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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001910-02.2026.8.16.9000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Alvaro Rodrigues Junior
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Thu Sep 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO. RESTABELECIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 930/1973. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS. PEDIDO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei formulado pelo Município de Paranaguá/PR contra acórdão da 6ª Turma Recursal que, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 95 da Lei Complementar Municipal nº 46/2006, reconheceu o efeito repristinatório do art. 1º da Lei Municipal nº 930/1973, segundo o qual o adicional por insalubridade incide sobre o padrão de vencimento efetivamente percebido pelo servidor. O requerente sustenta divergência entre as Turmas Recursais quanto à possibilidade de aplicação da norma repristinada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a declaração de inconstitucionalidade do art. 95 da Lei Complementar Municipal nº 46/2006 produz efeito repristinatório sobre o art. 1º da Lei Municipal nº 930/1973; e (ii) estabelecer se a aplicação da norma repristinada, que prevê o padrão de vencimento efetivamente percebido pelo servidor como base de cálculo, configura substituição judicial da base de cálculo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 95 da Lei Complementar Municipal nº 46/2006, ao estabelecer o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, viola o art. 7º, IV, da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 4 do STF, conforme reconhecido pelo Órgão Especial do TJPR na ADI nº 0038651-80.2023.8.16.0000.4. A declaração de inconstitucionalidade possui natureza declaratória, de modo que a norma inconstitucional é considerada nula desde a origem e não produz efeitos jurídicos válidos, inclusive quanto à revogação da legislação anteriormente vigente.5. A nulidade da norma revogadora faz incidir o efeito repristinatório, restabelecendo a disciplina anteriormente vigente quando inexistir disposição expressa em sentido contrário, não se tratando da simples repristinação prevista no art. 2º, § 3º, da LINDB.6. O art. 1º da Lei Municipal nº 930/1973 disciplina a mesma vantagem funcional posteriormente regulada pelo art. 95 da Lei Complementar nº 46/2006, pois prevê gratificação decorrente de trabalho com risco à vida ou à saúde e condiciona seu pagamento à permanência de condições de insalubridade ou periculosidade.7. A diferença de nomenclatura entre “gratificação por risco de vida ou saúde” e “adicional de insalubridade” não impede o reconhecimento da identidade material entre as vantagens, uma vez que ambas disciplinam a compensação funcional decorrente do exercício de atividades insalubres ou perigosas.8. O art. 1º da Lei Municipal nº 930/1973 estabelece como base de cálculo o padrão de vencimento efetivamente percebido pelo servidor, critério que não apresenta o vício constitucional identificado no art. 95 da Lei Complementar nº 46/2006.9. A aplicação da norma repristinada não representa criação judicial de nova base de cálculo, mas consequência jurídica da nulidade da norma revogadora.10. O reconhecimento do efeito repristinatório não configura atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, pois o julgador apenas restabelece e aplica disciplina legal preexistente e compatível com a Constituição.11. A orientação adotada encontra respaldo em precedentes do TJPR que reconhecem a impossibilidade de utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade e a incidência do efeito repristinatório quando a norma anterior disciplina a mesma vantagem funcional.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Pedido provido.Tese de julgamento: 1. A declaração de inconstitucionalidade do art. 95 da Lei Complementar Municipal nº 46/2006 produz efeito repristinatório sobre o art. 1º da Lei Municipal nº 930/1973. 2. O adicional de insalubridade dos servidores públicos municipais de Paranaguá deve ser calculado sobre o padrão de vencimento efetivamente percebido pelo servidor, nos termos da norma repristinada. 3. A aplicação do efeito repristinatório não configura substituição judicial da base de cálculo.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IV; LINDB, art. 2º, § 3º; Lei Complementar Municipal nº 46/2006, art. 95; Lei Municipal nº 930/1973, art. 1º; Súmula Vinculante nº 4 do STF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Órgão Especial, ADI nº 0038651-80.2023.8.16.0000; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0006514-75.2025.8.16.0129, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 20.06.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0009247-14.2025.8.16.0129, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 25.05.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI nº 0008179-29.2025.8.16.0129, Rel. Juiz Substituto Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 14.04.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI nº 0003944-82.2026.8.16.0129, Rel. Juiz Marcos José Vieira, j. 06.07.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, RI nº 0004271-31.2020.8.16.0131, Rel. Des. Nilson Mizuta, j. 08.02.2021; TJPR, 5ª Câmara Cível, RI nº 0009324-66.2015.8.16.0131, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 23.03.2020; TJPR, 2ª Câmara Cível, RI nº 0000806-25.2023.8.16.0061, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, j. 11.06.2024.