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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0058825-97.2025.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0058825-97.2025.8.16.0014 RecIno
5º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS
Recorrido(s): MARIA APARECIDA DA SILVA BARBOSA
Relator: Fernando Swain Ganem

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. DESCONTO EM
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.
AUSÊNCIA DE PROVA DA INEQUÍVOCA ANUÊNCIA E CIÊNCI
A DO CONSUMIDOR QUANTO AOS TERMOS DA CO
NTRATAÇÃO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS
INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO
QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM
INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
EXEGESE ART. 46 DA LJE. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

Relatório.
Trata-se de recurso inominado interposto por CENTRO DE ESTUDOS DOS
BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CEBAPem face da sentença que
julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência da relação jurídica entre as
partes, condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário
da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.
A ré pugna pela reforma da sentença, alegando preliminares processuais e, no mérito, a
regularidade da contratação, a impossibilidade de restituição em dobro e a inexistência de dano
moral.
É o relatório.

Passo ao voto.
Mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte recorrente.
Portanto, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Preliminares
Do litisconsórcio passivo necessário
A ré sustenta que é imprescindível, para a adequada solução da controvérsia, o
reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário, incluindo o INSS no polo passivo da
demanda.
Ocorre que os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora decorreram
diretamente de relação atribuída à entidade ré, sem a participação ou falha do INSS.
Dessa forma, não há que se falar em litisconsórcio necessário.
Da necessidade de prova técnica
É pacífico o entendimento das Turmas Recursais deste Tribunal no sentido que a
incompetência dos Juizados Especiais somente será acolhida quando a prova pericial for a única
forma de trazer luz acerca dos fatos, o que não parece ser o caso dos autos.
Nesse sentido, aliás, dispõe o Enunciado 13.6 das Turmas Recursais do Paraná: “a simples
afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado
Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.
º 9.099/95”.
Partindo desses pressupostos, não há falar em incompetência dos Juizados, pois o feito foi
instruído com amplos meios de prova a respeito dos fatos discutidos e, além disso, não se olvide
que a ré possui aptidão e capacidade técnica para produzir provas impeditivas, modificativas ou
extintivas do direito da autora, o que dispensa a produção de prova pericial.
Portanto, afasto as preliminares arguidas.
Passo à análise do mérito.
Primeiramente, não assiste razão à recorrente quanto a tese e falta de interesse agir. Isso
porque, diante do contexto estabelecido nos autos, resta caracterizada a necessidade e utilidade
da presente demanda para a defesa dos direitos da demandante, o que configura interesse de agir.
A presente relação é de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de
consumidor e fornecedor (arts. 2.º e 3.º do CDC), ensejando a aplicação do instituto da inversão
do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, inc. VIII, do CDC.
Extrai-se dos autos que a parte autora comprovou os descontos realizados pela ré em seu
benefício previdenciário, sob a denominação “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056”.
Deste modo, incumbia à ré encartar aos autos documento que vinculasse as partes,
comprovando a regularidade da cobrança denominada, ônus do qual não se desvencilhou.
O art. 39 do CDC estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre
outras práticas abusivas, prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista
sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.
Nos termos do art. 6º, III da Lei 8.078/90, é direito básico do consumidor:
“III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os
riscos que apresentem”
Nesse sentido, incumbia à ré encartar aos autos documento que vinculasse as partes,
comprovando a regularidade da cobrança denominada, ônus do qual não se desvencilhou.
No caso concreto, a recorrente não apresentou prova suficiente da contratação ou da
autorização válida para os descontos, inexistindo documento, gravação ou outro elemento apto a
demonstrar a adesão da autora à associação. A mera alegação de existência de ficha de filiação,
benefícios disponibilizados, aplicativo, kit de boas-vindas, rede credenciada ou atuação
institucional em favor de aposentados e pensionistas não é suficiente para demonstrar
consentimento livre, informado e específico da consumidora.
Deste modo, escorreita a sentença ao condenar a ré à restituição em dobro dos valores
descontados indevidamente do benefício da autora.
No que tange à indenização por danos morais, constata-se que a conduta da ré, por si só,
implica em desrespeito ao consumidor, que vê atingido os seus recursos financeiros e amarga
sentimento de impotência frente à ré, que realiza desconto indevido em seu benefício
previdenciário.
Portanto, houve conduta abusiva capaz de gerar o dever de indenizar. Ademais, a criação
de um débito indevido impõe ao suposto devedor uma preocupação descabida, e traz
aborrecimentos e contratempos até a regularização da situação.
Neste sentido, já restou decidido:
RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR. COBRANÇA DE
MENSALIDADE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÉVIA ADESÃO E AUTORIZAÇÃO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO
JUSTIFICÁVEL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DA LEI 8.078
/90. DANO MORAL CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE
ADEQUAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO AO CASO CONCRETO.
RECURSO DO RÉU, DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA,
PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002131-10.2019.8.16.0050 -
Bandeirantes - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 04.11.2020)

Para a fixação do quantum indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina, como na
jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral
deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso
concreto, como a situação econômica da autora, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a
atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico.
Por tais razões, em consideração aos fatores supramencionados, o valor arbitrado pelo
juízo de origem encontra-se dentro dos parâmetros adotados por esta Turma Recursal, não
comportando minoração.
Ante o exposto, mantenho a sentença na íntegra, pelos próprios fundamentos, conforme
artigo 46 da LJE.
Recurso conhecido e desprovido.Condeno a recorrente vencida ao pagamento de
honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação (art. 55 da LJE),
cuja exigibilidade fica, entretanto, suspensa em razão da gratuidade de justiça que lhe foi
concedida.
Conforme previsão do art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014, não haverá devolução das
custas recursais.
Dispositivo.

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS
DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Letícia Zétola Portes.

10 de julho de 2026
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)