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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001449-12.2024.8.16.0040 Recurso Inominado Cível n° 0001449-12.2024.8.16.0040 RecIno Juizado Especial Cível de Altônia Recorrente(s): GIVANILDO SOARES DA SILVA JÚNIOR Recorrido(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO FACULTATIVO. AÇÃO AJUIZADA PELO TERCEIRO PREJUDICADO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DA SEGURADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONTRA A SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SÚMULA 529 DO STJ. PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES QUE DEVE SER ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. Recurso prejudicado. I. Relatório Dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. II. Voto Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, objetivos e subjetivos, o recurso merece ser conhecido. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados por GIVANILDO SOARES DA SILVA JÚNIOR em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Da análise dos autos, verifica-se que o autor (terceiro) ajuizou ação indenizatória em face da segurada e da seguradora ré, requerendo indenização por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito. Ocorre que, o autor requereu a desistência da ação em face da segurada(seq. 13.1), o qual foi homologada pelo Juízo de origem, prosseguindo o feito em face da seguradora MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (seq. 22.1). Não obstante, a Súmula 529 do STJ assim estabelece “No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano”. Ao analisar essa questão, a Corte Superior observou que “afunção social do contrato não seria suficiente a admitir que a vítima ajuizasse a ação direta e exclusivamente contra a seguradora do apontado causador do dano (da Súmula 529/STJ), porque isso causaria insegurança jurídica ex vi e violação do devido processo legal. Dada a natureza do seguro de responsabilidade civil, o dever de pagar da seguradora nasce mediante a apuração do fato antijurídico praticado pelo segurado, o que é inviável se este não participa da relação processual, exercendo os direitos à ampla defesa e ao contraditório, especialmente por ser do seu conhecimento, e não do segurador, as circunstâncias que envolvem o evento danoso” (REsp n. 1.684.228/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 5 /9/2019). Assim, considerando que a seguradora não possui relação contratual com o autor, deve acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pela ré nas contrarrazões (seq. 106.1). Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO FACULTATIVO. DEMANDA AJUIZADA DIRETAMENTE PELO TERCEIRO PREJUDICADO EM FACE DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA E DEPENDENTE DA RESPONSABILIZAÇÃO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 529 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. Recurso da requerida conhecido e provido. Recurso da autora prejudicado. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002229- 48.2025.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 01.06.2026) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE MANTIDA. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULOS. TERCEIRO PREJUDICADO. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM FACE DA SEGURADORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 529 DO STJ.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011549- 92.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 23.03.2025) RECURSO INOMINADO. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO MOVIDA DIRETAMENTE PELO TERCEIRO PREJUDICADO. INVIABILIDADE. SEGURADO QUE NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 529 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001171- 02.2022.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.04.2023) Portanto, ante a impossibilidade de ajuizamento da ação diretamente em face da seguradora, impõe-se a anulação da sentença e extinção do feito, sem julgamento do mérito. Por todo o exposto, voto por julgar prejudicadoo recurso inominado ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva, e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando que o recurso restou prejudicado, não há fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Custas na forma da Lei 18.413/2014. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GIVANILDO SOARES DA SILVA JÚNIOR, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Andreoni Vasconcellos (relator) e Melissa De Azevedo Olivas. 06 de novembro de 2026 Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz (a) relator (a)
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