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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0016375-76.2025.8.16.0035 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais
Recorrente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
Recorrido(s): MAURO CELSO BORGES
Relator: Marcos José Vieira
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS
PINHAIS. AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÕES
SIMPLES, C/C A COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTO. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE.
ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER PROGRESSÕES NO PERÍODO
VEDADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. NÃO ACOLHIMENTO.
NORMA FEDERAL QUE PASSOU A VIGER EM 28 DE MAIO DE 2020, NÃO
RETROAGINDO PARA ATINGIR DIREITO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO
JURÍDICO DA SERVIDORA. REQUISITOS PREENCHIDOS PELA SERVIDORA
PARA A PROGRESSÃO EM ABRIL DE 2020. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO
FEITO AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
RELATÓRIO
Mauro Celso Borges, servidor público municipal, propôs ação de
cobrança c/c pedido de obrigação de fazer em face do Município de São José dos
Pinhais. Postulou, em suma, a concessão de progressões simples, bem como o
pagamento das diferenças de vencimento e seus reflexos.
A sentença julgou procedentes os pedidos.
Daí a interposição do recurso inominado pela Municipalidade,
requerendo a reforma da sentença. No mérito, sustenta que a Lei Complementar nº
173/2020 proibiu a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração a
servidores públicos no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, o que impediria a
concessão da progressão pleiteada.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.
VOTO
1. Bem analisados os autos, tenho que o recurso interposto pela
Municipalidade não comporta provimento.
A controvérsia cinge-se a definir se a vedação imposta pela Lei
Complementar nº 173/2020 obsta o direito da servidora à progressão funcional
simples, cujos requisitos foram preenchidos em abril de 2020.
A resposta é negativa.
A progressão simples está prevista nos arts. 27 e 28 da Lei
Municipal n. 525/2004. No que ora interessa, preveem esses dispositivos legais:
“Art. 27. Progressão simples é a elevação do servidor estável,
de um nível para outro, com valor imediatamente superior ao
anterior, pelo critério de mérito, seguindo tabela de Cargos e
Vencimentos, conforme Lei específica.
Parágrafo Único. Mérito é a demonstração de eficiência por
parte do servidor nas funções do cargo efetivo ocupado,
verificado através de Processo de Avaliação de Desempenho,
sendo desencadeado 02 (duas) vezes ao ano para os servidores do
Quadro do Magistério e, 01 (uma) vez ao ano para os servidores
do Quadro Geral do respectivo Poder. (Redação dada pela Lei nº
536/2004).
Art. 28. A progressão simples dar-se-á no mês de abril de cada
ano, quando o servidor estável, em efetivo exercício do cargo
obtiver nas 04 (quatro) últimas Avaliações de Desempenho para o
Quadro do Magistério e, nas 02 (duas) últimas Avaliações de
Desempenho para o Quadro Geral, consecutivas, 70% (setenta por
cento) de média de resultado acumulado de aproveitamento, bem
como, tenha permanecido no nível no mínimo 02 (dois) anos.
(Redação dada pela Lei nº 536/2004)
§ 4º O servidor do Quadro Geral que concluir o estágio
probatório e se tornar estável até 31 de dezembro do ano
imediatamente anterior à progressão simples, poderá participar
deste certame e utilizará as 02 (duas) últimas avaliações,
consecutivas do estágio, e o servidor do Quadro do Magistério
utilizará as 04 (quatro) últimas avaliações consecutivas do
estágio.
§ 5º A concessão da progressão simples fica condicionada, além
do mencionado nos dispositivos acima, à suportabilidade de
recursos financeiros para seu custeio”.
No caso, a parte autora reclama a concessão da progressão simples de
2020, que deveria ter o respectivo procedimento de implantação instaurado em
abril daquele ano. Como no aludido mês ainda não vigorava a restrição prevista
nos incisos I e IX do art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020 (publicada em 28/05
/2020), a servidora já havia adquirido o direito à elevação de um nível na
tabela de vencimentos.
Portanto, a LC nº 173/2020 não pode retroagir para atingir o direito
adquirido da servidora, já consolidado em seu patrimônio jurídico em abril de
2020. A sentença de primeiro grau, que reconheceu o direito da autora à
progressão e ao pagamento das diferenças remuneratórias, não merece reparos.
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe
provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.
Diante do insucesso do recurso, pagará o recorrente os honorários
advocatícios, aqui fixados em 15% do valor da condenação. Caso da incidência
deste percentual resulte a fixação da verba honorária em quantia inferior a
R$300,00, fica assegurado ao(à) advogado(a) da parte recorrida o recebimento
deste último valor, na forma do art. 85, § 8º, do CPC.
Deixo de condená-lo ao pagamento de custas processuais, por ser
beneficiário da isenção prevista no art. 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014-PR.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

24 de junho de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator