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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0007363-43.2025.8.16.0098

Recurso: 0007363-43.2025.8.16.0098 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Práticas Abusivas
Recorrente(s): JULIO HENRIQUE BUZZETI
Recorrido(s): Puma Sports Ltda
EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA PELA
INTERNET. VESTUÁRIO. CANCELAMENTO UNILATERAL DA
COMPRA PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ESTOQUE.
REEMBOLSO. OFERTA QUE VINCULA O FORNECEDOR.
OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO
COMPROVADOS NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE OFENSA A
ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DO DEVER DE
INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.

1. CASO EM EXAME:
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. A sentença julgou
improcedentes os pedidos iniciais, de modo que insurgiu-se o autor, no presente recurso,
pleiteando pela reforma total da sentença, a fim de condenar a parte ré à obrigação de fazer de
entrega dos produtos adquiridos e indenização por danos morais.
2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
Há duas questões em discussão no presente recurso: (i) saber se o cancelamento unilateral da
compra, sob a alegação de indisponibilidade de estoque, afasta o dever do fornecedor de
cumprir a oferta veiculada; (ii) saber se o cancelamento da compra e o estorno do valor pago
configuram dano moral indenizável.
3. RAZÕES DE DECIDIR:
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade, tanto os objetivos
quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido.
Pois bem.
Inicialmente, destaca-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo
aplicáveis as regras e princípios contidos no Código de Defesa do Consumidor.
Esclarece-se, também, que a inversão do ônus da prova, disposta no artigo 6º, VIII, do Código
de Defesa do Consumidor, não é absoluta, incumbindo ao consumidor a produção de mínima
prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Noutro passo, é ônus do
fornecedor comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito cuja violação
foi alegada pelo consumidor (CPC, art. 373, II).
Narrou o autor, em síntese, ter comprado diversos itens de vestuário esportivo no site da ré,
totalizando R$ 533,46, parcelados em 10 vezes no cartão de crédito, compra esta que foi
devidamente confirmada, com pagamento aprovado e pedido em separação. Contudo, de
forma unilateral e sem prévia justificativa ou consentimento, a ré cancelou o pedido sob a
justificativa de quebra de estoque, realizando o reembolso do valor pago.
Em primeiro lugar, memora-se que, de acordo com o art. 30, do CDC, “Toda informação ou
publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação
com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer
veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.”
Sendo assim, data venia ao posicionamento do juízo sentenciante, entendo que se aplica no
caso concreto o princípio da vinculação, no sentido de que a oferta vincula o seu cumprimento
pelo ofertante, desde que presentes os requisitos de veiculação e precisão suficiente, nos
moldes do art. 30 do CDC.
Portanto, com base no art. 35, I do CDC, a empresa ré deve ser condenada ao cumprimento
da compra realizada pelo autor (mov. 1.5), no prazo de 30 dias, contados a partir do trânsito
em julgado, sob pena de multa a ser fixada em cumprimento de sentença no caso de
descumprimento da determinação.
Neste sentido:
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE
PRODUTO VIA INTERNET. CANCELAMENTO DA VENDA. DEVER DE
CUMPRIR A OFERTA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA À
HONRA NA FORMA IN RE IPSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0032443-38.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 22.03.2024) (grifei).
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA DE PRODUTO PELA
INTERNET. ITEM NÃO ENTREGUE. ALEGAÇÃO DE PRODUTO
ESGOTADO. DEVER DE CUMPRIMENTO DA OFERTA. MULTA POR
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS
AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma
Recursal - 0000719-11.2022.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO
RODRIGUES JUNIOR - J. 15.09.2023) (grifei).
Considerando que o valor despendido pelo autor na compra foi estornado pela ré, é dever do
autor realizar novamente o pagamento do valor correspondente à compra efetuada, a fim de se
evitar o enriquecimento ilícito do autor.
De outro norte, com relação ao pleito de indenização por danos morais, ainda que se possam
presumir os aborrecimentos sofridos pelo autor com o cancelamento da compra pela ré, não se
vê ofensa a qualquer dos direitos da personalidade protegidos pelo instituto da
responsabilidade civil, nem sofrimento ou abalo de monta que justifique a compensação
pecuniária.
Ausentes, nos autos, elementos probatórios que atestem o prejuízo moral sofrido, não é devido
este tipo de indenização.
Outrossim: “é entendimento do STJ que os dissabores e aborrecimentos ocorridos diante da
tentativa de solução do conflito não acarreta danos morais” (STJ, AgRg no AREsp 704399 /
RS, T2, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17.9.2015).
Vale ressaltar que apenas é caracterizado o dano moral quando consumidor é ofendido na sua
honra, na sua imagem, ou é colocado em situação humilhante, vexatória, que cause transtorno
psicológico relevante, o que não se evidencia na hipótese em debate.
Neste sentido:
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COMPRA DE
PRODUTO PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE.
ALEGAÇÃO DE PRODUTO ESGOTADO. DESCUMPRIMENTO DA
OFERTA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO MORAL. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004322-51.2024.8.16.0018 -
Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 29.04.2025) (grifei).
RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET.
INDISPONIBILIDADE DO PRODUTO EM ESTOQUE. CANCELAMENTO
DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTORNO ATÉ A PROPOSITURA DA
AÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO ATESTAM A
OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ATRIBUTOS DA
PERSONALIDADE. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051047-
81.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES
JUNIOR - J. 21.07.2023) (grifei).
Deste modo, ante ausência de provas da ocorrência de prejuízos concretos que afetaram
diretamente os direitos personalíssimos do consumidor, nos termos do art. 373, I do CPC, não
há que falar em condenação por danos morais.
Pelos fundamentos acima expostos, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao
recurso, para fins de reformar a sentença para condenar a ré na obrigação de fazer de dar
cumprimento à oferta consistente em entregar ao autor os itens comprados, nos termos da
fundamentação.
Ante o parcial êxito recursal, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios
(art. 55, Lei 9.099/95 e STJ - PUIL 3874/PR). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da
Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da
cobrança na forma do artigo 98, §3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da
assistência judiciária gratuita.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas
suscitadas pelas partes nestes autos.
Resumo em linguagem acessível: A Turma Recursal entendeu que, embora a ré tenha
cancelado a compra alegando falta de estoque, ela é obrigada a cumprir a oferta feita ao
consumidor e entregar os produtos adquiridos. Como o valor pago foi devolvido, o consumidor
deverá efetuar novamente o pagamento. Por outro lado, o simples cancelamento da compra
não foi considerado suficiente para gerar indenização por dano moral, pois não houve prova de
prejuízo grave ou ofensa à dignidade do consumidor.
IV. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de JULIO HENRIQUE BUZZETI, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem voto, e dele participaram os
Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator), Patrícia Di Fuccio Lages De Lima e Alvaro
Rodrigues Junior.

Curitiba, 02 de junho de 2026

Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora