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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007199-50.2025.8.16.0075

Recurso Inominado Cível n° 0007199-50.2025.8.16.0075 RecIno
Juizado Especial Cível de Cornélio Procópio
Recorrente(s): MARLI SABINO DE PAULO
Recorrido(s): CLIENT CO SERVIÇOS DE REDE NORDESTE SA
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE
CLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO
INJUSTIFICADA DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
REQUERENTE.CONSUMIDORA. SERVIÇO DE INTERNET.
INEXISTÊNCIA DE REGISTROS DE CHAMADOS TÉCNICOS.
SUSPENSÃO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS
CONSTITUTIVAS DO DIREITO DA REQUERENTE. ÔNUS
QUE LHE INCUMBIA, POR FORÇA DO ARTIGO 373, INCISO
I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA QUE NÃO ISENTA A CONSUMIDORA DE
APRESENTAR PROVAS MÍNIMAS DE SEU DIREITO.
EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. CANCELAMENTO SEM
MULTA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

XXX INICIO RELATORIO XXX

I - RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado
92, do FONAJE.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, da análise dos documentos acostados (seq. nº 20), não há elementos concretos
que se contraponham a alegação de hipossuficiência.
Em análise definitiva de admissibilidade recursal, o benefício da gratuidade de justiça deve
ser concedido, nos termos do artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil.
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
Verifica-se dos autos que a Requerente ajuizou ação declaratória cumulada com indenização
por danos morais em face de CLIENT CO SERVIÇOS DE REDE NORDESTE S/A,
alegando, em síntese, que mantinha relação contratual com a Requerida para fornecimento de
serviço de internet, oriundo da empresa OI, e que, desde abril de 2025, o serviço teria sido
interrompido de forma injustificada, sem êxito em seu restabelecimento, mesmo após
tentativas de solução administrativa, inclusive junto ao PROCON. Diante disso, requereu o
cancelamento do contrato e das cobranças, bem como a condenação da Requerida ao
pagamento de indenização por danos morais (seq. nº 1.1).
Em contestação (seq. nº 15.1), a Requerida sustentou a inexistência de ato ilícito, bem como a
culpa exclusiva da Requerente ou de terceiro. Asseverou, não haver registro de solicitações
técnicas ou pedidos de reparo no período indicado, o que afastaria a alegação de interrupção
do serviço por falha na prestação. Informou ainda, que nas tratativas administrativas
instauradas junto ao PROCON (protocolo nº 2509010800100028302), esclareceu em 20/10
/2025 que: (i) o plano contratado consistia em Fixo + Fibra 700 Mega; (ii) o serviço
encontrava-se suspenso por inadimplência desde 09/09/2025; (iii) o cancelamento solicitado
foi efetivado em 20/10/2025, sem aplicação de multa, por inexistir cláusula de fidelização
vigente; e (iv) permaneciam devidas apenas as faturas vencidas até a data da suspensão.
Defendeu, que a restrição sofrida decorreu exclusivamente de bloqueio por inadimplência,
causa legítima prevista contratualmente, inexistindo falha técnica imputável à Requerida.
Acrescentou, que a efetivação do cancelamento sem ônus demonstra sua boa-fé e diligência,
afastando o nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. Ressaltou por fim, a
fragilidade da narrativa autoral quanto à suposta interrupção do serviço a partir de abril de
2025, pois os registros internos indicam faturamento regular e quitação das faturas até junho
de 2025, ausência de chamados técnicos e suspensão do serviço apenas em setembro de 2025
por falta de pagamento, circunstâncias que infirmariam a tese de paralisação do serviço por
culpa da Requerida. Aduziu ainda, a inexistência de dano moral indenizável e a ausência de
qualquer conduta dolosa ou de má-fé.
Sobreveio sentença (seq. nº 35.1), pela qual o Juízo de origem julgou improcedentes os
pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de
Processo Civil.
Inconformada, a Requerente interpôs Recurso Inominado (seq. nº 40), sustentando que a
sentença merece reforma, ao argumento de que restou comprovado por meio de documentos
que o serviço contratado foi interrompido de forma injustificada a partir de abril de 2025,
embora tenha continuado pagando regularmente as faturas até o mês de junho de 2025. Aduz,
que diante da impossibilidade de resolução do problema pelos canais de atendimento, deixou
de adimplir as faturas dos meses de julho e agosto de 2025, em razão da absoluta ausência de
prestação do serviço. Alega que, em setembro de 2025, buscou auxílio junto ao PROCON,
sem, contudo, obter solução satisfatória. Sustenta ainda, que não lhe é possível produzir
prova negativa acerca da inexistência de fornecimento do serviço, pois a Requerida, enquanto
concessionária, detém o monopólio técnico e fático sobre os dados de conexão, logs de
tráfego, relatórios de uso e demais informações que poderiam comprovar a efetiva prestação
do serviço. Por fim, defende a ocorrência de falha na prestação do serviço, a inexigibilidade
dos débitos cobrados e a configuração de dano moral indenizável.
Cinge-se a controvérsia em verificar se houve interrupção injustificada do serviço de internet
contratado pela Requerente, bem como se são inexigíveis as cobranças realizadas no período
e se restou configurado dano moral indenizável.

Quanto ao mérito recursal, não assiste razão a Recorrente.
Trata-se de relação de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor,
nos termos dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade do
fornecedor pelos danos causados ao(a) consumidor(a) decorrentes de defeito na prestação do
serviço (artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor).
Todavia, a responsabilidade objetiva não dispensa a comprovação do fato constitutivo do
direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabendo à
parte Requerente demonstrar minimamente a verossimilhança de suas alegações.
No caso concreto, a Requerente afirma que o serviço de internet teria sido interrompido de
forma injustificada a partir de abril de 2025, embora tenha continuado a pagar as faturas até
junho do mesmo ano. Contudo, a análise do conjunto probatório não corrobora tal narrativa.
A Requerida demonstrou, por meio dos documentos juntados, a inexistência de registros de
abertura de chamados técnicos ou solicitações de reparo no período indicado como de suposta
interrupção do serviço. Ademais, constata-se que houve faturamento regular e quitação das
faturas até junho de 2025, circunstância que fragiliza a alegação de completa ausência de
prestação do serviço desde abril daquele ano.
Com efeito, embora seja compreensível a dificuldade alegada pela consumidora em produzir
prova técnica negativa, tal circunstância não afasta o dever de apresentação de prova mínima,
ainda que indiciária, da falha na prestação do serviço, como protocolos de atendimento,
registros de reclamações, comunicações formais ou outros elementos contemporâneos aos
fatos narrados, o que não se verifica nos autos.
Por outro lado, restou suficientemente comprovado que o serviço foi regularmente suspenso
em 09/09/2025 por inadimplência, hipótese expressamente prevista no contrato e amparada
pelo exercício regular de direito da fornecedora, inexistindo ilicitude na conduta da
Requerida.
Quanto ao cancelamento do contrato, observa-se que foi efetivado em 20/10/2025, sem
aplicação de multa, justamente em razão da inexistência de cláusula de fidelização vigente,
conforme informado inclusive no procedimento administrativo instaurado junto ao PROCON.
Tal conduta evidencia a boa-fé da fornecedora e afasta qualquer alegação de abuso ou
irregularidade.
As cobranças questionadas referem-se a faturas vencidas antes da suspensão do serviço, não
havendo nos autos elementos aptos a reconhecer a sua inexigibilidade.
No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, ausente a comprovação de falha
na prestação do serviço ou de conduta ilícita por parte da Requerida, inexiste nexo causal
apto a ensejar reparação.
Nesse sentido já decidiu este Colegiado Recursal:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL E INTERNET. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO
DOS SERVIÇOS. INEFICIÊNCIA DO CALL CENTER. AUSÊNCIA DE PROVAS
CONSTITUTIVAS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, POR FORÇA
DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO
ISENTA O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVAS MÍNIMAS DE SEU DIREITO.
OFENSA À HONRA NÃO OBSERVADA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.”. (TJPR - 1ª Turma Recursal
- 0017582- 69.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J.
18.09.2023)
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
TELEFONIA MÓVEL. SUSPENSÃO INDEVIDA DA LINHA NÃO DEMONSTRADA.
CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR FATO
CONSTITUTIVO DO DIREITO PLEITEADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.”. (TJPR -
1ª Turma Recursal - 0002765-25.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J.
02.03.2022)
“RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO
INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DA LINHA
TELEFÔNICA E INTERNET NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO NÃO DEVIDA. DANO MORAL
INOCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004602-57.2023.8.16.0050 - Bandeirantes -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA FERNANDA
SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 05.08.2024)

Assim, inexistindo comprovação de interrupção indevida do serviço ou de abuso por parte da
fornecedora, deve ser mantida a sentença de improcedência.
Dessa forma a sentença proferida pelo Juízo a quo, não merece reforma.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Recurso
Inominado interposto, nos termos da fundamentação.
Arbitro os honorários para o advogado Dr. EDUARDO BENEZ (OAB/PR sob nº 98.029) em
R$ 400,00 (quatrocentos reais), pelo Recurso Inominado apresentado nos presentes autos, o
qual foi nomeado como dativo (seq. nsº22 e 23) para defender os interesses da Recorrente MA
RLI SABINO DE PAULO, valendo o presente como certidão.
Ante a sucumbência, resta a parte recorrente condenada no pagamento de honorários
advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, fixados em 15% (quinze por cento)
sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Custas
devidas, nos termos da Lei Estadual nº 18.413/14. Contudo, fica a exigibilidade de tais
verbas suspensas, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de MARLI SABINO DE PAULO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os
Juízes Jaime Souza Pinto Sampaio (relator) e Fernanda Bernert Michielin.
12 de junho de 2026
Jaime Souza Pinto Sampaio
Juiz relator