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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0008415-69.2025.8.16.0035

Recurso Inominado Cível n° 0008415-69.2025.8.16.0035 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais
Recorrente(s): JOÃO ALTAIR GOMES
Recorrido(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
Relator: Vanessa Villela De Biassio
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. PROGRESSÃO
QUALIFICADA. ART. 33 DA LEI MUNICIPAL N. 525/2004. SERVIDOR
QUE PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS. MUNICÍPIO QUE
DEIXOU DE CONSTITUIR COMISSÃO. OMISSÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO AFASTA O DIREITO
SUBJETIVO DO SERVIDOR. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS. ILEGALIDADE. TESE FIRMADA EM
JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1075. BENEFÍCIO
PREVISTO EM LEI QUE INDEPENDE DE PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA
EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL EM DECORRÊNCIA DA DESPESA.
PODER REGULAMENTAR QUE NÃO PODE RESTRINGIR DIREITOS.
INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020.
VANTAGEM REMUNERATÓRIA REFERENTE À PERÍODO
ANTERIOR À SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. DIFERENÇAS
SALARIAIS DEVIDAS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, conforme artigos 38 e 46, ambos da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92
do FONAJE.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
A controvérsia recursal cinge-se quanto à (im)possibilidade de condenação da Fazenda
Pública ao pagamento de valores retroativos relativos à demora na implementação da progressão na
carreira do servidor público municipal.
Tratando-se de progressão funcional de servidor, trata-se de direito subjetivo e que não
pode ser impedido pela Administração Pública quando preenchidos os requisitos legais.
Aliás, essa é a tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1075:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO
FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO
ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR
RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ESPECIAL DO ENTE
FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. […]. 14. Tese fixada pela
Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos
repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015: é ilegal o ato de não
concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos
os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na
Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público,
tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público,
decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no
inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. 15.
Recurso especial do ente federativo a que se nega provimento. (STJ. REsp n.
1.878.849/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do
TRF5), Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 15/3/2022) (grifo nosso).
Desse modo, a não implementação da progressão funcional à parte autora configura ato
administrativo ilegal, considerando que se trata de direito subjetivo do servidor público, como pacificado
pelo Superior Tribunal de Justiça.
Além disso, trata-se de ato vinculado, independente de homologação ou manifestação de
outro órgão, inexistindo discricionariedade a partir do preenchimento dos requisitos legais. Ainda, tal
condição permite à, em situações excepcionais, determinação pelo Poder Judiciário de que a
Administração Pública adote as medidas necessárias, sem que isso configure violação ao princípio da
separação dos poderes.
No caso em tela, a cobrança é de período anterior à decretação do estado de calamidade
decorrente da pandemia, uma vez que o preenchimento dos requisitos se deu no longínquo ano de 2019,
não havendo que se falar na aplicação da Lei Complementar n. 173/2020.
Desse modo, a não implementação da progressão funcional à parte autora configura ato
administrativo ilegal, considerando que se trata de direito subjetivo do servidor público, como pacificado
pelo Superior Tribunal de Justiça.
Outrossim, há que se destacar que há precedentes sobre o mesmo tema nesta 6ª Turma
Recursal, inclusive a respeito do mesmo Município, a saber:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
AUTOR. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença
que julgou improcedente o pedido autoral, o qual visa a condenação do
Recorrido ao pagamento retroativo referente a progressão por qualificação desde
o ano de 2019, tendo em vista que o município não teria aberto procedimento
administrativo para este fim. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em
discussão versa sobre a possibilidade de concessão de progressão funcional por
qualificação, desde o ano de 2019, tendo em vista a ausência de indisponibilidade
financeira do ente público. III. RAZÃO DE DECIDIR 3. Restou incontroverso
nos autos que não houve, em sede municipal, abertura de qualquer procedimento
administrativo voltado à apuração dos critérios de progressão funcional, sob o
fundamento de insuficiência financeira, a qual não restou comprovado nos autos.
4. Deste modo, necessário reconhecer que a parte autora foi tolhida de requisitar
à Administração Municipal a progressão funcional por qualificação durante o
ínterim compreendido entre 2016 a 2022, sendo que desde o ano de 2019 já
possuía a titulação necessária para avançar 02 (dois) níveis salariais, os quais
somente foram implementados em 2023. 5. Diante disto, necessário reconhecer
que a mera alegação de violação ao limite prudencial de gastos definido pela Lei
de Responsabilidade Fiscal é insuficiente para impedir a progressão funcional de
servidor público quando cumpridas todas as exigências legais, conforme
entendimento firmado no Tema 1075 do STJ. 6. No presente caso não se aplica a
disposição do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173/2020, por se tratar de
progressão que deveria ser concedida no ano de 2019, ou seja, anterior ao
período de calamidade pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e
provido. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010535-
22.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J.
04.07.2025) (grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR.
PROGRESSÃO QUALIFICADA. ART. 33 DA LEI MUNICIPAL N. 525/2004.
REQUISITOS PREENCHIDOS. ATO VINCULADO. DEMORA INJUSTIFICADA
PARA A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE PROGRESSÃO QUE NÃO PODE SER
SUPORTADA PELO SERVIDOR PÚBLICO. PREVISÃO EXPRESSA NO ART.
33, §5º, DA REFERIDA LEI MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA
1075 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0003319-10.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN
- J. 23.05.2025) (grifo nosso).
No caso, verifica-se que a parte autora preenchia os requisitos para obtenção da progressão
qualificada, tanto que o próprio Município deferiu administrativamente o pedido formulado (mov. 1.16),
implantando a vantagem em folha de pagamento em 05/05/2023 (mov. 1.8).
Conforme consta da ficha funcional juntada no mov. 1.5, a autora obteve progressão
qualificada em 03/03/2016, progressão simples em 28/12/2018 e nova progressão simples em 08/08
/2022, sendo a progressão qualificada implantada apenas em 05/05/2023.
Nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, da legislação municipal, a progressão qualificada
somente pode ocorrer após a progressão simples e desde que transcorrido o intervalo mínimo de dois
anos sem obtenção de progressão qualificada.
Assim, considerando que a última progressão qualificada ocorreu em 03/03/2016, bem
como que a autora obteve progressões simples em 28/12/2018 e 08/08/2022, conclui-se que a nova
progressão qualificada já poderia ter sido concedida após a implementação da progressão simples de 28
/12/2018, observado o interstício legal já amplamente superado desde março de 2018.
Desse modo, considerando o prazo de até 90 dias para implantação da vantagem, previsto
no art. 39 da legislação de regência, a progressão qualificada passou a ser devida em 28/03/2019.
Todavia, a implantação ocorreu apenas em 05/05/2023, razão pela qual são devidas as
diferenças remuneratórias do período.
A respeito dos reflexos remuneratórios, compreende-se que a progressão trata de alteração
do nível salarial, isto é, do vencimento efetivo do servidor público, estando englobado na definição do
artigo 67 da Lei Municipal n. 525/2004, assim dispondo:
Art. 67. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor
fixado em Lei e estabelecido em Tabela de Cargos e Vencimentos.
Portanto, deve ser observada a ocorrência de reflexos remuneratórios em todas as verbas
que utilizem o vencimento básico ou a remuneração como base de cálculo, tendo em vista que o
vencimento compõe a remuneração (art. 68).
Desse modo, é devido o reflexo no adicional por tempo de serviço (art. 80), adicional por
serviço extraordinário (art. 83), férias e terço constitucional (arts. 152 e 84), os quais deverão ser
apurados por simples cálculo aritmético em sede de cumprimento de sentença.
Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E
/IBGE, devendo incidir, ainda, juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da caderneta de
poupança até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, qual seja, 9.12.2021, data a
partir da qual deverá incidir apenas a Taxa SELIC, a título de juros moratórios e correção monetária (EC
113/21, art. 3º).

III – VOTO
Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO,
reformando-se a r. sentença proferida, nos termos da fundamentação acima.
Considerando o provimento do recurso, não há que se falar na condenação às custas
processuais e honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOÃO ALTAIR GOMES, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

24 de junho de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora