SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0024917-30.2025.8.16.0182
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jul 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCURSO INTERNO NA POLÍCIA MILITAR. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS – CHOE. CRITÉRIO DE CONTAGEM DE TEMPO FICTO DE SERVIÇO PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO. RECORRENTE QUE TAMBÉM CONTA COM TEMPO FICTO EM PROMOÇÃO/PROGRESSÃO ANTERIOR EM SUA FICHA FUNCIONAL. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, DA LEI 9.099/95).I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por policial militar, o qual alegou ter sido preterido na 6ª fase do concurso interno para o Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas – CHOE/PM – Turma de 2025. O recorrente sustentou que nove candidatos convocados não teriam os vinte anos de efetivo serviço exigidos por lei e edital, pois o Estado do Paraná teria utilizado tempo de licença especial não gozada (tempo ficto) para efeito de contagem de tempo de serviço. Requereu a reforma da sentença e a procedência dos pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a contagem de tempo ficto decorrente de licença especial não usufruída para fins de atendimento ao requisito temporal de vinte anos de efetivo serviço previsto em edital de concurso interno da PM e se a parte autora tem o direito alegado de subir posições no certame interno.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A fundamentação adota a técnica per relationem, validada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.306.4. A Constituição Federal, em seu art. 40, § 10, com redação dada pela EC 20/1998, veda expressamente a contagem de tempo fictício, aplicando-se também aos policiais militares, conforme entendimento consolidado no âmbito do TJPR e do STJ, que restringem a contagem ficta inclusive para progressões funcionais e promoções no serviço ativo.5. A Lei Estadual n.º 1.943/1954 (Código da Polícia Militar) prevê a contagem da licença especial não usufruída para todos os efeitos legais; contudo, tal norma não prevalece quando confrontada com a vedação constitucional à contagem de tempo fictício, nos termos da jurisprudência consolidada.6. O recorrente também se beneficiou, ao longo da carreira, da contagem de tempo ficto para fins de promoção, o que caracteriza comportamento contraditório (venire contra factum proprium), contrariando os princípios da boa-fé e da segurança jurídica.7. Como bem afirmado em sentença, “também não se pode desconsiderar as diversas inseguranças jurídicas acaso acolhida a tese do autor, uma vez que todo o serviço militar segue o referido regramento, o qual consta, inclusive, como critério para ascensão funcional e poderia afetar todo o fluxo regular da carreira militar”. A deliberação do juízo sentenciante observa de forma taxativa a determinação do art. 20 da LINDB, segundo o qual “nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão”.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “1. A vedação à contagem de tempo fictício prevista no art. 40, § 10, da CF/1988 se aplica também aos policiais militares, inclusive para efeitos de concursos internos, progressões e promoções; 2. Configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium) a pretensão de afastar critério do qual o próprio candidato anteriormente se beneficiou para fins de promoção ou progressão funcional; 3. A apreciação judicial de controvérsias relativas a critérios de ascensão na carreira militar deve considerar as consequências práticas da decisão, nos termos do art. 20 da LINDB, sendo legítima a preservação de regramento aplicado de forma uniforme quando sua desconstituição puder comprometer a segurança jurídica e afetar o fluxo regular da carreira militar”.______Dispositivos relevantes citados: CPC, 300; CF/1988, art. 40, § 10; Lei n.º 8.437/1992; LINDB, art. 20.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no RMS n. 37.995/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 20/3/2017; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0026132-46.2022.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro -  J. 11.04.2025.