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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0001907-71.2026.8.16.0165 ED
Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba
Embargante(s): BANCO SANTANDER BRASIL S/A - FILIAL
Embargado(s): JAIR DE JESUS PAULA
Relator: Douglas Marcel Peres

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA
FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS
CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO
JULGAMENTO.
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Os embargos declaratórios opostos devem ser acolhidos, para que se complemente a
fundamentação do v. Acórdão, no tocante ao provimento do recurso.
No mérito, a pretendida compensação de valores não comporta acolhida.
Pelo documento de mov. 1.12, dos autos de origem, é possível observar que o fraudador
contraiu os empréstimos através do banco ora requerido, que por sua vez transferiu os créditos
via TED para uma conta na Caixa Econômica Federal. Lá, em prosseguimento, o fraudador
realizou diversas transferências via pix a terceiros, de tal sorte que, ao final, nenhum dos
valores mutuados acabou nas mãos do autor ora embargado.
Assim e considerando que o produto do empréstimo não acabou revertido em benefício do
autor, impossível a pretendida compensação de créditos.
Face ao exposto, voto por conhecer e acolher os embargos de declaração opostos, na forma
da fundamentação acima.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de BANCO SANTANDER BRASIL S/A - FILIAL, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os
Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio.
26 de junho de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator