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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0009153-38.2026.8.16.0030

Embargos de Declaração Cível n° 0009153-38.2026.8.16.0030 ED
2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu
Embargante(s): SF Empório Ltda
Embargado(s): RD GESTÃO E SISTEMAS S.A
Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE
VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO
INCONFORMISMO DA PARTE. Embargos conhecidos e rejeitados.
Trata-se de embargos de declaração (seq. 1.1) opostos contra acórdão proferido por esta Turma Recursal,
que julgou pelo conhecimento e desprovimento do agravo interno interposto pela ora embargante (seq.
26.1 dos autos de RI n. 036463-53.2025.8.16.0030). Sustenta, em síntese, a existência de vícios de
omissão e contradição, ao argumento de que o acórdão deixou de analisar o pedido de concessão dos
benefícios da justiça gratuita sob a ótica da pessoa física Julia Machado Stachuk, especialmente diante da
determinação de substituição do polo ativo em sede de sentença, bem como em razão da juntada de
documentos que, segundo a embargante, seriam suficientes para demonstrar sua hipossuficiência
financeira, além de apontar suposta contradição entre o entendimento adotado no acórdão embargado e a
jurisprudência desta Turma Recursal.
Intimada, a parte embargada requereu o desprovimento dos embargos (seq. 10.1).
É o relatório. Passo ao voto.
Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos.
Primeiramente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração não têm por objetivo rediscutir matéria
já enfrentada no acórdão, mas apenas de sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão
impugnada, ou ainda, corrigir eventuais erros materiais, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo
Civil.
Imperioso frisar que o magistrado, no seu dever constitucional de dizer o direito, é livre para julgar as
questões posta ao seu exame de acordo com o seu livre convencimento (art. 371 do CPC), utilizando-se
dos fatos, provas, legislação e todos os instrumentos legais pertinentes ao tema, que entender ser
aplicáveis ao caso concreto.
Além disso, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que “oórgão
julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões
de seu convencimento motivado. Isto é, não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas
pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme
sua convicção em decisão devidamente fundamentada.” STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP,
Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP,
Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021 (destaquei).
Da análise dos embargos apresentados, é nítido que a parte embargante aponta a existência de vícios
quando, na realidade, requer a reanálise das provas para alcançar conclusão fática distinta.
Isso porque, nota-se que o acórdão impugnado possui argumentação lógica, inexistindo qualquer
contradição, omissão ou obscuridade, tendo em vista que ponderou especificamente sobre o tema
abordado, nos seguintes termos
“Conforme se verifica dos autos recursais, a parte agravante foi intimada para comprovar a
impossibilidade de pagamento das custas processuais, com a juntada: (i) dos comprovantes de
rendimentos; (ii) cópia integral das últimas três declarações de Imposto de Renda ou declaração
de isenção; (iii) Relatório de Contas e Relacionamento extraído do Cadastro de Clientes do
Sistema Financeiro Nacional (Registrato), e; (iv) extratos bancários de todas as contas bancárias
ativas indicadas no relatório, dos últimos três meses (seq. 8.1 do RI). Ocorre que a parte
agravante não observou integralmente a determinação judicial, deixando de colacionar o relatório
de contas e relacionamento extraído do cadastro de clientes do sistema financeiro nacional e
extratos de todas as contas bancárias indicadas no relatório. Assim, não houve a juntada de
documentos que permitissem apurar a extensão de ganhos da parte agravante. Por tal razão,
considerando que a parte agravante não juntou os documentos solicitados, o pedido de justiça
gratuita foi revogado pela decisão de seq. 14.1 do RI, concedendo à agravante, o prazo de 48
(quarenta e oito) horas para realizar o preparo do recurso, sob pena de deserção. Ressalte-se que
o juízo definitivo de admissibilidade do recurso inominado compete às Turmas Recursais e que o
Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que a afirmação pelo interessado de que não possui
condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares
possui presunção relativa, podendo ser elidida pelo Magistrado, no caso deste não se convencer
da alegação de hipossuficiência ou de parcial documentação apresentada pelo postulante. No
caso concreto, apesar da parte recorrente alegar ser hipossuficiente, não logrou êxito em cumprir
a decisão judicial, deixando de juntar a integralidade dos documentos solicitados, essenciais para
análise da sua condição financeira e também deixando de apresentar justa causa para o não
cumprimento da determinação (...) No caso concreto, oportunizou-se a parte recorrente a juntada
de documentos que comprovassem os seus rendimentos, a fim de viabilizar a análise da
hipossuficiência, o que não foi integralmente cumprido, mostrando-se justificada a revogação da
justiça gratuita. Nesse contexto, justificada a revogação da assistência judiciária gratuita
pleiteada pela parte recorrente em razão do descumprimento da decisão judicial, a manutenção da
decisão que revogou a justiça gratuita e determinou a intimação da parte recorrente para
comprovar o preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas é a medida que deve ser mantida”.
Por fim, cumpre destacar que, embora não tenha sido realizada a retificação da autuação, o pedido de
concessão dos benefícios da justiça gratuita foi efetivamente analisado sob a ótica da pessoa física Julia
Machado Stachuk, haja vista que o despacho de seq. 8.1 determinou a apresentação de documentos
atinentes à sua condição financeira pessoal, e não da pessoa jurídica.
Nessa mesma linha, observa-se que os documentos posteriormente juntados aos autos também se referem
exclusivamente à pessoa física, circunstância que evidencia que a análise do pleito foi conduzida
considerando a situação financeira da requerente pessoa natural.
Outrossim, no que tange à alegada contradição, cumpre salientar que o vício apto a ensejar a oposição de
embargos de declaração é exclusivamente a contradição interna ao julgado, isto é, aquela verificada entre
os fundamentos e a conclusão do próprio decisum, não se configurando pela mera divergência entre o
entendimento adotado no acórdão e a interpretação defendida pela parte embargante ou eventual
posicionamento jurisprudencial distinto do caso em discussão.
Desse modo, é possível concluir que o presente recurso apenas retrata o inconformismo da parte
embargante, não sendo possível a rediscussão da questão em sede de embargos de declaração.
O voto, portanto, é pela manutenção do acórdão e rejeição dos embargos de declaração, nos termos
do artigo 48 da Lei 9.099/95.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SF Empório Ltda, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e
dele participaram os Juízes Fernando Andreoni Vasconcellos (relator) e Melissa De Azevedo Olivas.
26 de junho de 2026
Fernando Andreoni Vasconcellos
Juiz (a) relator (a)