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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0009197-57.2026.8.16.0030

Embargos de Declaração Cível n. 0009197-57.2026.8.16.0030 ED
2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu
Embargante(s): CARLOS GUILHERME MEISER ARENHART
Embargado(s): BANCO DO BRASIL S.A
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE
ENFRENTOU A CONTROVÉRSIA RELATIVA À LEGALIDADE
DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA
RECEBIMENTO DE PROVENTOS SALARIAIS. LIMITAÇÃO
DOS DESCONTOS A 35% DA REMUNERAÇÃO. MEDIDA QUE
DECORRE DA PONDERAÇÃO ENTRE A PROTEÇÃO AO
MÍNIMO EXISTENCIAL E A MANUTENÇÃO DA
EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL.
INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA OU
VIOLAÇÃO À DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. EVIDENTE P
RETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA EM INSATISFAÇÃO
COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE
DESTA VIA RECURSAL PARA REVISÃO DO MÉRITO.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por CARLOS GUILHERME MEISER
ARENHART contra o v. Acórdão (evento 14.1, autos recursais) proferido por esta
Turma Recursal, o qual conheceu e deu parcial provimento ao recurso inominado
interposto pela parte adversária, mantendo o reconhecimento do excesso na
retenção de valores realizada na conta corrente do embargante, porém, sem
afastar integralmente a exigibilidade do empréstimo por ele contraído, tendo sido
fixada a limitação dos descontos em conta ao percentual de 35% dos proventos
salariais, como forma de resguardar a subsistência do devedor e evitar o
enriquecimento ilícito.
Em suas razões recursais (evento 1.1), o embargante sustenta a presença de
omissões no v. Acórdão, queixando-se, em suma, que a providência para limitação
dos descontos em conta corrente ao percentual de 35% da remuneração não foi
postulada por nenhuma das partes, configurando julgamento extra petita e afronta
ao princípio da devolutividade recursal. Aponta, ainda, contradição na aplicação do
tema n. 1085 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o precedente apenas
reconhece a licitude de descontos autorizados em conta corrente, sem estabelecer
qualquer limite percentual. Por fim, aponta omissão quanto à análise da
impenhorabilidade salarial prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo
Civil.
2. VOTO
Da análise dos argumentos supracitados, verifica-se que os presentes embargos
devem ser rejeitados, uma vez que não se vislumbra qualquer das hipóteses
previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Com a devida vênia ao embargante, entende-se que o v. Acórdão embargado
apreciou de forma clara, precisa e coerente a controvérsia devolvida ao colegiado,
qual seja, a legalidade ou não dos descontos em conta corrente.
De plano, convém esclarecer que a devolutividade recursal transfere ao órgão
recursal o conhecimento da matéria impugnada, não apenas dos argumentos do
recorrente. Assim, compete ao colegiado examinar todos os seus aspectos,
inclusive delimitando os contornos.
No caso, o reclamado colocou em debate a questão central do processo: a licitude
ou ilicitude dos descontos em conta salário. Ao examinar essa questão, o Acórdão
concluiu que a retenção integral foi abusiva, todavia, reconhecendo que, dentro
de limite razoável, diante da existência de autorização contratual e da obrigação
inescusável do reclamante, a possibilidade de desconto em percentual que
assegura-se o mínimo existencial. Confira-se:
“Com efeito, a retenção integral do saldo decorrente de verba alimentar para satisfação do
débito não é admitida pelo ordenamento pátrio, conforme o artigo 833, inciso IV, do Código de
Processo Civil e artigo 7°, inciso X, da Constituição Federal. [...]
Nessa toada, conclui-se pela impossibilidade de afastamento do dever de restituição dos
valores retidos pelo recorrente.
Em contrapartida, era plenamente possível ao reclamante, ciente de sua capacidade financeira,
aferir se possuía condições de suportar o pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo
contratado, não podendo, afinal, ser premiado com a exoneração integral do ônus financeiro
voluntariamente assumido.
Assim, entende-se cabível, excepcionalmente, a realização de descontos em conta para
satisfação da obrigação, limitados ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) dos
proventos salariais do recorrido, de forma que a restituição ocorra apenas em relação aos
valores descontados que excederem tal limite. ”
A pretensão deduzida na petição inicial (evento 1.1, página 14) abrangia pedido
amplo de declaração de ilegalidade da retenção salarial e de liberação integral dos
valores, com abstenção de novos bloqueios, à luz do brocardo segundo o qual
quem pede mais, pede menos, o que é plenamente legítimo para concessão de
tutela em extensão inferior à postulada, desde que adequada ao caso concreto,
não havendo falar, portanto, em julgamento extra petita.
Com relação à apregoada contradição, igualmente sem razão o embargante, uma
vez que a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) não decorreu de suposta
extensão indevida do tema n. 1085, mas de fundamento jurídico autônomo e
explicitamente indicado no julgado: a proteção ao mínimo existência sobrepesada
com a vedação à onerosidade excessiva.
Vale lembrar que a proposta de voto da relatora original era pela aplicação do tema
n. 1085 sem qualquer restrição ou ponderação, ou seja, o julgamento foi mais
favorável ao embargante do que ele poderia cogitar.
Para arrematar, com relação à impenhorabilidade salarial, o v. Acórdão deixou claro
que "a retenção integral do saldo decorrente de verba alimentar para satisfação do
débito não é admitida pelo ordenamento pátrio, conforme o artigo 833, inciso IV, do
Código de Processo Civil e artigo 7°, inciso X, da Constituição Federal.".
Somente a título de reforço argumentativo, é cediço que a impenhorabilidade de
salário não é absoluta. Basta ver que o artigo 833 do Código de Processo Civil,
diferentemente do artigo 649 do antigo Código de Processo Civil, não usa mais a
expressão “absolutamente”.
As exceções previstas no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil não
esgotam as situações em que a impenhorabilidade pode ser mitigada. Obviamente,
é excepcional na realidade brasileira quem possua renda excedente a 50
(cinquenta) salários mínimos, não impedindo de apurar, no caso concreto, a
necessidade ou não de manter a impenhorabilidade. Nesse sentido:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE
PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE
DE QUE A DECISÃO CONSTRITIVA SEJA FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS
AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A regra geral da impenhorabilidade,
mediante desconto em conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários,
remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC/1973
(correspondente ao art. 833 do CPC/2015), incidente na generalidade dos casos, pode ser
excepcionada, diante da s condições fáticas do caso concreto. Precedentes. 2. Determinação
genérica de penhora de percentual de salário. Necessidade de retorno dos autos à origem para
a aferição das peculiaridades do caso, a fim de verificar a possibilidade de afastar, ou não, a
regra de impenhorabilidade geral contida no art. 833 do CPC/2015. 3. Razões recursais
insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EDcl
no REsp 1748313/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08
/02/2021, DJe 12/02/2021).”
Por fim, não se admite em sede de Juizados Especiais a oposição de embargos
declaratórios com o intuito de prequestionamento de matérias passíveis de análise
por instâncias extraordinárias. É o que dispõe o enunciado n. 125 do FONAJE:
"Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na
hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para
fins de interposição de recurso extraordinário."
Em reforço, a posição acima é acolhida de maneira pacífica por esta Turma
Recursal:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO
DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA FINS
DE PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO N . 125 DO FONAJE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-PR 00387323120248160182
Curitiba, Relator.: Helênika Valente de Souza Pinto, Data de Julgamento: 14/10/2024, 3ª Turma
Recursal, Data de Publicação: 14/10/2024)"
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
FAZENDA RIO GRANDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA CONTENÇÃO DE
GASTOS COM PESSOAL NÃO DEMONSTRADA PELO RECORRENTE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA
NO TEMA 1075 DO STJ. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ CONSOLIDADA POR ESTA TURMA RECURSAL.
PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-PR 00091786120258160038 Fazenda Rio Grande, Relator.:
Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 31/01/2026, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02
/02/2026)."
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE IMPRÓPRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0056692-24.2021.8 .16.0014/1 -
Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA
FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 24 .10.2022)."
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONSTATADA.
DECISÃO MOTIVADA. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE
PRESTAM À ANÁLISE DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ENUNCIADO 125 DO FONAJE.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0022526-44.2021.8.16.0182
/1 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU
STEIN JUNIOR - J. 29 .07.2022)."
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ARGUMENTOS
RECURSAIS. ACÓRDÃO MANTEVE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
INCIDÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995 E DO ENUNCIADO 159 DO FONAJE. APLICAÇÃO
DO ENTENDIMENTO DOMINANTE DAS 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS. MERO INCONFORMISMO DO
AUTOR COM A DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO.
PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJ-PR
00355015720258160021 Cascavel, Relator.: Haroldo Demarchi Mendes, Data de Julgamento: 08
/11/2025, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/12/2025)."
Deveras, os presentes embargos não se prestam a corrigir vícios de omissão ou
contradição, mas sim a rediscutir o mérito, não sendo esta via processual
adequada para a insurgência dessa natureza.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CARLOS GUILHERME MEISER
ARENHART, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Helênika Valente De
Souza Pinto.
29 de maio de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator