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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos n.º 0024917-30.2025.8.16.0182 Recurso Inominado Cível n.° 0024917-30.2025.8.16.0182 RecIno Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Recorrente(s): ROGÉRIO ALVARO MACIEL Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ Relator: Gisele Lara Ribeiro Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCURSO INTERNO NA POLÍCIA MILITAR. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS – CHOE. CRITÉRIO DE CONTAGEM DE TEMPO FICTO DE SERVIÇO PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO. RECORRENTE QUE TAMBÉM CONTA COM TEMPO FICTO EM PROMOÇÃO/PROGRESSÃO ANTERIOR EM SUA FICHA FUNCIONAL. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, DA LEI 9.099/95). I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por policial militar, o qual alegou ter sido preterido na 6ª fase do concurso interno para o Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas – CHOE/PM – Turma de 2025. O recorrente sustentou que nove candidatos convocados não teriam os vinte anos de efetivo serviço exigidos por lei e edital, pois o Estado do Paraná teria utilizado tempo de licença especial não gozada (tempo ficto) para efeito de contagem de tempo de serviço. Requereu a reforma da sentença e a procedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a contagem de tempo ficto decorrente de licença especial não usufruída para fins de atendimento ao requisito temporal de vinte anos de efetivo serviço previsto em edital de concurso interno da PM e se a parte autora tem o direito alegado de subir posições no certame interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fundamentação adota a técnica per relationem, validada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.306. 4. A Constituição Federal, em seu art. 40, § 10, com redação dada pela EC 20/1998, veda expressamente a contagem de tempo fictício, aplicando-se também aos policiais militares, conforme entendimento consolidado no âmbito do TJPR e do STJ, que restringem a contagem ficta inclusive para progressões funcionais e promoções no serviço ativo. 5. A Lei Estadual n.º 1.943/1954 (Código da Polícia Militar) prevê a contagem da licença especial não usufruída para todos os efeitos legais; contudo, tal norma não prevalece quando confrontada com a vedação constitucional à contagem de tempo fictício, nos termos da jurisprudência consolidada. 6. O recorrente também se beneficiou, ao longo da carreira, da contagem de tempo ficto para fins de promoção, o que caracteriza comportamento contraditório (venire contra factum proprium), contrariando os princípios da boa-fé e da segurança jurídica. 7. Como bem afirmado em sentença, “também não se pode desconsiderar as diversas inseguranças jurídicas acaso acolhida a tese do autor, uma vez que todo o serviço militar segue o referido regramento, o qual consta, inclusive, como critério para ascensão funcional e poderia afetar todo o fluxo regular da carreira militar”. A deliberação do juízo sentenciante observa de forma taxativa a determinação do art. 20 da LINDB, segundo o qual “nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão”. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. A vedação à contagem de tempo fictício prevista no art. 40, § 10, da CF/1988 se aplica também aos policiais militares, inclusive para efeitos de concursos internos, progressões e promoções; 2. Configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium) a pretensão de afastar critério do qual o próprio candidato anteriormente se beneficiou para fins de promoção ou progressão funcional; 3. A apreciação judicial de controvérsias relativas a critérios de ascensão na carreira militar deve considerar as consequências práticas da decisão, nos termos do art. 20 da LINDB, sendo legítima a preservação de regramento aplicado de forma uniforme quando sua desconstituição puder comprometer a segurança jurídica e afetar o fluxo regular da carreira militar”. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, 300; CF/1988, art. 40, § 10; Lei n.º 8.437/1992; LINDB, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no RMS n. 37.995/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 20/3/2017; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0026132-46.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 11.04.2025. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora. Em síntese, a parte autora alegou que prestou concurso interno para o Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas – CHOE/PM – Turma de 2025 e que teria sido preterido na 6ª fase do certame. Argumentou que o Estado utilizou a contagem de tempo ficto para classificação no Curso de Habilitação. Asseverou que foi preterida, visto que houve a convocação de 9 candidatos que não contavam com os vinte anos de efetivo serviço exigidos pela Lei Estadual n.º 22.234/2024 e pelo edital. É, em síntese, o relato do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece- se do recurso. Inicialmente, cumpre informar que o Superior Tribunal de Justiça já consagrou como possível a aplicação da técnica per relationem ao fixar a seguinte tese no Tema Repetitivo 1.306: 1. A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior (documentos e/ou pareceres) como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas. 2. O § 3º do artigo 1.021, do CPC não impede a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir pela negativa de provimento de agravo interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo para ser apreciado pelo colegiado. Além disso, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, pelos princípios da simplicidade e celeridade, é permitido que a Turma Recursal dispense a lavratura de votos quando a sentença é mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. No caso destes autos, a matéria que se traz ao julgamento é eminentemente de direito e todas as provas já foram produzidos por ocasião da petição inicial e contestação. Veja-se, além disso, que a matéria já foi deliberada pela Turma Recursal no julgamento do agravo de instrumento anteriormente interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de liminar (autos n.º 0003279-65.2025.8.16.9000, acórdão juntado ao mov. 25.1, mantido pela rejeição de ambos os embargos de declaração opostos pela parte autora). Diante disso, e reexaminando os autos com mais cautela, em profunda análise das provas produzidas nos autos, entendo que a conclusão que a Turma alcançou no julgamento do agravo de instrumento anteriormente interposto é acertada, razão pela qual reproduzo alguns dos fundamentos lá adotados, os quais ora adoto como razões de decidir. O pedido liminar formulado naquele agravo de instrumento foi indeferido nos seguintes termos (mov. 10.1 — AI): embora a parte autora tenha indicado que 9 (nove) candidatos tenham sido convocados antes de completarem o tempo de 20 (vinte) anos de serviço, referenciando-os nominalmente (mov. 1.1, p. 5), tratando-se de informação a respeito da vida funcional destes militares, reputa-se necessário que o Estado do Paraná se manifeste nos autos, a fim de demonstrar se os candidatos convocados para as fases subsequentes no certame já teriam cumprido os requisitos previstos no edital e na legislação para a continuidade do direito. Assim, tendo em vista a necessidade de maior dilação probatória, fica impossibilitada a concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC. Nas contrarrazões, o Estado do Paraná sustentou que (mov. 17.1, p. 3-4 — AI): A alegação do agravante de que a contagem em dobro de licença especial não usufruída para fins de cumprimento do requisito de vinte anos de efetivo serviço seria ilegal não encontra respaldo na ordem constitucional e infraconstitucional vigente para militares. Regime jurídico distinto dos militares: é fundamental ressaltar que o regime jurídico dos militares difere substancialmente daquele aplicado aos servidores civis. Enquanto o art. 40, § 10, da Constituição Federal veda a contagem de tempo de contribuição fictício para servidores civis, essa vedação não se aplica aos militares estaduais. O art. 42, § 1º, da Constituição Federal, ao dispor sobre a aplicação de normas constitucionais aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, não abrange o § 10º do art. 40. A Constituição faz menção expressa à aplicação do art. 40, § 9º, mas omite o § 10º, o que constitui uma "omissão eloquente". Previsão legal para contagem de tempo fictício: no âmbito estadual, a matéria é regulada pela Lei Estadual nº 1.943/1954 (Código da Polícia Militar), cujo art. 296 expressamente prevê que a licença especial não gozada é computada para todos os efeitos legais, inclusive para a contagem de tempo de serviço. Esse dispositivo legal foi recepcionado pelo regime constitucional atual. Dessa forma, a exigência do art. 9º, inciso I, da Lei Estadual nº 22.234/2024, que demanda, no mínimo, vinte anos de efetivo serviço prestado à Corporação para ingresso no CHOE, pode, perfeitamente, ser satisfeita com a inclusão do tempo de licença especial não gozada, pois tal prática é prevista e autorizada por lei. A Administração Militar, ao considerar esse tempo, agiu em plena observância do Princípio da Legalidade Administrativa, fazendo apenas o que a lei autoriza. Requisitos preenchidos pelos candidatos: os candidatos citados pelo agravante (1º Sgt. Anderson Luiz da Silva, 1º Sgt. Jose Anselmo Capellari, 1º Sgt. Alessandro Pinheiro da Veiga, 1º Sgt. Aline Burakowski Teodoro, 1º Sgt. Alessandro Roberto Rankel, 1º Sgt. Cristiane de Souza, 1º Sgt. Fabio José de Lima, 1º Sgt. Carlos Eduardo Sinque de Paula e 1º Sgt. Natanael Zavalski Padilha), conforme seus Dossiês Funcionais, já possuem o tempo de serviço exigido pela Lei nº 22.234/2024, pois o tempo de licença especial não usufruída é computado como "Tempo para Efeitos Legais". Assim, o Edital do concurso respeitou a Constituição Federal e as leis aplicáveis aos militares, não havendo que se falar em desclassificação desses candidatos. Violação da boa-fé e comportamento contraditório (venire contra factum proprium): o próprio agravante se beneficiou da contagem de tempo ficto em diversos momentos de suas carreiras. O Subten. QP PM Rogério Alvaro Maciel teve acréscimos de 12 meses e 6 meses ao tempo de serviço para efeitos legais (Port. 2369/2013 e Port. 1052/2020) e foi promovido a 2º Sgt. e 1º Sgt. e progredido em referências e classes. Tal conduta, de se valer dos benefícios da contagem em dobro e, posteriormente, buscar sua desconstituição ou questionar sua aplicação para outros, configura um comportamento contraditório (venire contra factum proprium), o que viola os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. Não é cabível que o militar estadual questione uma situação fática que ele mesmo, anteriormente, considerou legítima e da qual se beneficiou. Em que pese o argumento do Estado do Paraná, a vedação à contagem de tempo ficto é vedada, também, para os Policiais Militares. Isso porque a redação do § 10 do art. 40 da Constituição Federal é bastante claro ao estatuir que “a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício” (redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/1998). A respeito da norma, o ilustre jurista Daniel Machado da Rocha comenta que (in MENDES, Gilmar et. al. Comentários à Constituição do Brasil. 3ª Ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023, p. 1.031): Desde logo, é importante destacar que essa vedação do § 10 do art. 40, com a nova redação da EC n. 20/98, não deve ser interpretada como uma regra que deve ser observada de maneira literal, em qualquer situação. Se assim fosse, forçosamente, chegaríamos à conclusão desarrazoada de que o art. 102 da Lei n. 8.112/90 não teria sido recepcionado por agasalhar hipóteses de tempo ficto. Há tempos fictos relacionados com a função pública – por exemplo, quando o servidor está participando de programa de treinamento regularmente instituído (inciso IV do art. 102); períodos em que o servidor não está exercendo atividade – tempo durante o qual ele está em licença saúde (art. 103, VII); ou o tempo de prestação de serviço militar obrigatório, no qual há desempenho de tarefas e pagamento de remuneração, mas sobre o qual não são vertidas contribuições. Do ponto de vista previdenciário, seria absolutamente injusto desconsiderar tais períodos para fins de aposentadoria. Em outros casos, todavia, a proibição do seu cômputo é inteiramente adequada, como nas hipóteses de conversões de licenças-prêmio (extintas em relação ao servidor federal, mas ainda existente em muitos Estados da Federação) e férias não gozadas, em tempo de serviço dobrado para aposentadoria, as quais permitiam a antecipação do benefício e, em decorrência, não apenas a redução dos aportes como a fruição do benefício por um tempo maior. Tanto é assim que, quando se trata de progressão ou outros benefícios ao servidor ativo, é entendimento pacífico deste E. Tribunal de Justiça a impossibilidade de utilização de tempo ficto na contagem do requisito temporal, inclusive nos casos de policiais militares em diversas situações. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PLEITO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL NÃO IMPLEMENTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AVANÇO PARA A REFERÊNCIA 06 (SEIS) QUE REQUER 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO. REQUISITO TEMPORAL QUE SERIA COMPLETO EM 05 /2022. PARTE AUTORA TRANSFERIDA PARA A RESERVA EM 10/2020. SERVIDOR QUE AINDA NÃO HAVIA COMPLETADO O PERÍODO DE SERVIÇO EXIGIDO PARA ALCANÇAR O NÍVEL SALARIAL CONCEDIDO QUANDO DE SUA INATIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR TEMPO FICTO PARA EFEITOS DE PROGRESSÃO OU PROMOÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso inominado interposto pelo autor, policial militar da reserva, contra o projeto de sentença (mov. 38.1) homologado ao mov. 40.1, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, declarando que a parte não tinha direito à implementação do avanço para a referência 06 (seis). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a mora da implementação de progressão do autor, bem como seu direito ao recebimento de valores retroativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme narrado em exordial, o reclamante é policial militar vinculado ao Estado do Paraná com admissão em 05/1997 e passagem para a reserva remunerada em 13/10 /2020, quando ocupava o cargo de Cabo (mov. 01.5). 4. Dada a previsão do art. 7º da Lei Estadual nº 17.169/2012, a parte teria direito ao avanço para a referência de número “06” em maio de 2022, quando completou o período aquisitivo para progressão (25 anos de serviço). Não obstante, o servidor foi transferido para a reserva remunerada em outubro de 2020. 5. O pedido de progressão apresentado demonstra a contagem de tempo ficto para o avanço do militar, o qual reduziu a contagem do prazo estabelecido pela norma de regência ao longo de sua carreira. 6. Quando se trata de progressão ou outros benefícios ao servidor ativo, é entendimento pacífico deste e. Tribunal de Justiça a impossibilidade de utilização de tempo ficto na contagem do requisito temporal. 7. Sendo assim, assiste razão ao Estado do Paraná ao alegar que não há direito adquirido pela parte autora à implementação da progressão, inexistindo qualquer valor retroativo a ser pago. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido, a fim de preservar a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, posto não demonstrado o direito da parte reclamante à implementação do avanço para a referência salarial 06 (seis), nos termos da fundamentação. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 7º da Lei Estadual nº 17.169/2012. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0026132-46.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 11.04.2025). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO PREVISTO AO SERVIDOR QUE CONTE COM TEMPO RESIDUAL SUPERIOR A CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 217/2019. REGRA DE TRANSIÇÃO. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. CÔMPUTO DE PERÍODOS DA LICENÇA- PRÊMIO PARA ACERVO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM DOBRO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO FICTO DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. TEMPO RESIDUAL INFERIOR A CINCO ANOS QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 217/2019. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027061-45.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 18.05.2025). RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – COBRANÇA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR – DIFERENÇAS SALARIAIS PROVENIENTES DE PROMOÇÃO – ARTIGO 7º, INCISOS 4º E 5º DA LEI ESTADUAL Nº 17.169/2012 – FUNCIONAL INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEVIDO A AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DE REQUISITO TEMPORAL – TESE DE QUE A LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA CONTA-SE EM DOBRO NO ACERVO DO SERVIÇO PÚBLICO – ARTIGO 144, § 1º DA LEI 1.943/1954 (CÓDIGO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ) – APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 10º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998 – IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO FICTO DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA PARA FINS DE PROGRESSÃO – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0014588-66.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 12.01.2021). E o Superior Tribunal de Justiça já deliberou a respeito, reconhecendo a possibilidade de contagem de tempo ficto apenas pelo período anterior à Emenda Constitucional n.º 20 /1998: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CÔMPUTO FICTÍCIO DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE, NO PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. A Emenda Constitucional 20/1998 acrescentou dispositivo que veda a contagem de tempo de contribuição fictício, mas assegurou, em seus arts. 3o. e 4o., a concessão de aposentadoria conforme a legislação pretérita para aqueles que, na sua vigência, cumpriram os requisitos exigidos. 2. No caso dos autos, o impetrante faz jus ao acréscimo de 1 ano de tempo acadêmico, referente ao período em que integrava a corporação Militar, como Oficial do Quadro de Saúde - Farmacêutico, relativo ao quinquênio completado até o ano de 1995, nos termos da Lei Estadual 443/1981, do Estado do Rio de Janeiro. 3. Agravo Interno do Estado do Rio de Janeiro desprovido. (AgInt no RMS n. 37.995/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 20/3/2017). Portanto, não é possível considerar como válido, para os fins de concurso interno para o Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas. Por outro lado, também não há como acolher a pretensão formulada pela parte autora nesta demanda. Isso porque, de acordo com as informações coligidas nos autos, a parte recorrente também se beneficiou da contagem de tempo ficto em suas promoções e progressões (mov. 17.3, p. 2 — AI; mov. 1.4, p. 1 — AO): Neste contexto, mostra-se contraditório que a parte autora tenha se valido de benefícios de contagem em dobro e, posteriormente, requeira a desconsideração para os demais policiais militares. A este respeito, a parte autora argumenta que não se pode aplicar o instituto venire contra factum proprium porque, na época em que ocorreram as progressões anteriores, vigorava outro regime jurídico. Sem razão. Quando ocorreram suas progressões utilizando tempo ficto já vigorava a regra constitucional que vedava a prática. A Emenda Constitucional n.º 20/1998 foi promulgada em 15 de dezembro de 1998; as promoções da parte autora considerando tempo ficto se deram em 2013 e 2020. Sobre isso, valho-me daquilo que foi muito bem consignado em sentença (mov. 35.1, p. 5): Feitos tais esclarecimentos, em que pese as alegações da parte autora, não é possível concluir pelo direito pleiteado. Isso porque os Policiais Militares possuem vínculo estatutário sujeito a regime jurídico próprio e são tratados pela Constituição de maneira diferente dos servidores civis, com disposições exclusivamente a eles aplicadas. Ora, quando o texto constitucional pretendeu aplicar aos militares outras disposições previstas para os funcionários públicos civis, o fez de forma expressa, respeitando a nítida separação, introduzida pela EC n.º 18/1998, entre servidores públicos e militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios. Ademais, o autor concorreu ao concurso interno para o Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas – CHOE/PM – Turma 2025 e restou classificado na 43ª classificação das 35 vagas previstas no Edital n° 028. Nesta medida, não há direito subjetivo à nomeação, pois não está aprovado dentro do número de vagas. Ainda que fosse considerada indevida a contagem da forma como realizada, não se pode ignorar que o autor, durante toda sua carreira, foi beneficiado com a contagem em dobro das férias bem como licença especial não gozadas, com a promoção, inclusive, de 2º Sargento para 1º Sargento (cf. Portaria n.º 2369, de 16/12/2013 e Portaria n.º 1052, de 23/07/2020 - mov. 22.3). Assim, não cabe agora desconstituir situação já consolidada no tempo da qual ele mesmo se aproveitou. A esse respeito, o ordenamento jurídico brasileiro consagra a regra proibitiva do comportamento contraditório (venire contra factum proprium), em atendimento aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança. Quer-se dizer que não cabe ao sujeito comportar-se, a primeiro momento, de certa maneira e após lapso temporal alterar este comportamento contrariando-o e gerando quebra de confiança. De tal sorte, não cabe ao sujeito agora querer revogar situação fática da qual ele mesmo anteriormente entendeu legítima e dela se aproveitou. Sobre o tema, leciona Judith Martins-Costa que “Na proibição do venire incorre quem exerce posição jurídica em contradição com o comportamento exercido anteriormente, verificando-se a ocorrência de dois comportamentos de uma mesma pessoa, diferidos no tempo, sendo o primeiro (o factum proprium) contrariado pelo segundo. Consiste, pois, numa vedação genérica à deslealdade”. Nesse sentido, também não se pode desconsiderar as diversas inseguranças jurídicas acaso acolhida a tese do autor, uma vez que todo o serviço militar segue o referido regramento, o qual consta, inclusive, como critério para ascensão funcional e poderia afetar todo o fluxo regular da carreira militar. Destaque-se: não se trata de impedir o controle jurisdicional da legalidade administrativa, nem de convalidar eventual ilegalidade pela simples invocação da boa-fé objetiva. O que se observa é que a pretensão deduzida não busca a tutela de situação jurídica própria lesada pela Administração, mas a desconstituição de critério historicamente adotado na carreira militar estadual, critério esse que produziu efeitos favoráveis ao próprio demandante durante décadas e serviu de fundamento para sua ascensão funcional. Com efeito, a tese sustentada pela parte autora parte da premissa de que a vedação constitucional à contagem de tempo ficto, introduzida pela Emenda Constitucional n.º 20/1998, já impediria, há muitos anos, a utilização de tal critério para fins funcionais. Todavia, essa compreensão não se harmoniza com a própria trajetória funcional do demandante, que obteve promoções em 2013 e 2020 com consideração dos mesmos critérios de contagem temporal cuja validade agora está impugnando. Neste contexto, questiona-se: pode o recorrente sustentar que a vedação constitucional à contagem de tempo ficto era tão clara e absoluta a ponto de invalidar a habilitação dos candidatos impugnados, sem que essa mesma compreensão alcance as promoções funcionais das quais ele próprio se beneficiou ao longo da carreira? A resposta, por evidente, é negativa. Tal circunstância demonstra que a questão envolve interpretação do regime jurídico aplicável, e não hipótese de impugnação de ilegalidade manifesta e inequívoca. Nesse contexto, repita-se, a incidência da vedação ao comportamento contraditório não decorre da impossibilidade de questionar atos administrativos, mas da incompatibilidade entre a postura anteriormente assumida pelo autor (de adesão e aproveitamento dos efeitos do sistema de contagem temporal) e a pretensão atual de afastar sua aplicação exclusivamente para impedir a participação de terceiros em certame interno. É que, se adotada a interpretação defendida pelo próprio recorrente, a consequência lógica seria reconhecer que as promoções por ele anteriormente obtidas, em 2013 e 2020, não poderiam ter ocorrido nos moldes em que efetivadas, uma vez que também teriam considerado períodos cuja contagem agora reputa juridicamente inadmissível. Mais do que isso, tais promoções constituem etapas integrantes da evolução funcional da carreira militar e figuram como pressupostos para o preenchimento dos requisitos exigidos para a ascensão atualmente pretendida. Nessa perspectiva, não se mostra juridicamente coerente admitir a invalidação da situação dos demais candidatos com fundamento em critério que, se aplicado com o mesmo rigor à trajetória funcional do próprio recorrente, comprometeria as bases sobre as quais se estruturou sua progressão na carreira. Evidentemente, não se pretende afirmar que a eventual prática administrativa reiterada tenha o condão de convalidar ilegalidades. Contudo, também não se pode admitir que o recorrente extraia proveito de situação que somente passou a impugnar quando sua aplicação produziu resultado contrário aos seus interesses, sobretudo quando os mesmos critérios contribuíram, ao longo dos anos, para sua própria ascensão funcional. Tal circunstância reforça a necessidade de prestigiar a segurança jurídica, a confiança legítima e a estabilidade das relações funcionais consolidadas no âmbito da Administração Militar. Isso porque a tese defendida não pode ser analisada de forma dissociada das consequências institucionais que sua eventual acolhida produziria. Como já destacado, o sistema de contagem temporal questionado integra há muitos anos a estrutura funcional da carreira militar estadual, repercutindo em promoções, progressões e demais atos de gestão de pessoal. Assim, eventual intervenção judicial sobre a matéria exige especial cautela, nos termos do art. 20 da LINDB, que impõe ao julgador considerar as consequências práticas de sua decisão. Veja-se que a sentença, no último parágrafo acima destacado, bem aplica o art. 20 da LINDB, segundo o qual “nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão”. Portanto, a sentença de improcedência deve ser integralmente mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos, os quais se mostram adequados à solução da controvérsia e permanecem hígidos diante dos fundamentos ora expostos. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso inominado e a ele NÃO DAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% a serem calculados sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 55 da Lei n.º 9.099/1995 e 27 da Lei n.º 12.153/2009. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ROGÉRIO ALVARO MACIEL, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e José Daniel Toaldo. 22 de julho de 2026 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
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