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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Autos nº. 0001910-02.2026.8.16.9000 Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível n° 0001910-02.2026.8.16.9000 PUIF Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá Parte Autora(s): Município de Paranaguá/PR Parte Ré(s): CARLOS NEVES DIAS Relator: Alvaro Rodrigues Junior EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO. RESTABELECIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 930 /1973. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS. PEDIDO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei formulado pelo Município de Paranaguá/PR contra acórdão da 6ª Turma Recursal que, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 95 da Lei Complementar Municipal nº 46/2006, reconheceu o efeito repristinatório do art. 1º da Lei Municipal nº 930/1973, segundo o qual o adicional por insalubridade incide sobre o padrão de vencimento efetivamente percebido pelo servidor. O requerente sustenta divergência entre as Turmas Recursais quanto à possibilidade de aplicação da norma repristinada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a declaração de inconstitucionalidade do art. 95 da Lei Complementar Municipal nº 46/2006 produz efeito repristinatório sobre o art. 1º da Lei Municipal nº 930/1973; e (ii) estabelecer se a aplicação da norma repristinada, que prevê o padrão de vencimento efetivamente percebido pelo servidor como base de cálculo, configura substituição judicial da base de cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 95 da Lei Complementar Municipal nº 46/2006, ao estabelecer o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, viola o art. 7º, IV, da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 4 do STF, conforme reconhecido pelo Órgão Especial do TJPR na ADI nº 0038651- 80.2023.8.16.0000. 4. A declaração de inconstitucionalidade possui natureza declaratória, de modo que a norma inconstitucional é considerada nula desde a origem e não produz efeitos jurídicos válidos, inclusive quanto à revogação da legislação anteriormente vigente. 5. A nulidade da norma revogadora faz incidir o efeito repristinatório, restabelecendo a disciplina anteriormente vigente quando inexistir disposição expressa em sentido contrário, não se tratando da simples repristinação prevista no art. 2º, § 3º, da LINDB. 6. O art. 1º da Lei Municipal nº 930/1973 disciplina a mesma vantagem funcional posteriormente regulada pelo art. 95 da Lei Complementar nº 46 /2006, pois prevê gratificação decorrente de trabalho com risco à vida ou à saúde e condiciona seu pagamento à permanência de condições de insalubridade ou periculosidade. 7. A diferença de nomenclatura entre “gratificação por risco de vida ou saúde” e “adicional de insalubridade” não impede o reconhecimento da identidade material entre as vantagens, uma vez que ambas disciplinam a compensação funcional decorrente do exercício de atividades insalubres ou perigosas. 8. O art. 1º da Lei Municipal nº 930/1973 estabelece como base de cálculo o padrão de vencimento efetivamente percebido pelo servidor, critério que não apresenta o vício constitucional identificado no art. 95 da Lei Complementar nº 46/2006. 9. A aplicação da norma repristinada não representa criação judicial de nova base de cálculo, mas consequência jurídica da nulidade da norma revogadora. 10. O reconhecimento do efeito repristinatório não configura atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, pois o julgador apenas restabelece e aplica disciplina legal preexistente e compatível com a Constituição. 11. A orientação adotada encontra respaldo em precedentes do TJPR que reconhecem a impossibilidade de utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade e a incidência do efeito repristinatório quando a norma anterior disciplina a mesma vantagem funcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Pedido provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de inconstitucionalidade do art. 95 da Lei Complementar Municipal nº 46/2006 produz efeito repristinatório sobre o art. 1º da Lei Municipal nº 930/1973. 2. O adicional de insalubridade dos servidores públicos municipais de Paranaguá deve ser calculado sobre o padrão de vencimento efetivamente percebido pelo servidor, nos termos da norma repristinada. 3. A aplicação do efeito repristinatório não configura substituição judicial da base de cálculo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IV; LINDB, art. 2º, § 3º; Lei Complementar Municipal nº 46/2006, art. 95; Lei Municipal nº 930/1973, art. 1º; Súmula Vinculante nº 4 do STF. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Órgão Especial, ADI nº 0038651- 80.2023.8.16.0000; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0006514- 75.2025.8.16.0129, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 20.06.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0009247-14.2025.8.16.0129, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 25.05.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI nº 0008179-29.2025.8.16.0129, Rel. Juiz Substituto Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 14.04.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI nº 0003944-82.2026.8.16.0129, Rel. Juiz Marcos José Vieira, j. 06.07.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, RI nº 0004271- 31.2020.8.16.0131, Rel. Des. Nilson Mizuta, j. 08.02.2021; TJPR, 5ª Câmara Cível, RI nº 0009324-66.2015.8.16.0131, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 23.03.2020; TJPR, 2ª Câmara Cível, RI nº 0000806-25.2023.8.16.0061, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, j. 11.06.2024. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei formulado pelo Município de Paranaguá/PR em face de acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, no julgamento do recurso inominado n. 0007693-44.2025.8.16.0129, no qual se concluiu por declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 46/2006 e, por consequência, repristinar os efeitos do art. 1º da Lei Municipal n. 930/1973 que estabelecia que o adicional por insalubridade deveria incidir sobre o padrão de vencimento que efetivamente perceber o servidor (mov. 14.1 dos autos recursais n. 0007693-44.2025.8.16.0129). 2. Nas razões do pedido, a parte requerente sustenta, em síntese, o seguinte: a) que há divergência entre o entendimento da 4ª e da 6ª Turmas Recursais no que diz respeito à possibilidade de aplicação da repristinada Lei Municipal n. 930/1973 ao adicional por insalubridade; b) a 6ª Turma Recursal entende que após a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 46/2006, houve efeito repristinatório da Lei Municipal n. 930/1973 e o adicional de insalubridade das técnicas de enfermagem deve ser calculado sobre o padrão de vencimento efetivamente recebido pelos servidores; c) a 4ª Turma entende que ainda que exista o efeito repristinatório, a Lei Municipal n. 930/1973 regulamentava apenas "gratificação de risco de vida ou saúde"; d) em razão disso, a 4ª Turma Recursal conclui pela impossibilidade de substituir a base de cálculo e mantém a aplicação da lei n. 46/2006 até que nova lei seja editada. 3. Em contrarrazões, a parte contrária alega, em resumo, que: a) a "gratificação por risco de saúde" e o "adicional de insalubridade" são os mesmos institutos; b) a Lei n. 930/1973 disciplina a mesma matéria da norma declarada inconstitucional, sendo possível a aplicação do efeito repristinatório; c) o efeito repristinatório apenas restaura norma jurídica válida e constitucional; d) não há uma criação de uma nova base de cálculo, mas apenas a restauração de uma norma válida e constitucional; e) o Município quedou-se inerte na criação da nova lei para regulamentar o tema e busca, através do PUIL, eternizar a situação de inconstitucionalidade (mov. 15.1). 4. O Ministério Público Estadual manifestou-se pelo provimento do pedido, nos termos do parecer de mov. 18.1, propondo a seguinte tese uniformizadora: “a declaração de inconstitucionalidade do art. 95 da Lei Municipal nº 46/2006 do Município de Paranaguá produz efeito repristinatório, restabelecendo a disciplina prevista no art. 1º da Lei Municipal nº 930/1973 quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores municipais. A incidência da legislação repristinada decorre diretamente da teoria da nulidade e não configura substituição judicial da base de cálculo vedada pela Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal”. 5. A controvérsia envolve a interpretação se após declarada inconstitucional a Lei Municipal n. 46/2006, seria possível a aplicação de efeito repristinatório do art. 1º da Lei Municipal n. 930/1973, que estabelecia que o adicional por insalubridade deveria incidir sobre o padrão de vencimento que efetivamente perceber o servidor. 6. A divergência de entendimento é recorrente no âmbito das Turmas Recursais, especialmente na 4ª e na 6ª Turmas Recursais. Embora ambas reconheçam a inconstitucionalidade das leis municipais que adotam o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, há divergência quanto às consequências jurídicas dessa declaração, especialmente no que se refere à incidência do efeito repristinatório e à possibilidade de aplicação da legislação anteriormente vigente. 7. A 4ª Turma Recursal não possui entendimento uniforme acerca dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das normas municipais que utilizam o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. 8. Parte dos julgadores entende que a Lei Municipal nº 930/1973 disciplina vantagem distinta do adicional de insalubridade, razão pela qual não seria possível reconhecer o efeito repristinatório. Nessa linha, sustenta-se que, inexistindo lei anterior específica sobre a matéria, o Poder Judiciário não poderia substituir a base de cálculo prevista na norma declarada inconstitucional, sob pena de atuar como legislador positivo. Esse entendimento pode ser observado no seguinte precedente: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERADO. BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO (ART. 95 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 46/2006). INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4. SENTENÇA QUE UTILIZOU BASE PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 930/1973. EQUÍVOCO. LEI QUE REGULAMENTA GRATIFICAÇÃO DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE LEI ANTERIOR DISCIPLINADORA DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO INCONSTITUCIONAL ATÉ QUE ADVENHA NOVA REGULAMENTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A Lei Complementar nº 46/2006 do município de Paranaguá estabelece o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade (art. 95). 2. Em que pese a inconstitucionalidade de se vincular o adicional sobre o salário mínimo (art. 7º, IV da CF), não se pode substituir a lei por decisão judicial, por expressa vedação da súmula vinculante nº 04 do STF. 3. A Lei Municipal nº 930/1973, utilizada pelo juízo singular na condição de repristinada, regulamentou “gratificação de risco de vida ou saúde”. Por regular outra vantagem estatutária, não cabe aplicar a forma de cálculo dessa gratificação em substituição ao adicional de insalubridade, ainda que em invocação de efeito repristinatório, pois se tratam de matérias diversas. 4. Não houve lei anterior, constitucional, que disciplinasse o adicional de insalubridade aos servidores estatutários do Município de Paranaguá, de modo que deve ser aplicada a lei vigente até que advenha nova regulamentação válida.5. Precedente desta 4ª Turma Recursal: Recursos Inominados 0003162-12.2025.8.16.0129/Paranaguá, rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt, j. 09/02 /2026.6. Entendimento adotado também pela colenda 6ª Turma Recursal, igualmente dotada de competência fazendária neste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Recursos inominados 0007629- 34.2025.8.16.0129/Paranaguá, por maioria, rel.: Juiz de Direito Substituto Daniel Tempski Ferreira Da Costa, j. 14/04/2026.7. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006514-75.2025.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 20.06.2026) 9. Em sentido diverso, outros julgados da própria 4ª Turma Recursal reconhecem que a declaração de inconstitucionalidade do art. 95 da Lei Complementar Municipal nº 46/2006 faz incidir o efeito repristinatório, restabelecendo a disciplina prevista no art. 1º da Lei Municipal nº 930/1973. Nesses casos, entende-se que a aplicação da legislação anterior não representa criação judicial de nova base de cálculo, mas simples consequência da retirada da norma inconstitucional do ordenamento jurídico. Nesse sentido: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009247-14.2025.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juiz Marco Vinicius Schiebel - J. 25.05.2026) 10. A mesma orientação também foi adotada pela 4ª Turma Recursal em julgamento envolvendo o Município de Turvo. Na ocasião, reconheceu-se que a declaração de inconstitucionalidade da norma que vinculava o adicional de insalubridade ao salário mínimo atrai o efeito repristinatório, permitindo a aplicação da redação originária da legislação municipal, sem que isso represente atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Turvo/PR contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado por servidora pública municipal visando ao pagamento de adicional de insalubridade com base de cálculo distinta do salário-mínimo, reconhecendo o direito à incidência sobre o vencimento do cargo efetivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, é possível a aplicação de efeito repristinatório para fazer valer a redação original da legislação anteriormente revogada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A vinculação do salário-mínimo para o pagamento do adicional de insalubridade viola o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal (CF) e afronta a Súmula Vinculante n.º 4 do Supremo Tribunal Federal (STF), razão pela qual se reconhece a inconstitucionalidade do art. 20 da Lei Municipal n.º 39/2007. 4. O reconhecimento da inconstitucionalidade da norma municipal que previa a base de cálculo atrelada ao salário mínimo atrai a aplicação de efeitos repristinatórios, com a revalidação da redação original da Lei Municipal n.º 39/2001, que previa como base de cálculo o vencimento do cargo efetivo.5. A aplicação do efeito repristinatório não implica atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, conforme entendimento consolidado do STF (Rcl nº 54.520/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 1º.12.2022; Rcl nº 66.308/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 8.3.2024; Rcl nº 66.303/PR, Rel. Min. Carmén Lúcia, DJe 7.3.2024).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. É inconstitucional a vinculação do salário mínimo à base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante n.º 4 do STF.2. Declarada a inconstitucionalidade da norma municipal que fixa base de cálculo atrelada ao salário mínimo, aplica-se o efeito repristinatório em favor da norma anterior que utiliza o vencimento do cargo efetivo.Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 7º, IV; Súmula Vinculante n.º 4 do STF.Jurisprudência relevante: TJPR, 6ª Turma Recursal, 0004650-10.2022.8.16.0031, Rel. Haroldo Demarchi Mendes, j. 17.05.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0004651-92.2022.8.16.0031, Rel. Haroldo Demarchi Mendes, j. 14.02.2024. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006118-04.2025.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo - J. 22.04.2026) 11. Entretanto, há precedentes mais recentes da própria 4ª Turma Recursal que voltaram a afastar a incidência do efeito repristinatório. Nessas decisões, prevaleceu o entendimento de que, diante da omissão legislativa decorrente da declaração de inconstitucionalidade do art. 95 da Lei Complementar nº 46 /2006, não cabe ao Poder Judiciário estabelecer ou substituir a base de cálculo do adicional de insalubridade, em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas Reclamações nº 54.568 e nº 54.569. Nesse sentido: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001976-85.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juiz Marco Vinicius Schiebel - J. 26.05.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007815-57.2025.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juiz Substituto Daniel Tempski Ferreira Da Costa - J. 28.03.2026. 12. Dessa forma, verifica-se que a 4ª Turma Recursal ainda não consolidou entendimento sobre as consequências da declaração de inconstitucionalidade do art. 95 da Lei Complementar Municipal nº 46/2006. Enquanto parte dos julgados admite a incidência do efeito repristinatório e a aplicação da Lei Municipal nº 930/1973, outra parte afasta essa possibilidade, por entender que a norma anterior disciplina vantagem distinta e que sua aplicação implicaria indevida atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. 13. De igual sorte, a 6ª Turma Recursal também não apresenta entendimento uniforme acerca dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 95 da Lei Complementar Municipal nº 46/2006. Embora haja consenso quanto à impossibilidade de utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, os julgadores divergem sobre a incidência do efeito repristinatório e, por consequência, sobre a possibilidade de aplicação do art. 1º da Lei Municipal nº 930/1973. 14. Em uma primeira corrente, prevalece o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade do art. 95 faz incidir o efeito repristinatório, restabelecendo a disciplina anteriormente prevista na Lei Municipal nº 930 /1973. Nessa perspectiva, o Poder Judiciário não cria uma nova base de cálculo, mas apenas aplica a legislação que voltou a produzir efeitos em razão da nulidade da norma revogadora, conforme precedente a seguir: RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBOS O LITIGANTES. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 04 DO STF. OMISSÃO LEGISLATIVA ANTE À INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 95 DA LEI COMPLEMENTAR N. 46/2006. INDEXADOR QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO DO STF NAS RECLAMAÇÕES 54568 E 54569. INAPLICABILIDADE DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TEMA 905 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELAS C. TURMAS RECURSAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008179- 29.2025.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juiz Substituto Daniel Tempski Ferreira Da Costa - J. 14.04.2026) Também nesses moldes: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003944-82.2026.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juiz Marcos José Vieira - J. 06.07.2026. 15. Em sentido diverso, há precedente da própria 6ª Turma Recursal que afasta a incidência do efeito repristinatório. Nessa orientação, entende-se que, apesar da inconstitucionalidade do art. 95 da Lei Complementar nº 46/2006, a Súmula Vinculante nº 4 do STF impede que o Poder Judiciário substitua a base de cálculo prevista na legislação municipal, sendo necessária a edição de nova lei pelo Município: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 95 DA LEI Nº 46/2006 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 930/1973. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA OU SAÚDE, NA FORMA ESTATUTÁRIA. CÁLCULO DO ADICIONAL SOBRE 1/3 DO PADRÃO DE VENCIMENTO. REFLEXOS EM FÉRIAS, 1/3 E HORAS EXTRAS. PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADO PELO MUNICÍPIO REJEITADO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010312- 78.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 28.03.2026) De forma semelhante: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006513-90.2025.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juiz Marcos José Vieira - J. 28.03.2026; TJPR - 06ª Turma Recursal dos Juizados Especiais- 000084308.2024.8.16.0129 - Paranaguá -Relator: Juiz Austregésilo Trevisan - J. 22.11.2024. 16. Assim, observa-se que, embora existam decisões em ambos os sentidos, predomina na 6ª Turma Recursal o entendimento favorável à incidência do efeito repristinatório, com o consequente restabelecimento do art. 1º da Lei Municipal nº 930/1973. 17. Portanto, resta configurada a divergência de entendimento entre Turmas Recursais desse Tribunal. Por essa razão, passa-se à análise do mérito do PUIL. 18. A Lei Complementar nº 46/2006, atualmente vigente, disciplina, em seu art. 95, o adicional de insalubridade e de periculosidade nos seguintes termos: Art. 95. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, devidamente comprovado em laudo técnico, elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, farão jus aos adicionais nos percentuais de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento), ou 40% (quarenta por cento), calculados sobre o valor do salário mínimo, respectivamente, nos graus mínimo, médio ou máximo. 19. Esse dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial, no julgamento da ADI nº 0038651-80.2023.8.16.0000, por violar a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. 20. Ao declarar a inconstitucionalidade do dispositivo, o Órgão Especial buscou evitar que os servidores deixassem de receber o adicional de insalubridade até que fosse editada nova legislação em consonância com os parâmetros constitucionais. Para isso, modulou os efeitos da decisão e concedeu ao Município o prazo de 180 dias para promover a adequação legislativa. Contudo, transcorrido esse período, nenhuma nova norma foi editada. 21. Diante desse cenário, o Município sustenta que o Poder Judiciário não poderia determinar a aplicação da Lei Municipal nº 930/1973, pois isso representaria a criação de uma nova base de cálculo para o adicional de insalubridade, em afronta à própria Súmula Vinculante nº 4. 22. Entretanto, essa conclusão depende da correta compreensão do efeito repristinatório, cuja incidência constitui o ponto central da controvérsia. 23. Para compreender a controvérsia, é importante, inicialmente, conceituar o efeito repristinatório. Segundo o Glossário de Termos da Técnica Legislativa do Congresso Nacional[1], trata-se da: Efeito Repristinatório - Restauração da vigência de norma jurídica ou dispositivo como decorrência da nulidade de norma declarada inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato de constitucionalidade (ADI ou ADC). 24. Em uma primeira leitura, poderia surgir a dúvida quanto à sua aplicação ao caso concreto, já que a declaração de inconstitucionalidade do art. 95 da Lei Complementar Municipal nº 46/2006 foi proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e não pelo Supremo Tribunal Federal. Sob essa perspectiva, poder-se-ia sustentar que a hipótese seria de simples repristinação, disciplinada pelo art. 2º, § 3º, da LINDB, segundo o qual a lei revogada não se restaura automaticamente em razão da perda de vigência da lei revogadora. 25. Entretanto, essa conclusão não se sustenta quando se analisa a natureza da declaração de inconstitucionalidade. 26. A Súmula Vinculante nº 4 consolidou o entendimento de que, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição, o salário mínimo não pode ser utilizado como base de cálculo de vantagem de servidor público. Foi justamente em observância a esse entendimento vinculante que o Órgão Especial declarou a inconstitucionalidade do art. 95 da Lei Complementar Municipal nº 46/2006. 27. A declaração de inconstitucionalidade possui natureza declaratória. Isso significa que a decisão judicial não torna a norma inconstitucional, mas apenas reconhece um vício que já existia desde sua edição. Por essa razão, a norma é considerada nula desde a origem e incapaz de produzir validamente efeitos revogatórios sobre a legislação anterior. 28. É exatamente dessa premissa que decorre o efeito repristinatório reconhecido pela jurisprudência do STF. Se a norma revogadora é nula desde o nascimento, também é inválida a revogação por ela promovida, restabelecendo-se a vigência da legislação anteriormente revogada, salvo se houver disposição expressa em sentido contrário. Embora a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida pelo Órgão Especial, ela foi fundamentada em entendimento vinculante do STF e proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Assim, não se está diante da simples repristinação prevista no art. 2º, § 3º, da LINDB, mas da incidência do efeito repristinatório, o que torna juridicamente possível o restabelecimento da disciplina prevista no art. 1º da Lei Municipal nº 930/1973. 29. No tocante ao efeito repristinatório, exemplifica Flávio Tartuce: “O efeito repristinatório é aquele pelo qual uma norma revogada volta a valer no caso de revogação da sua revogadora.” 30. Esse entendimento também é adotado pela Escola Judicial do TRT da 4ª Região. Nas palavras do Dr. Rodrigo Moura Meleki[2]: O Efeito Repristinatório significa que a norma declarada inconstitucional não foi apta para revogar a norma anterior que tratava da mesma matéria, uma vez que nasceu nula, logo não surte efeitos no mundo jurídico. Neste caso entende-se que, declarada a inconstitucionalidade de norma revogadora (ora nula), a norma pretensamente revogada se mantém em vigor. 31. A situação analisada no presente caso corresponde exatamente a essa hipótese. Reconhecida a nulidade do art. 95 da Lei Complementar Municipal nº 46/2006, a revogação promovida por esse dispositivo não subsiste, permitindo o restabelecimento da disciplina prevista no art. 1º da Lei Municipal nº 930 /1973. 32. O Município também sustenta que a Lei Municipal nº 930/1973 não disciplina o adicional de insalubridade. Todavia, essa conclusão não encontra respaldo na própria redação da norma. 33. Dispõe o art. 1º da Lei Municipal nº 930/1973: Art. 1. A gratificação pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde, prevista no artigo 168, Item V, da Lei no 886, de 12 de dezembro de 1972, será concedida ao funcionário do Quadro de Pessoal da Prefeitura, na base de 1/3 (um terço) do padrão de vencimento que efetivamente perceber, na forma da regulamentação própria. Parágrafo Único - A vantagem referida no presente artigo será paga enquanto perdurar a execução de serviços sujeitos às condições de insalubridade ou de periculosidade, devidamente apuradas em processo próprio. 34. Embora o legislador tenha empregado a expressão "gratificação", a leitura conjunta do caput e do parágrafo único evidencia que a norma disciplina justamente a vantagem decorrente do exercício de atividades insalubres ou perigosas. O parágrafo único é expresso ao condicionar seu pagamento à permanência das situações de insalubridade ou periculosidade, afastando qualquer dúvida quanto ao objeto da lei. 35. Essa conclusão é reforçada pela semelhança entre os dispositivos. Enquanto o art. 95 da Lei Complementar nº 46/2006 assegura o benefício aos servidores que trabalhem "em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida", o art. 1º da Lei Municipal nº 930/1973 prevê a concessão da vantagem ao servidor que execute "trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde", vinculando seu pagamento à permanência das condições de insalubridade ou periculosidade. Veja: Art. 95. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida [...] Art. 1. A gratificação pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde [...] 36. Portanto, ambas as normas disciplinam o mesmo benefício funcional, distinguindo-se essencialmente pela base de cálculo adotada. Reconhecido o efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade do art. 95 da Lei Complementar Municipal nº 46/2006, mostra-se juridicamente possível a aplicação do art. 1º da Lei Municipal nº 930/1973, sem que isso represente atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. 37. Dessa feita, conclui-se que a inconstitucionalidade do art. 95 da Lei Complementar Municipal nº 46/2006 é incontroversa. A utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade afronta o art. 7º, IV, da CF e a Súmula Vinculante nº 4 do STF, entendimento que foi expressamente reconhecido pelo Órgão Especial no julgamento da ADI nº 0038651-80.2023.8.16.0000. 38. A análise da legislação, da doutrina e da jurisprudência demonstra que, quando existe norma anterior disciplinando a mesma matéria e ela não apresenta o mesmo vício de inconstitucionalidade da norma revogadora, o reconhecimento da nulidade desta faz incidir o efeito repristinatório. Nessa hipótese, não há violação ao princípio da separação dos poderes, tampouco atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. 39. Isso porque o magistrado não cria uma nova base de cálculo nem substitui, por decisão judicial, o critério estabelecido pelo legislador, situação que seria vedada pela Súmula Vinculante nº 4. O que se reconhece é apenas a consequência jurídica decorrente da teoria da nulidade das leis inconstitucionais: sendo a norma revogadora inválida desde a sua origem, a revogação por ela promovida também não produz efeitos válidos, restabelecendo-se a vigência da legislação anteriormente existente, desde que esta seja compatível com a Constituição. 40. Inclusive, o TJPR vem adotando, de forma reiterada, o entendimento de que é inconstitucional a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade e que, declarada a invalidade da norma revogadora, incide o efeito repristinatório, com o restabelecimento da legislação anteriormente vigente. 41. Esse posicionamento pode ser observado em precedentes da 2ª, 4ª e 5ª Câmaras Cíveis. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO PERCENTUAL DE INSALUBRIDADE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DE VENCIMENTO DO SERVIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 7º, IV, DA CF E SÚM. 04 DO STF. MANUTENÇÃO DO INDEXADOR PELO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. EFEITO REPRISTINATÓRIO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 75, DA LEI MUNICIPAL Nº 90 VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE./1995. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PÉROLA D'OESTE AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11 DO CPC. GRAÇA CONSTITUCIONAL (SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). Ausente a nulidade da sentença por ofensa ao princípio da não surpresa, tendo em vista que foi oportunizada a manifestação sobre o tema, que se encontra uniformizado no Supremo Tribunal Federal. Por força da declaração de inconstitucionalidade da lei municipal que elegeu o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, incide norma anterior que disciplina como base de cálculo do benefício o vencimento do cargo efetivo do Manutenção do servidor, dado o efeito repristinatório.condenação do réu ao pagamento da verba sucumbencial, em razão da aplicação do princípio da causalidade, cujo percentual deve ser fixado em liquidação de sentença, observando o acréscimo referente aos honorários recursais. Art. 85, § 11, do CPC. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR- 2ª C. Cível- 0000806- 25.2023.8.16.0061- Capanema Relator: Des. STEWALT CAMARGO FILHO-J. 11.06.2024). 42. No mesmo sentido, a 4ª Câmara Cível também reconheceu a impossibilidade de vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, mantendo a adoção de base de cálculo compatível com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. 1. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DA VINCULAÇÃO. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA PELO IPCA- E E JUROS DE MORA PELA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0005618-MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO 60.2019.8.16.0123 - Rel.: Luiz Taro Oyama - J. 04.04.2023). 43. A 5ª Câmara Cível igualmente consolidou esse entendimento, reconhecendo que a declaração de inconstitucionalidade da norma revogadora faz incidir o efeito repristinatório e autoriza a aplicação da legislação anteriormente vigente: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, DA LEI Nº 2.708/06, DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, QUE VINCULOU O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL QUE AFRONTA O ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SÚMULA VINCULANTE Nº 4. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO APELADO. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR EDITADA PELO MUNICÍPIO, QUE VOLTOU A SURTIR EFEITOS QUANDO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI REVOGADORA. EFEITO REPRISTINATÓRIO. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E A IMPLANTAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DA VERBA. RECURSO NÃO PROVIDO.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO” (TJPR - 5ª C.Cível - 0004271-31.2020.8.16.0131 - Rel.: Nilson Mizuta - J. 08.02.2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4. EFEITO REPRISTINATÓRIO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI REVOGADORA (LEI MUNICIPAL Nº 2.708/2006). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO LEGAL PRETÉRITA. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DA BASE DE RECURSO PARCIALMENTE CÁLCULO PELO PODER JUDICIÁRIO. CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR-5ª C. Cível- 0009324-66.2015.8.16.0131- Relator: Des. CARLOS MANSUR ARIDA- Julgado em 23.03.2020). 44. Esses precedentes demonstram que o entendimento adotado pelo Órgão Especial na ADI nº 0038651-80.2023.8.16.0000 não constitui posicionamento isolado. Ao contrário, ele está em consonância com a orientação consolidada das Câmaras Cíveis, que reconhecem, de forma reiterada, a impossibilidade de utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade e a incidência do efeito repristinatório, com o consequente restabelecimento da legislação anteriormente vigente. 45. No caso específico do Município de Paranaguá, verifica-se que o art. 1º da Lei Municipal nº 930/1973 disciplina a mesma vantagem funcional, ainda que empregue nomenclatura diversa. A alteração promovida pela Lei Complementar nº 46/2006 incidiu, essencialmente, sobre a forma de cálculo do benefício, sem criar uma vantagem inédita. Por essa razão, reconhecida a inconstitucionalidade do art. 95 da Lei Complementar nº 46/2006, mostra-se juridicamente possível o restabelecimento da disciplina prevista no art. 1º da Lei Municipal nº 930/1973, em decorrência do efeito repristinatório. 46. Por conseguinte, a orientação predominante na jurisprudência do Tribunal de Justiça, especialmente nas Câmaras Cíveis, e a própria teoria da nulidade adotada pelo Supremo Tribunal Federal conduzem à conclusão de que a aplicação do art. 1º da Lei Municipal nº 930/1973 constitui a solução juridicamente mais adequada para suprir a lacuna decorrente da retirada da norma inconstitucional do ordenamento jurídico, sem afronta à Súmula Vinculante nº 4 ou ao princípio da separação dos poderes. 47. Por todas essas considerações, julga-se provido o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para propor a seguinte Tese: “A declaração de inconstitucionalidade do art. 95 da Lei Complementar Municipal n. 46/2006, do Município de Paranaguá, produz efeito repristinatório sobre o art. 1º da Lei Municipal n. 930 /1973, devendo o adicional de insalubridade dos servidores públicos municipais ser calculado sobre o padrão de vencimento efetivamente percebido pelo servidor, nos termos da norma repristinada.” 48. Sem custas e honorários ante a ausência de previsão legal. [1] BRASIL. Congresso Nacional. Glossário de termos da técnica legislativa: efeito repristinatório. Brasília, DF: Congresso Nacional, [s.d.]. Disponível em: Glossário de Termos da Técnica Legislativa – Efeito Repristinatório . Acesso em: 14 jul. 2026. [2] MELEKI, Rodrigo Moura. Efeito repristinatório. Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Porto Alegre, 22 jan. 2016. Disponível em: Portal da Escola Judicial do TRT4. Acesso em: 14 jul. 2026. Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Paranaguá/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor Martim Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator), Juan Daniel Pereira Sobreiro, Haroldo Demarchi Mendes, Douglas Marcel Peres, Manuela Tallão Benke e Leo Henrique Furtado Araújo. 14 de setembro de 2026 Alvaro Rodrigues Junior Juiz (a) relator (a)
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