONTINUIDADE
CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADA. DEMAIS CONTRATOS QUE NÃO EXCEDEM O LIMITE
DE 2 (DOIS) ANOS E FIRMADOS PARA MUNICÍPIOS E ESCOLAS DIVERSAS. NULIDADE
NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0024144-92.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI
MENDES - J. 11.10.2025)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. DOCENTE POR PRAZO DETERMINADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
ESTADO DO PARANÁ. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
(PSS). PLEITO INICIAL DE NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES POR SUPERAREM O PRAZO
LEGAL COM CONSEQUENTE PAGAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. AÇÃO AJUIZADA EM 26.3.2019. ANÁLISE DOS CONTRATOS CELEBRADOS
APÓS MARÇO DE 2014. ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI
COMPLEMENTAR Nº 108/2005. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NOVOS EDITAIS.
RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS E INDEPENDENTES. CONTRATAÇÃO COM NOVAS
REGRAS ESTABELECIDAS E OUTRA APLICAÇÃO DE TESTE SELETIVO EM QUE A PARTE
SE SUBMETEU VOLUNTARIAMENTE. CONTRATOS QUE NÃO EXCEDERAM O LIMITE DE 2
ANOS. CONTRATOS FIRMADOS PARA ESCOLAS DIVERSAS. INTERVALO SUPERIOR A 06
(SEIS) MESES ENTRE AS CONTRATAÇÕES. CONTINUIDADE CONTRATUAL
DESCARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004682-20.2019.8.16.0031 -
Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 18.05.2025)
Na presente hipótese, a parte autora exerceu suas funções em
diferentes estabelecimentos de ensino, cada qual com vínculos que não
ultrapassaram o limite de dois anos, nas seguintes instituições: CEAD - MARINGÁ
- PROF. MANOEL R. SILVA (01/02/2012 a 31/12/2013); COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DE
FARIA PIOLO (22/04/2014 a 31/12/2014); COLÉGIO ESTADUAL DE PAIÇANDU (09/02/2015
a 31/12/2015); ESCOLA ESTADUAL NEIDE BERTASSO BERAL (01/02/2016 a 31/12/2016) e
COLÉGIO ESTADUAL DR. GASTÃO VIDIGAL (03/04/2017 a 31/12/2017).
Assim sendo, com vistas a prestigiar a segurança jurídica e cumprir
o dever de manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente (CPC, art. 926),
reconheço a validade dos contratos firmados em instituições distintas e, por
consequência, afasto a condenação ao recolhimento do FGTS, ressalvado meu
entendimento em contrário.
3. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento
ao recurso, para afastar a condenação ao recolhimento do FGTS relativamente aos
contratos temporários firmados com a parte autora para atuação em distintos
estabelecimentos de ensino, cada qual com lapso inferior a dois anos, conforme
fundamentação.
Provido em parte o recurso, incabíveis custas e honorários.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Vanessa Villela De Biassio.

12 de junho de 2026
Marcos José Vieira
Juiz (a) relator (a)