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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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RECURSO INOMINADO N. 0072976-68.2025.8.16.0014
RECORRENTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
RECORRIDOS: KASSIA SUEKO YANAGI FIORAVANTE E SERGIO LUIS
FIORAVANTE
AÇÃO: CONDENATÓRIA
ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA
JUIZ(A) A QUO: RAPHAELLA BENETTI DA CUNHA RIOS
RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO

Resumo: Recurso Inominado interposto pela Ré contra a
R. Sentença de procedência. Sustenta a inexistência do
dever de indenizar e requer o afastamento da condenação
por danos morais ou, subsidiariamente, a minoração do
quantum.

O voto reconheceu que a manutenção não programada

configura fortuito interno, insuficiente para afastar a
responsabilidade civil objetiva, diante do atraso de mais de
24 horas, da falta de assistência material e da
reacomodação apenas para o dia seguinte. Configurado o
dano moral, especialmente considerando que os
consumidores são pessoas idosas, foi mantido o quantum
fixado na origem.
Resultado: Recurso conhecido e não provido. A R.
Sentença foi mantida.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.
MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE.
FORTUITO INTERNO. ALTERAÇÃO SUCESSIVA E
UNILATERAL DO ITINERÁRIO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA CIÊNCIA DOS
CONSUMIDORES. ATRASO DE MAIS DE 24 HORAS.
REACOMODAÇÃO PARA CHEGADA AO DESTINO
APENAS NO DIA SEGUINTE. ASSISTÊNCIA MATERIAL
NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
CONSUMIDORES QUE GOZAM DE ESPECIAL PROTEÇÃO
JURÍDICA (ESTATUTO DO IDOSO). CRITÉRIO BIFÁSICO.
QUANTUM QUE NÃO COMPORTA
MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Ré contra a R. Sentença de
procedência que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais,
ante o cancelamento de voo motivado por manutenção não programada da
aeronave. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a inexistência de
ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar. Requer o afastamento da sua
condenação ou, subsidiariamente, a minoração do valor indenizatório por
danos morais.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) aferir se a conduta da Ré configura ato
ilícito capaz de fundar o dever de indenizar os danos morais alegados; e (ii)
caso seja reconhecida a responsabilidade civil, deliberar se o valor
indenizatório deve ser minorado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. De início, destaco que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos
de Declaração no ARE n. 1.560.244/RJ (Tema n. 1417 da Repercussão Geral
), esclareceu que a suspensão nacional se restringe às hipóteses de fortuito
externo previstas no art. 256, § 3º, do CBA (condições meteorológicas
adversas, indisponibilidade de infraestrutura aeroportuária, determinações
de autoridades aeronáuticas ou da administração pública e decretação de
pandemia), não alcançando situações de fortuito interno, relacionadas à
organização da atividade empresarial. No caso, a Ré atribui o cancelamento
do voo à manutenção não programada da aeronave, hipótese de fortuito
interno, motivo pelo qual o presente feito não se enquadra na controvérsia
submetida ao referido Tema.
4. O STF, ao julgar o RE 636.331 (Tema 210 da repercussão geral), firmou
entendimento de que as Convenções de Varsóvia e Montreal prevalecem
quanto à limitação de danos materiais no transporte internacional, não
afastando, todavia, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no
tocante aos danos morais. Nessa linha, quando os danos decorrem
exclusivamente de trecho nacional de conexão, ainda que o voo originário
seja internacional, a controvérsia se submete às normas protetivas do CDC,
não incidindo o regime jurídico das Convenções internacionais e do CBA.
Dito isso, o fortuito interno, por integrar os riscos inerentes à atividade da
empresa aérea, não exclui a responsabilidade civil objetiva (art. 14 do CDC).
Logo, o cancelamento ou atraso dele oriundo caracteriza falha na prestação
do serviço, especialmente quando provoca demora excessiva na conclusão do
transporte, com perda do tempo útil do consumidor. Subsiste, portanto, o
dever de indenizar, incumbindo à empresa aérea demonstrar a ocorrência de
circunstância excepcional capaz de romper o nexo causal (art. 6°, VIII, do
CDC e art. 373, II, do CPC).
5. No caso, o conjunto probatório (mov. 1.7, 1.8, 1.13 a 1.19 dos autos
principais) demonstra que o voo originalmente contratado, com partida dos
EUA, conexão em Campinas/SP e destino a Londrina/PR, teve seu itinerário
sucessivamente alterado de forma unilateral e sem prévia comunicação aos
consumidores, passando a prever conexões em Belém/PA e, posteriormente,
em Campinas/SP, antes de seguir ao destino final. Tal conduta contraria
frontalmente o art. 6º, III, do CDC e o art. 12 da Resolução ANAC n. 400
/2016. Embora a Ré sustente ter realizado a devida comunicação (mov. 20.1,
p. 7-8 dos autos principais), a alegação não resiste à análise probatória: trata-
se de prova unilateral que, por si só, não comprova a efetiva ciência dos
consumidores. Para tanto, cabia à Ré demonstrar o envio/recebimento da
notificação por meios objetivos (como cópia de e-mails, registros de
aplicativo ou equivalentes), ônus do qual não se desincumbiu. Agrava o
quadro fático o cancelamento do voo de conexão entre Campinas/SP e
Londrina/PR, motivado por manutenção não programada na aeronave. Em
consequência, os consumidores foram realocados em novo voo apenas na
madrugada do dia seguinte, com chegada ao destino final postergada para o
dia posterior (mov. 1.9, 1.12, 1.10 e 1.11 dos autos principais), totalizando
atraso superior a 24 (vinte e quatro) horas. No que tange à assistência material
, as telas apresentadas pela Ré (mov. 20.1, p. 14 dos autos principais)
também se revelam insuficientes para comprovar o efetivo cumprimento do
dever de assistência, visto que não discriminam os valores disponibilizados e
sequer possuem acervo probatório complementar (art. 27 e 28 da Resolução
n. 400/2016 da ANAC e art. 373, II, do CPC). Diante disso, resta evidenciada
a falha na prestação do serviço, configurando ato ilícito que enseja a
responsabilização civil da Ré. A sucessiva e unilateral alteração do itinerário,
seguida do cancelamento do voo de conexão e da ausência de assistência
adequada, impôs aos consumidores prolongada permanência em aeroporto,
incerteza quanto à conclusão do transporte contratado e ausência de
providências eficazes para mitigação dos transtornos experimentados.
6. Assim, observo que o caso apresenta peculiaridades que ultrapassam os
dissabores ordinários inerentes ao transporte aéreo. Os Autores,
consumidores idosos e, portanto, destinatários de proteção jurídica reforçada (
Lei n. 10.741/2003 - Estatuto do Idoso), foram surpreendidos com alteração
unilateral do itinerário e posterior cancelamento do voo de conexão por falha
técnica atribuída à própria Ré. Sem assistência material adequada e sem
possibilidade de reacomodação no mesmo dia, permaneceram em aeroporto
por período prolongado, concluindo a viagem apenas no dia seguinte, com
atraso superior a 24 horas. A combinação entre ausência de informação
prévia, falta de suporte efetivo, longa espera e incerteza quanto à conclusão
do transporte, agravada pela vulnerabilidade etária dos consumidores, excede
o mero aborrecimento cotidiano e caracteriza dano moral indenizável. Dessa
forma, mantenho a condenação fixada na origem (arts. 5º, V e X, da CF, 186
do CC e 6º, VI, do CDC).
7. A fixação do valor da indenização por dano moral deve buscar um ponto
de equilíbrio entre a gravidade do dano experimentado e a compensação a ser
conferida, observando critérios objetivos que evitem arbitrariedades. Nesse
sentido, adoto o método bifásico, conforme orientação da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.152.541/RS, levando em conta a
natureza do ato gerador e as circunstâncias específicas do caso. Em casos de
cancelamento de voo, esta C. 3ª Turma Recursal tem fixado o valor do dano
moral entre R$ 3.000,00 e R$ 10.000,00 (precedentes: 0030111-
16.2024.8.16.0030; 0000977-21.2025.8.16.0090; 0073210-
84.2024.8.16.0014; 0000188-72.2024.8.16.0117). Além de considerar o
referido patamar jurisprudencial e que a insurgência recursal se limita ao
pedido de minoração do valor arbitrado – inexistindo pretensão de majoração
–, constato que as particularidades do caso concreto autorizam a manutenção
do montante estabelecido pelo R. Juízo de origem. A situação vivenciada
pelos Autores extrapolou os transtornos toleráveis nas relações de transporte
aéreo, tendo em vista a sucessiva e unilateral modificação da malha
contratada, o atraso superior a 24 horas na conclusão da viagem e a ausência
de assistência material eficaz. Tais circunstâncias frustraram legitimamente a
expectativa de regular execução do contrato e ampliaram de forma
significativa o desgaste suportado pelos consumidores, especialmente diante
da vulnerabilidade agravada pela idade. Dessa forma, reputo adequada a
quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a cada Autor, tal como fixado na R.
Sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESES
8. Recurso conhecido e não provido.
Teses de julgamento: 1. A manutenção não programada da aeronave
configura fortuito interno, não sendo suficiente para afastar a
responsabilidade civil da companhia aérea. 2. O cancelamento de voo com
atraso excessivo na conclusão do transporte, aliado à reacomodação para
chegada ao destino apenas no dia seguinte e a ausência de assistência
material, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a reparação por
danos morais, incumbindo à empresa aérea demonstrar a ocorrência de fato
excepcional capaz de romper o nexo causal.
Dispositivos relevantes: CBA, art. 256, § 3°; CDC, art. 6°, III, VI, VIII, 14;
CPC, art. 373, II; Resolução n. 400/2016 da ANAC, arts. 12, 27 e 28; CF,
art. 5º, V e X; CC, art. 186; Lei n. 10.741/2003.
Jurisprudência relevante: STF, ARE n. 1.560.244 ED/RJ, RE 636.331; STJ,
REsp 1.152.541/RS; TJPR, 0030111-16.2024.8.16.0030; 0000977-
21.2025.8.16.0090; 0073210-84.2024.8.16.0014; 0000188-
72.2024.8.16.0117.
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0072976-
68.2025.8.16.0014 em que é Recorrente Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e são
Recorridos Kassia Sueko Yanagi Fioravante e Sergio Luis Fioravante,

A C O R D A M os Juízes da Terceira Turma Recursal do E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, à unanimidade de votos, em CONHECER e
NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.

R E L A T Ó R I O

Relatório dispensado (Enunciado n. 92 do FONAJE).

V O T O

Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de admissibilidade
(preparo realizado ao mov. 40.3, 40.4 dos autos de origem), positivo o juízo de
prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95.
Diante do exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo a R. Sentença, nos termos da ementa.
Ante o resultado do julgamento, condeno a Ré ao pagamento de custas (ex lege) e
honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da
condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
É como voto.

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AZUL LINHAS AÉREAS
BRASILEIRAS S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Letícia Zétola Portes, sem voto, e dele
participaram os Juízes Tiago Gagliano Pinto Alberto (relator), Fernando Swain Ganem e
Helênika Valente De Souza Pinto.

24 de julho de 2026

TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
Juiz Relator

* A síntese desta fundamentação se encontra explicada, em linguagem
simplificada e de fácil acesso ao cidadão, neste segmento do voto, em atenção ao
princípio argumentativo da inteligibilidade.

ANEXO I

O que aconteceu neste caso?
Os consumidores compraram passagens aéreas para retornar dos Estados Unidos
ao Brasil. Durante a viagem de volta, a companhia aérea alterou o itinerário nacional,
cancelou um dos voos de conexão por problema técnico na aeronave e os passageiros
chegaram ao destino final com mais de 24 horas de atraso.
O que os consumidores alegaram?
Afirmaram que não foram devidamente informados sobre as alterações realizadas,
que permaneceram por longo período aguardando reacomodação e que não receberam
assistência adequada durante a espera. Por isso, pediram indenização por danos morais.
O que a companhia aérea alegou?
Sustentou que o cancelamento ocorreu por necessidade de manutenção não
programada da aeronave, que teria comunicado previamente as alterações do voo e que
não houve dano moral indenizável. Subsidiariamente, pediu a redução do valor da
indenização.
O que foi decidido pela Turma Recursal?
A Turma Recursal entendeu que houve falha na prestação do serviço. Verificou
que a companhia aérea não comprovou adequadamente a comunicação prévia das
alterações do itinerário ou a efetiva prestação da assistência material devida aos
passageiros. Além disso, considerou relevante o atraso superior a 24 horas na conclusão
da viagem, especialmente considerando que os consumidores são pessoas idosas.
Qual foi o resultado do julgamento?
O recurso da companhia aérea não teve sucesso. Assim, foi mantida a condenação
ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 para cada
consumidor.