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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001473-69.2025.8.16.0116

Recurso Inominado Cível n° 0001473-69.2025.8.16.0116 RecIno
Juizado Especial Cível de Matinhos
Recorrente(s): JORGINA ANTUNES SHIGA
Recorrido(s): ITAU UNIBANCO S.A.
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA
DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA
COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA
CONSUMIDORA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE
EXCESSIVA DECORRENTE DE SUCESSIVOS
REFINANCIAMENTOS AO LONGO DE MAIS DE UMA
DÉCADA. EXISTÊNCIA DE CADEIA DE RENEGOCIAÇÕES
RECONHECIDA. CONTUDO, AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONCRETA OU DE
DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL RELEVANTE. CONTRATO
ORIGINÁRIO DE 2012 COM LIBERAÇÃO DE VALOR CERTO
E DETERMINADO. REFINANCIAMENTOS POSTERIORES
COM CUSTOS EFETIVOS TOTAIS COMPATÍVEIS COM A
MODALIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO À ÉPOCA DAS
CONTRATAÇÕES. EXPRESSIVAS LIBERAÇÕES DE
VALORES A TÍTULO DE “TROCO” EM DIVERSOS AJUSTES,
AFASTANDO A TESE DE MERA RENOVAÇÃO SEM
CONTRAPARTIDA ECONÔMICA. SIMPLES ALONGAMENTO
DO PRAZO OU AUMENTO DO VALOR GLOBAL PAGO QUE,
POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE. PLANILHA
DE CÁLCULOS QUE DESCONSIDERA OS VALORES
EFETIVAMENTE LIBERADOS À CONSUMIDORA. ÔNUS DA
PROVA NÃO SATISFEITO. ARTIGO 373, INCISO I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS
DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E DO ATO
JURÍDICO PERFEITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A
DEMONSTRAR CONTRATAÇÃO À REVELIA DA
CONSUMIDORA OU VIOLAÇÃO AO DEVER DE
INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

I - RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado
92, do FONAJE.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Em petição inicial (seq. nº 1.1), a requerente, aposentada, afirma que contratou empréstimo
consignado junto à instituição financeira requerida em 2012, com pagamento em 60 parcelas
de R$ 170,08, mas que, ao longo de aproximadamente 13 anos, foi induzida a sucessivas
renegociações, sem benefício econômico real, culminando em contrato vigente com 84
parcelas de R$ 474,23. Sustenta, que diversas renegociações ocorreram sem liberação de
valores, apenas com aumento do prazo e das parcelas, o que teria perpetuado a dívida e
violado o dever de informação, especialmente em razão de sua condição de pessoa idosa.
Alega, ter pago mais do que o dobro do valor originalmente contratado. Pede, a declaração de
inexistência do débito do contrato atual e dos anteriores, restituição em dobro dos valores
pagos indevidamente, indenização por danos morais, concessão de tutela para cessar os
descontos e justiça gratuita.
Em contestação (seq. nº 23.1), a empresa requerida Itaú Unibanco S/A. suscita preliminar de
inépcia da petição inicial, alegando contradição e falta de clareza na causa de pedir. No
mérito, afirma, que todas as contratações e renegociações foram regularmente realizadas, com
ciência e anuência da requerente, por meio de cédulas de crédito bancário válidas. Sustenta, a
inexistência de vício de consentimento, a aplicação do princípio da força obrigatória dos
contratos e a legalidade dos descontos em benefício previdenciário. Defende, que houve
liberação de valores em diversas renegociações, inclusive crédito suplementar, e que não há
cobrança indevida, dano material ou dano moral. Requer, a improcedência total dos pedidos e
a revogação de eventual tutela concedida.
Em sentença (seqs. nºs 31.1 e 33.1), o Juízo a quo fundamentou ser incontroversa a existência
de diversos contratos de empréstimo consignado entre as partes e concluiu que não restou
comprovada a abusividade alegada pela requerente. Apontou, que as cobranças decorreram
de contratos regularmente pactuados, aplicando o princípio de que o contrato faz lei entre as
partes. Julgou improcedentes todos os pedidos iniciais, com resolução do mérito, afastando
restituição de valores e indenização por danos morais, e deixou de condenar em custas e
honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95.
Em recurso inominado (seq. nº 36.1), a requerente busca a reforma da sentença, sustentando
que a decisão não observou a legislação de proteção ao consumidor e à pessoa idosa. Reitera
que as sucessivas renegociações foram abusivas, sem liberação de valores e sem informação
adequada, transformando a dívida em obrigação perpétua e excessivamente onerosa. Afirma,
que a sentença indevidamente privilegiou o princípio da força obrigatória dos contratos em
detrimento da proteção da consumidora vulnerável. Pede, o reconhecimento da ilegalidade
das renegociações, a procedência total da ação, com condenação da empresa requerida ao
ressarcimento dos danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais, além da
concessão de justiça gratuita.
Inicialmente, da análise dos documentos acostados (seq. nº 36.3), não há elementos concretos
que se contraponham a alegação de hipossuficiência. Em análise definitiva de admissibilidade
recursal, o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido, nos termos do artigo 1.010,
§3°, do Código de Processo Civil.
Rejeita-se o pedido de recebimento do recurso com efeito suspensivo, considerando a
ausência de risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do artigo 1.012, §4º, do
Código de Processo Civil e do artigo 43, da Lei nº 9.099/95.
Em que pese a alegação em contrarrazões recursais (seq. nº 43.1), o recurso inominado
impugna de forma específica a decisão recorrida, logo, afasta-se a argumentação de ausência
de dialeticidade recursal.
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.

Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente.
Conforme narrativa inicial, a consumidora requer a quitação das dívidas mantidas com o
banco requerido. Sustenta, que já teria pago valor superior ao dobro daquele originalmente
contratado. Alega, onerosidade excessiva decorrente dos sucessivos refinanciamentos
realizados ao longo de mais de uma década. Em nenhum momento afirma a inexistência das
contratações. Ao contrário, reconhece expressamente a celebração dos ajustes e anexa aos
autos as respectivas cédulas de crédito.
Em impugnação à contestação (seq. nº 25.1), a consumidora afirma que os valores recebidos
a título de “troco” nas renegociações não seriam aptos a demonstrar a regularidade das
operações. Sustenta, que na maioria das vezes, não houve liberação efetiva de valores ou que
estes seriam irrisórios diante do novo comprometimento assumido. Aduz ainda, que os
refinanciamentos teriam sido integralmente utilizados para a quitação de contratos anteriores,
com aumento significativo do número de parcelas e do valor das prestações.
A controvérsia devolvida a esta instância recursal consiste na alegação de que a recorrente
teria sido induzida, ao longo de mais de uma década, a sucessivos refinanciamentos abusivos.
Segundo a tese recursal, tais renegociações teriam convertido um empréstimo originalmente
contratado em 2012 em uma suposta “dívida perpétua”, culminando no contrato firmado em
2024, em afronta às normas de proteção ao consumidor.
Todavia, essa narrativa não encontra respaldo no conjunto probatório, especialmente quando
confrontada com os registros oficiais de empréstimos consignados mantidos pelo Instituto
Nacional do Seguro Social (seq. nº 1.4) e com os próprios documentos juntados pela
recorrente com a petição inicial.
Consta dos autos que o contrato originário de 2012 (Contrato nº 0047872053520121029),
averbado em 31/10/2012, liberou à consumidora o valor de R$ 5.587,85, a ser pago em 60
parcelas de R$ 170,08. Esse foi o valor inicial efetivamente recebido, e não o montante global
posteriormente projetado na planilha apresentada.
Ainda que se reconheça a existência de sucessivas renegociações ao longo dos anos, não se
verifica onerosidade excessiva apta a invalidar os contratos. Os documentos demonstram que
os ajustes foram firmados, em regra, com custos efetivos totais compatíveis com a
modalidade de empréstimo consignado vigente à época de cada contratação, variando
aproximadamente entre vinte e três por cento e trinta por cento ao ano.
A alegação de que os refinanciamentos apenas ampliaram a dívida desconsidera valores
expressivos efetivamente liberados à recorrente a título de “troco”, os quais constam de forma
clara no histórico contratual. Registre-se, entre outros, que no Contrato nº 00643056716
20180323 houve liberação de R$ 10.373,75; no Contrato nº 00020173823420190416,
liberação de R$ 10.452,58; no Contrato nº 0063494923420191101, liberação de R$
11.509,79; e no Contrato nº 0021660517020200417, liberação de R$ 13.216,77.
Tais valores, superiores a dez mil reais em determinados contratos, afastam a tese de mera
repactuação sem contrapartida econômica ou de liberação irrisória voltada apenas ao aumento
das parcelas. Ao contrário, evidenciam ingresso relevante de capital ao longo da relação
contratual, circunstância que não pode ser ignorada na análise da alegada abusividade.
Cumpre destacar ainda, que a própria recorrente anexou aos autos as cédulas de crédito
relativas a diversos contratos, confirmando os valores liberados e os custos efetivos totais
praticados. O contrato nº 0051938103220231206C (seq. nº 1.5) apresentou custo efetivo total
anual de 27,9%. No mesmo documento, o contrato nº 0010637774020210503, liberou R$
617,11, com custo efetivo total anual de 25,7%. O contrato nº 0023406730420201005 (seq. nº
1.6) liberou R$ 1.971,00, com custo efetivo total anual de 24,24%, e o contrato nº
00198591331 liberou R$ 311,74, com custo efetivo total anual de 30,5%. Nos documentos
subsequentes (seqs. nºs 1.7 a 1.11), constam contratos com custos efetivos totais, em regra,
entre 23% e 28% ao ano, inclusive o contrato nº 0023460526920240202C, com custo efetivo
total anual de 23,63%.
Assim, o simples alongamento do prazo ou o aumento do valor global pago ao final,
sobretudo em operações de crédito sucessivas ao longo de mais de uma década, não
caracteriza, por si só, abusividade ou desequilíbrio contratual, especialmente quando
demonstrado que houve liberações significativas de valores e juros compatíveis com o
mercado e, compatíveis com os próprios contratos anteriores.
Conforme corretamente consignado na sentença, devem ser prestigiados os princípios da
força obrigatória dos contratos e do ato jurídico perfeito. Não há elemento probatório
suficiente a indicar que as contratações ocorreram em desconformidade com os ajustes
pactuados ou à revelia da consumidora.
Eventual arrependimento posterior ou insatisfação com os efeitos econômicos das
contratações não invalida, por si só, negócios jurídicos regularmente celebrados e executados
ao longo dos anos.
Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia à recorrente
comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a existência de abusividade
concreta, induzimento em erro ou ausência de informação essencial apta a macular sua
manifestação de vontade. Todavia, a prova produzida não é suficiente para infirmar a
presunção de validade dos contratos, limitando-se a alegações genéricas e a cálculos baseados
em premissas que desconsideram os valores efetivamente liberados.
Dessa forma, considerando as ressalvas realizadas, e adendos ao conjunto fático-probatório a
sentença recorrida deve ser mantida.
Em casos similares, já decidiu este Colegiado Recursal:
“RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE E
REFINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. REGULARIDADE
DA CONTRATAÇÃO. LIVRE ESTIPULAÇÃO PELAS PARTES. FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS
INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.”. (TJPR - 1ª Turma
Recursal - 0028582-54.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J.
11.04.2026)
“RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS
ANTERIORES. ASSINATURA ELETRÔNICA. CRÉDITO LIBERADO. REGULARIDADE
DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA INEXISTENTE.
ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.”. (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0023883-20.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 02.03.2026)
“RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C
REPARAÇÃO DE DANOS. REFINANCIAMENTO. CONTRATO VÁLIDO.
TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TÍTULO DE “TROCO”. SAQUE E UTILIZAÇÃO
DOS VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002284-20.2023.8.16.0174
- União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 31.01.2026)
“RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
REFINANCIAMENTO. CONTRATO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. NULIDADE
CONTRATUAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA
ALEGADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. CONTRATO e
COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA QUE CONFIRMAM A TRANSAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.”.
(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0050574-27.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA
MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J.
04.08.2025)
III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, resta a parte recorrente condenada ao pagamento de honorários
advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, fixados em 15% (quinze por cento)
sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Custas
devidas, nos termos da Lei Estadual nº 18.413/14. Contudo, fica a exigibilidade de
tais verbas suspensas, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JORGINA ANTUNES
SHIGA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani,
com voto, e dele participaram os Juízes Jaime Souza Pinto Sampaio (relator) e Fernanda
Bernert Michielin.

12 de junho de 2026
Jaime Souza Pinto Sampaio
Juiz Relator