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Processo:
0002892-27.2024.8.16.0192
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos José Vieira
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Nova Aurora
Data do Julgamento: Fri Jun 12 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR IMPOSTA A POLICIAIS MILITARES. COMPETÊNCIA MATERIAL DA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR. INTELIGÊNCIA DO § 5º DO ART. 125 DA CF (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004), C/C O ART. 47 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ. ENUNCIADO N. 21 EDITADO PELO EG. TJPR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.