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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0008203-95.2024.8.16.0160 RecIno
Juizado Especial Cível de Sarandi
Recorrente(s): SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FORCA
SINDICAL
Recorrido(s): VALTER SERAPIO FERREIRA
Relator: Douglas Marcel Peres

RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO SINDICAL NÃO COMPROVADA.
ASSINATURA ELETRÔNICA INCONSISTENTE. APLICAÇÃO DO CDC.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO
REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço
do recurso interposto.
Trata-se de recurso inominado manejado por SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS
E PENSIONISTAS DA FORCA SINDICAL no qual postula a reforma da sentença que julgou
procedente “ação declaratória de débito c/c indenização por danos morais e materiais”,
apresentada por VALTER SERAPIO FERREIRA.
Consta do projeto de sentença a síntese fática dos autos, bem como dispositivo (mov. 47.1):
Em síntese, o autor afirma que jamais se filiou ou autorizou os descontos,
requerendo a cessação das cobranças, restituição em dobro dos valores e
indenização por danos morais. Juntou documentos (seq. 1 e mov. 17).
A parte ré, em contestação (mov. 19.8), sustenta que o autor aderiu voluntariamente
ao sindicato, por meio de assinatura eletrônica e envio de selfie, e que teria
solicitado desfiliação em 23/09/2024 (mov. 19.9). Pede a improcedência dos
pedidos, ou, subsidiariamente, a restituição simples.
Em decisão de seq. 22.1, a tutela de urgência foi indeferida, tendo em vista que a
requerida já havia contestado a demanda informando que descredenciou o autor de
seu quadro de cobranças, tendo o pedido de tutela provisória de urgência perdido
seu objeto, inexistindo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
(...)
O ponto central da controvérsia é verificar se houve autorização expressa e válida
para os descontos, e, caso contrário, se há direito à restituição em dobro e
indenização por dano moral.
Verifico das provas coligidas aos autos que a ré não comprovou a contratação. O
termo de filiação apresentado (mov. 19.8) é incongruente, exibindo assinatura física
datada de 22/09/2021 e assinatura eletrônica de 13/04/2024, sem qualquer
explicação plausível para a divergência. A própria preposta, em audiência (mov. 40),
não soube informar o local da suposta adesão, tampouco esclarecer a origem da
fotografia (“selfie”) constante do documento, nem se houve envio de cópia, protocolo
ou confirmação do ato eletrônico ao associado.
Quanto à imagem constante do referido documento, o autor esclareceu em
audiência que foi realizada por ocasião da contratação de empréstimo consignado,
sem qualquer relação com a filiação sindical ora discutida. Tal informação foi
confirmada pelo informante Paulo Pereira dos Santos, que relatou conhecer o autor
há 26 anos e confirmou que este jamais mencionou vínculo com sindicato, apenas a
realização do referido empréstimo.
A ré não juntou comprovação de envio de carteirinha de associado, embora a
preposta tenha afirmado em audiência que esse seria um procedimento padrão do
sindicato. Tampouco demonstrou a fruição de quaisquer benefícios ou mesmo a
existência efetiva dos serviços ofertados (farmácia, atendimento psicológico,
oftalmológico, entre outros), os quais foram mencionados genericamente, sem lastro
documental.
O informante também relatou que o autor possui problemas de saúde e já passou
por cirurgia cardíaca, circunstância que reforça sua vulnerabilidade pessoal e
financeira, justificando a aplicação reforçada do Código de Defesa do Consumidor e
a inversão do ônus probatório.
(...)
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil,
JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por VALTER SERAPIO FERREIRA
em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E
IDOSOS DA FORÇA SINDICAL – SINDNAP-FS, para:
a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente à suposta
filiação sindical, reconhecendo a nulidade dos descontos efetuados no benefício
previdenciário do autor sob a rubrica “Contribuição SINDNAP-FS”;
b) CONDENAR a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados,
totalizando R$ 2.316,00 (dois mil trezentos e dezesseis reais), corrigido
monetariamente pelo IPCA-E desde cada desconto e acrescido de juros de mora
pela Taxa Selic a partir da citação, nos termos da Lei nº 14.905 /2024;
c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$
3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da presente
sentença e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic desde a citação.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo SINDNAPI contra sentença que declarou
inexistente a filiação sindical de Valter Serapio Ferreira, reconheceu a nulidade dos descontos
previdenciários, condenou à restituição em dobro (R$ 2.316,00) e ao pagamento de danos
morais (R$ 3.000,00).
O recorrente sustenta, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito em razão de
investigações federais (Operação “Sem Desconto”), ADPF 1236 e acordo interinstitucional
homologado, defendendo insegurança jurídica e aplicação do art. 313, V, “a”, do CPC.
No mérito, afirma que a filiação foi válida, com contratação comprovada por assinatura
eletrônica, biometria facial e autorização de descontos, bem como que houve posterior
desfiliação, implicando perda do objeto. Alega ainda a inaplicabilidade do CDC, inexistência de
má-fé para afastar a repetição em dobro, ausência de dano moral indenizável e,
subsidiariamente, a redução do quantum fixado, requerendo a reforma integral da sentença ou,
alternativamente, devolução simples e minoração da indenização.
Nas contrarrazões, o recorrido Valter Serapio Ferreira requer a manutenção integral da
sentença, sustentando a impossibilidade de suspensão do processo, por ausência de
determinação vinculante da TNU (Tema 326 restrito à responsabilidade do INSS) e
inaplicabilidade das investigações federais ao caso individual. Defende que a contratação
alegada pelo sindicato é fraudulenta, destacando inconsistências no termo de filiação,
ausência de prova válida de anuência, falhas na assinatura eletrônica e confirmação
testemunhal de inexistência de vínculo, além de inadmissão de mídias por preclusão. Afirma a
correta incidência do Código de Defesa do Consumidor, a legitimidade da restituição em dobro,
diante de descontos indevidos sem engano justificável, e a configuração de dano moral in re
ipsa, em razão da diminuição de verba alimentar previdenciária, considerando adequado e
proporcional o valor fixado, com respaldo em jurisprudência do TJPR e outros tribunais.
No tocante à preliminar de suspensão do processo, não assiste razão à recorrente. Conforme
se extrai da sentença, o pedido foi fundamentado na existência do Tema 326 da Turma
Nacional de Uniformização, o qual, contudo, versa sobre a responsabilidade do INSS na
operacionalização de descontos e não sobre a validade da filiação ou legitimidade de entidade
sindical para efetuar cobranças.
Ausente identidade entre as matérias, bem como inexistente determinação vinculante de
suspensão nacional, mostra-se correta a rejeição da preliminar, sobretudo à luz dos princípios
da celeridade e simplicidade que regem o sistema dos Juizados Especiais.
No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação da existência de contratação válida que
autorizasse os descontos realizados no benefício previdenciário do recorrido.
A sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica, destacando inconsistências
relevantes no suposto termo de filiação, como a coexistência de assinatura física datada de
2021 e assinatura eletrônica de 2024, sem explicação plausível, bem como a ausência de
elementos mínimos de validação do vínculo.
Ademais, a prova oral colhida em audiência evidenciou que a própria preposta da recorrente
não soube esclarecer aspectos essenciais da suposta contratação, como o local da adesão ou
a origem da fotografia utilizada, circunstâncias que fragilizam ainda mais a tese defensiva.
De outro lado, a recorrente sustenta que a contratação ocorreu de forma regular, mediante
assinatura eletrônica, biometria facial e gravação de voz, afirmando ter juntado documentação
suficiente para comprovar a adesão. Contudo, tais alegações não se mostram aptas a infirmar
a conclusão adotada na origem, especialmente diante da ausência de prova robusta acerca da
manifestação de vontade livre e informada do recorrido.
Ressalte-se que, em demandas dessa natureza, compete ao fornecedor demonstrar a
regularidade da contratação, sobretudo quando se trata de consumidor idoso e hipossuficiente,
hipótese em que se justifica a inversão do ônus da prova. No caso concreto, a recorrente não
se desincumbiu de tal encargo, permanecendo dúvidas substanciais acerca da autenticidade
do vínculo alegado.
A orientação das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de
que a ausência de elementos mínimos de validação em contrato eletrônico impede o
reconhecimento da relação jurídica e torna indevidos os descontos realizados, autorizando a
restituição dos valores cobrados. Tal entendimento se harmoniza com os princípios da boa-fé
objetiva e da proteção do consumidor.
No que se refere à restituição dos valores, correta a aplicação do art. 42, parágrafo único, do
Código de Defesa do Consumidor, uma vez que restou caracterizada a cobrança indevida sem
engano justificável, impondo-se a repetição em dobro, conforme reconhecido na sentença.
Quanto aos danos morais, observa-se que a jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR
não é uniforme, havendo precedentes que afastam sua configuração em hipóteses de
descontos indevidos isolados, bem como outros que os reconhecem quando demonstrado
impacto relevante na esfera pessoal do consumidor.
No caso em análise, considerando a condição de pessoa idosa do recorrido, a natureza
alimentar do benefício previdenciário e a reiteração dos descontos indevidos, mostra-se
adequada a indenização fixada em R$ 3.000,00, em consonância com os critérios de
razoabilidade e proporcionalidade adotados por este Colegiado:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE
DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO.
ANUÊNCIA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM
FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PECULIARIDADES DO CASO
CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002498-12.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS
MARCEL PERES - J. 27.01.2025)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE
DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE
PENSIONISTAS. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006105-38.2023.8.16.0075 – Cornélio
Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 05.08.2024)
Por fim, não prospera a alegação de perda do objeto em razão da posterior desfiliação, uma
vez que tal providência não afasta a ilicitude dos descontos pretéritos nem elide o dever de
indenizar, limitando-se a cessar a conduta irregular após sua constatação.
Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso inominado, mantendo
integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.
Pelo exposto, o voto é pelo desprovimento dos recursos, mantendo a sentença impugnada.
Ante a sucumbência recursal, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios
à razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 55 da Lei
nº 9.099/95.
Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DA FORCA SINDICAL, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os
Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio.

22 de maio de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator