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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível n° 0002892-27.2024.8.16.0192 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Aurora Recorrente: ESTADO DO PARANÁ Recorridos: WALTER SOARES DA COSTA, THIAGO CAMARGO DE FREITAS e RODRIGO ROQUE DOS SANTOS Relator: Marcos José Vieira RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR IMPOSTA A POLICIAIS MILITARES. COMPETÊNCIA MATERIAL DA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR. INTELIGÊNCIA DO § 5º DO ART. 125 DA CF (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004), C /C O ART. 47 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ. ENUNCIADO N. 21 EDITADO PELO EG. TJPR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. RELATÓRIO Rodrigo Roque dos Santos, Thiago Camargo de Freitas e Walter Soares Costa, policiais militares, propuseram ação anulatória em face do Estado do Paraná, visando a invalidar a pena administrativa de 21 dias de prisão disciplinar que lhes foi imposta no Conselho de Disciplina n. 28/2019. Alegam, em suma, que restaram absolvidos pelo mesmo fato na esfera criminal. O Juízo de origem julgou procedente o pedido. Daí a interposição de recurso inominado pelo Estado do Paraná, no qual pretende a reforma da sentença com base na regra da independência das instâncias administrativa e criminal. Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta Turma. É o relatório. VOTO 1. Como visto no relatório, os autores ora recorridos pretendem com a presente ação invalidar a pena de 21 dias de prisão disciplinar que lhe foi imposta pelo Comando da Polícia Militar nos autos do Conselho de Disciplina n. 28 /2019. Bem examinados os autos, tenho que se deve extinguir o processo sem resolução do mérito, haja vista a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para conhecer e julgar a demanda. Com efeito, com o advento da EC n. 45/2004, passou a competir à Justiça Militar dos Estados o julgamento das ações propostas contra atos disciplinares militares (CF, § 5º do art. 125). Nesse mesmo sentido é a redação atual do art. 47 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, dada pela Lei nº 17.257/2012: “Art. 47. Compete à Justiça Militar processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do Tribunal do Júri quando a vítima for civil.” (grifei) Registre-se ainda que, antes mesmo da alteração legislativa acima, a matéria já havia sido sumulada no enunciado n. 21 pelo egrégio TJPR ("As ações judiciais contra atos disciplinares militares, nos termos da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, devem ser processadas e julgadas perante a Vara da Auditoria da Justiça Militar”). Confirma-se os acórdãos abaixo ementados: “AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR POR PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA DA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL, QUE TEM JURISDIÇÃO EM TODO O ESTADO (ART. 42, I, CODJ-PR). SÚMULA 21 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.APLICABILIDADE AO CASO. 1) - SENTENÇA CASSADA, COM REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE PARA NOVO JULGAMENTO.2) - APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. a)- "As ações judiciais contra atos disciplinares militares, nos termos da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, devem ser processadas e julgadas perante a Vara da Auditoria da Justiça Militar" (Súmula 21 do TJPR); a qual possui jurisdição em todo o Estado, consoante art. 42, I, do CODJ-PR. b)- "A incompetência absoluta, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser declarada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando aos efeitos da preclusão" (STJ, REsp. n.º 175.432/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, j.06.10.1998)” (TJPR - 5ª Câmara Cível - AC – 1.395.622-0 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - Un�nime - J. 10.11.2015). “DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA. FATOS COMETIDOS NA ATIVA COM REFLEXOS NA RESERVA REMUNERADA. ALEGAÇÃO DE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE POSSUÍA COMO ESCOPO A REVERSÃO DE PENALIDADE MILITAR DISCIPLINAR, SENDO, PORTANTO, COMPETENTE O D. JUÍZO DA VARA DA AUDITORIA MILITAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 125 §§ 4.º e 5.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ARTIGO 108, § 3. º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DO ARTIGO 47 DO CODJ, BEM COMO DA SÚMULA N. º 21 DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA ACERCA DA CASSAÇÃO DA RESERVA REMUNERADA QUE SE TRATAVA DE MERO DESDOBRAMENTO DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR. (...). ERROR IN JUDICANDO NÃO CONFIGURADO. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE” (TJPR - 2ª Seção Cível - 0020191-50.2020.8.16.0000 - Rel. DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 14.05.2021). Nesse contexto, tratando-se de incompetência material – e, pois, absoluta – cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, cumpre extinguir o processo sem resolução do mérito. 2. Do exposto, voto no sentido de extinguir o processo sem resolução do mérito, prejudicado o exame do recurso inominado. Incabível a condenação ao pagamento de honorários. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo Demarchi Mendes e Vanessa Villela De Biassio. 12 de junho de 2026 Marcos José Vieira Juiz relator
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