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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0001107-26.2025.8.16.0182 RecIno
13º Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): ASSESSORIA IMOBILIARIA CONSELHEIRO LAURINDO LTDA e VINICIUS
MORENO KIRCHNER
Recorrido(s): CREDALUGA LTDA, VINICIUS MORENO KIRCHNER e ASSESSORIA
IMOBILIARIA CONSELHEIRO LAURINDO LTDA
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso

RECURSOS INOMINADOS. RECLAMAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.
COBRANÇA DE ENCARGOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INDEFERIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS SEM INDICAÇÃO DOS
ELEMENTOS PROBATÓRIOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. NECESSIDADE
DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO.
PRECEDENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO RECLAMANTE
CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. A parte reclamante ajuizou reclamação cível em face de imobiliária e
garantidora, formulando pedidos relacionados à inexigibilidade de cobranças
decorrentes de contrato de locação residencial.
2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando
indevidas as cobranças referentes a energia elétrica, taxa de mudança de saída,
vistoria de saída e F.C.I., mantendo a exigibilidade das demais taxas impugnadas.
3. Ambas as partes interpuseram recursos inominados. O reclamante alegou,
preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto
ao indeferimento de parte dos pedidos. No mérito, requereu o reconhecimento da
inexigibilidade das cobranças remanescentes e a restituição dos valores pagos.
4. A imobiliária reclamada, por sua vez, sustentou preliminarmente a
inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e sua ilegitimidade passiva,
e, no mérito, pleiteou o afastamento da condenação imposta.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
5. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença é nula por
ausência de fundamentação, diante do indeferimento parcial dos pedidos iniciais
sem a indicação dos elementos probatórios e dos fundamentos jurídicos que
sustentaram a conclusão adotada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. A sentença deixou de apresentar fundamentação adequada ao limitar-se a
afirmar que as cobranças remanescentes seriam devidas, sem indicar os
elementos de prova considerados ou o fundamento jurídico aplicado para
justificar a legalidade dos débitos questionados.
7. Embora o juízo de origem tenha detalhado os motivos pelos quais reconheceu
a indevida exigência de determinadas cobranças, não expôs as razões que
conduziram ao indeferimento das demais pretensões deduzidas pelo reclamante.
8. A ausência de motivação específica inviabiliza a compreensão do raciocínio
adotado e compromete o exercício do contraditório e do duplo grau de jurisdição.
9. Tal deficiência configura violação ao dever constitucional de fundamentação
das decisões judiciais, impondo o reconhecimento da nulidade da sentença.
10. Diante da nulidade reconhecida, torna-se necessário o retorno dos autos ao
juízo de origem para prolação de nova sentença, devidamente fundamentada,
restando prejudicada a análise do recurso interposto pela reclamada.
IV. DISPOSITIVO
11. Recurso do reclamante conhecido e provido para anular a sentença e
determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento.
12. Recurso da reclamada prejudicado.
O voto.
Dispensado o relatório, passo ao julgamento (art. 46 da Lei 9.099/95).
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade dos
recursos, tanto os objetivos quanto os subjetivos, devem ser conhecidos.
Preliminarmente, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, por
ausência de fundamentação – movs. 56.1, 59.1, 73.1 e 76.1. Isso porque o indeferimento de
parte dos pedidos formulados pelo reclamante não foi devidamente motivado.
Com efeito, embora o juízo de origem tenha exposto de forma pormenorizada as
razões pelas quais reconheceu como indevidas determinadas cobranças, ao afastar o pedido
de reconhecimento de indevida exigência das demais taxas elencadas pelo reclamante, limitou-
se a consignar que: “Com relação aos demais valores cobrados, entendo que mostram-se
devidos, razão pela qual devem permanecer.”.
Assim, constata-se que a decisão recorrida deixou de indicar quais elementos
probatórios embasariam a conclusão adotada, bem como qual o fundamento jurídico aplicável
apto a justificar a legalidade das cobranças remanescentes impugnadas pelo reclamante. Tal
deficiência inviabiliza a compreensão das razões que conduziram ao indeferimento parcial da
pretensão inicial.
Diante disso, é de rigor o reconhecimento da nulidade da sentença, com o
consequente retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento, devidamente
fundamentado, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição
Neste sentido:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA ALTERADA VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO SEM FUNDAMENTAÇÃO
ADEQUADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA.
ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA EM SEDE DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA SENTENÇA
FUNDAMENTADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0002526-32.2025.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
CAMILA HENNING SALMORIA - J. 31.01.2026) – destacamos.
Por fim, voto:
a) pelo provimento do recurso interposto pelo reclamante, anulando-se a
decisão monocrática integralmente e determinando o retorno dos autos à origem, para
elaboração de nova decisão.
Logrando êxito no recurso, não há condenação em honorários advocatícios.
Custas devidas na forma do artigo 4º da Lei 18.413/2014.
b) para que reste prejudicado o resultado do recurso interposto pela
reclamada, nos termos da fundamentação.
Sem honorários advocatícios. Custas devidas na forma do artigo 4º da Lei n.
18.413/2014.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VINICIUS MORENO KIRCHNER, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de ASSESSORIA
IMOBILIARIA CONSELHEIRO LAURINDO LTDA, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito -
Recurso prejudicado nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Manuela
Tallão Benke e Camila Henning Salmoria.

Curitiba, 19 de junho de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora