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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001941-22.2026.8.16.9000

Agravo de Instrumento n° 0001941-22.2026.8.16.9000 AI
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Agravante(s): RICARDO NUNES
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CADETE DA
POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ (PMPR). EDITAL Nº 01-CADETE
PMPR-2025. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO
CONSIDERADO INAPTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA
ORIGEM. PLEITO DE SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E
NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AVALIAÇÃO PAUTADA EM
CRITÉRIOS OBJETIVOS E PREVISTOS NO EDITAL. TESTE DE
RACIOCÍNIO ESPACIAL COM RESULTADO INFERIOR AO EXIGIDO.
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO
AFASTADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

1. Relatório
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por RICARDO NUNES contra decisão que
indeferiu tutela de urgência que objetivava a suspensão do ato administrativo que declarou a parte autora
"INAPTA" na etapa de Avaliação Psicológica do Concurso Público regulado pelo Edital Nº 01 -
CADETE PMPR-2025, e nova avaliação psicológica.
Nas razões recursais, sustenta que a prova psicológica se utilizou de subjetividade na avaliação
realizada, aplicou resolução revogada e descumpriu resoluções vigentes do CFP.
Diante disso, requer, inclusive por tutela antecipada de urgência, a imediata suspensão do ato
administrativo que considerou o agravante inapto, garantindo uma nova avaliação psicológica. No
mérito, a confirmação da liminar (mov. 1.1).
O pedido liminar foi indeferido (mov. 15.1)
Após apresentação de contrarrazões (mov. 20.1), os autos vieram conclusos para julgamento
colegiado.
É o breve relato do essencial.
Decido.
2. Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Nos termos dos artigos 1.019 do Código de Processo Civil, que remete ao relator a aplicação do
300, do referido diploma, para o deferimento da liminar é mister a existência de probabilidade do direito
e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é aquela que se
revela suficiente para demonstrar a situação fática alegada, isto é, a que transita dentro de um juízo de
probabilidade máxima, quase de certeza, para fundamentar a decisão meritória. O risco de resultado útil,
por sua vez, revela-se pela necessária demonstração de que o provimento acautelatório irá efetivamente
resguardar o direito material invocado.
Na hipótese, em sede de cognição sumária, típica deste momento processual, reputo ausentes os
requisitos autorizadores da medida antecipatória.
A decisão agravada foi assim lançada, no que aqui interessa:
“(...)
O edital do certame previu, em seu item 10.4 e seguintes (mov. 1.7 – pg. 29/33), os
instrumentos empregados na avaliação, os critérios aferidos e o perfil pretendido.
Nesta medida, em que pese as alegações da parte autora acerca das alegadas
contradições existentes e condições de aplicação da avaliação, bem como que o
indeferimento se deu sem a motivação adequada, o edital expressamente impôs
critérios objetivos ao examinador, exigindo um mínimo a ser avaliado e o método
empregado, o que foi cumprido pelo avaliador, não se evidenciando flagrante
ilegalidade, ao menos em juízo de cognição sumária. Importa pontuar que o
Judiciário não deve substituir a banca examinadora, mas apenas verificar se o
exame estava em consonância com o edital e, ao que tudo indica estava, seja
porque a averiguação a respeito de suposta violação a critérios objetivos e à
metodologia científica na avaliação realizada demanda dilação probatória,
incompatível com a cognição realizada em sede liminar. Considerando que os atos
administrativos gozam de presunção de validade, veracidade e legitimidade, e, por
não verificar erro grosseiro, ilegalidade flagrante ou ausência de vinculação ao
edital, não há a verossimilhança necessária a viabilizar a concessão da tutela
pugnada. (...)” (mov. 10.1 - autos principais).
De início, vejamos o que estabelece o edital:
“10.4.1. A Avaliação Psicológica (AP) para ingresso na PMPR terá caráter
eliminatório e será realizada por Psicólogos com registro no Conselho Regional
de Psicologia.
10.4.2. A Avaliação Psicológica (AP) será realizada em conformidade com as
normas em vigor do Conselho Federal de Psicologia, nos mesmos moldes dos
critérios utilizados em Concursos Públicos e Processos Seletivos desta natureza e
que sejam aprovados, à época da avaliação, pelo Sistema de Avaliação de Testes
Psicológicos –
SATEPSI.
10.4.3. A Avaliação Psicológica para fins de seleção de candidatos é um processo
sistemático, de levantamento e síntese de informações, com base em procedimentos
científicos que permitem identificar aspectos psicológicos do candidato
compatíveis com o desempenho das diversas funções e atribuições institucionais
do cargo requerido, em conformidade com os parâmetros dos perfis
profissiográficos estabelecidos para o cargo de Cadete PM da Polícia Militar do
Estado do Paraná.
10.4.3.1. A Banca Examinadora poderá, a depender do contexto, recorrer a
procedimentos e recursos auxiliares, por
meio de fontes complementares de informação, como técnicas e instrumentos não
psicológicos que possuam respaldo na literatura científica da área e que respeitem
o Código de Ética e as garantias da legislação da profissão.
10.4.3.2. A Banca Examinadora tem a prerrogativa de decidir quais são os
métodos, técnicas e instrumentos empregados na Avaliação Psicológica, desde que
devidamente fundamentados na literatura psicológica e nas normativas vigentes,
seguindo a regulamentação prevista pelo CFP, no Sistema de Avaliação de Testes
Psicológicos (SATEPSI).”
Contudo, em que pese as alegações do agravante, ao menos neste momento processual, não
verifico mácula na avaliação.
No caso em apreço, verifica-se que o laudo psicológico explicitou o critério adotado na análise de
cada item, assim como fundamentou a pontuação atribuída ao candidato.
Segundo a avaliação, a título de exemplo, na característica avaliada “Raciocínio Espacial”, o
resultado obtido foi “MÉDIO INFERIOR”, quando o parâmetro estabelecido pelo edital era “Igual ou
acima da média populacional” (mov. 1.24).
Ademais, segundo o próprio laudo, o candidato também não alcançou os parâmetros exigidos pelo
edital em mais características, quais sejam: Sociabilidade, Realização e Necessidade de Controle.
Além disso, é o que estabelece o edital:
“810.4.9.2. TRAÇOS DE PERSONALIDADE:
a) Sociabilidade: não podendo estar negativamente exacerbada ou negativamente
muito diminuída;
b) Extroversão: não podendo apresentar resultado abaixo da média populacional
aferido pelo instrumento utilizado;
c) Realização: não podendo apresentar resultado abaixo da média populacional
aferido pelo instrumento utilizado;
d) Necessidade afetiva: não podendo apresentar resultado abaixo da média
populacional aferido pelo instrumento utilizado;
e) Necessidade de organização: não podendo apresentar resultado abaixo da
média populacional aferido pelo instrumento utilizado;
f) Necessidade de controle: não podendo apresentar resultado abaixo da média
populacional aferido pelo instrumento utilizado.;”
Cumpre destacar que o teste psicológico é permeado de cientificidade própria a seara de
conhecimento humano marcadamente subjetiva, mas nem por isso destituída de cientificidade.
Outrossim, em resposta ao recurso administrativo apresentado, a banca examinadora confirmou
que o “Dessa forma, não se constatam afrontas às disposições do edital capazes de macular a validade
da Avaliação Psicológica realizada. O resultado de INAPTIDÃO decorreu de juízo técnico
fundamentado nos critérios previamente definidos no instrumento convocatório, aplicados de forma
isonômica a todos os candidatos. Ante o exposto, mantém-se o resultado da Avaliação Psicológica, por
estar em conformidade com o edital do certame, restando indeferido o recurso interposto.” (mov. 1.25).
No que tange o suposto utilização de resolução revogada para o laudo psicológico, entendo que
não assiste razão ao agravante, já que no próprio laudo consta que a resolução atual vigente foi usada
como base, qual seja, CFP 08/2025. (mov. 24, fl. 2).
Além disso, pelo menos neste momento processual, não se vislumbra ato eivado de vício ou erro
crasso, não sendo possível, portanto, a intervenção do Poder Judiciário.
Neste ponto, cumpre trazer à baila caso semelhante julgado por este Tribunal:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO
PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, SUBJETIVIDADE
DOS CRITÉRIOS E ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.
CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. CRITÉRIOS
TÉCNICOS OBJETIVOS PREVISTOS NO EDITAL. LAUDO PSICOLÓGICO
FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE ERRO CRASSO OU
ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por Iran Marcel de Oliveira
Júnior contra sentença de improcedência em ação anulatória de ato
administrativo, por meio da qual busca a nulidade da decisão que o declarou
inapto na avaliação psicológica do concurso para o cargo de Cadete da Polícia
Militar do Estado do Paraná (Edital nº 001 CADETE CBMPR-2024), pleiteando
seu retorno ao certame.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em
discussão: (i) definir se o ato administrativo que considerou o candidato inapto na
avaliação psicológica foi devidamente motivado e observou critérios técnicos
objetivos previstos no edital; (ii) verificar se há ilegalidade apta a autorizar o
controle jurisdicional da etapa do concurso público.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
O controle judicial em matéria de concurso público se limita à verificação da
legalidade do ato impugnado, conforme jurisprudência do STF (Tema 485), não
sendo possível ao Judiciário substituir-se à banca examinadora para reavaliar
critérios técnicos.4. O laudo psicológico juntado aos autos pela defesa (evento
23.2 da guia movimentações) apresenta motivação suficiente, especificando
critérios, parâmetros, referências científicas e a correlação entre os resultados
obtidos e as exigências do cargo, em conformidade com o edital.5. Os testes
aplicados seguem metodologia reconhecida e possuem delimitações técnicas
claras, demonstrando a objetividade dos critérios utilizados na avaliação
psicológica.6. A banca examinadora correlaciona os escores insatisfatórios com a
atividade policial militar, justificando a conclusão de inaptidão com base em
critérios técnicos e científicos.7. A discordância subjetiva do candidato quanto ao
resultado não caracteriza ilegalidade, inexistindo erro crasso, violação ao edital
ou afronta ao contraditório e à ampla defesa.8. A jurisprudência do TJPR afasta a
intervenção judicial em avaliações psicológicas quando há critérios objetivos
previstos no edital e fundamentação suficiente da banca.IV. DISPOSITIVO E
TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O controle judicial sobre
avaliações psicológicas em concursos públicos se limita à verificação de
legalidade, vedada a reanálise do mérito administrativo.2. A avaliação psicológica
é válida quando realizada conforme o edital, com critérios objetivos, metodologia
adequada e laudo suficientemente fundamentado.3. A mera discordância do
candidato com o resultado do exame não autoriza o Poder Judiciário a anular o
ato administrativo nem a determinar sua continuidade no certame.Dispositivos
relevantes: CF/1988, art. 37; jurisprudência do STF, Tema 485; ACO 1936 AgR;
Edital nº 001 CADETE CBMPR-2024.Jurisprudência relevante: STF, ACO 1936
AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 28.04.2015; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC
1473006-4, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 01.03.2016; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC
1275656-8, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 16.12.2014.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010290-07.2024.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 31.01.2026).
Portanto, e em análise sumária, não verifico falta de rigor científico ao teste impugnado, pois
observou critérios técnicos, sobre os quais foi exarada a conclusão de inaptidão.
Por essas razões, é de rigor a manutenção da decisão agravada, que indeferiu a tutela antecipada
pleiteada pelo autor.
O voto, portanto, é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos
exatos termos da fundamentação supra.
Sem honorários advocatícios. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RICARDO NUNES, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

19 de junho de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)