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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0009220-03.2026.8.16.0030

Embargos de Declaração Cível n° 0009220-03.2026.8.16.0030 ED
2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu
Embargante(s): JAQUELINE DE AGUIAR GIOVANINI
Embargado(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Relator: Fernando Swain Ganem

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS
HIPÓTESES DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 E DO ART. 1022 DO CPC. PRETENSÃO DE
REEXAME DA CAUSA. IMPERTINÊNCIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. MERO
INCONFORMISMO. CORRETA APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º DO CPC.
EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

Vistos.
Trata-se de embargos de declaração opostos por Jaqueline de Aguiar Giovanini, em face de decisão
colegiada, de relatoria desta Presidência, que negou provimento ao agravo interno interposto pela ora
embargante
Aduz, em apertada síntese, que o acórdão judicial em Agravo Interno – mov. 26.1, é omisso com relação
a aplicação da multa do artigo 1.021, § 4º do Código de Processo Civil.
É o relatório.
Passo ao voto.
Os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.
No mérito não possui razão o embargante.
Compulsando os autos, verifico que o recorrente não apontou com clareza e objetividade, qualquer das
hipóteses que justificam a interposição de um declaratório, apenas tentando que o mérito da demanda seja
reapreciado, tendo em vista que, foi correta a aplicação da multa do artigo 1.021, § 4º do Código de
Processo Civil, ante a improcedência em votação unânime do Agravo Interno interposto.
Por fim, o embargante propôs apenas uma rediscussão da matéria, finalidade para a qual os embargos de
declaração não se prestam.
Nesse sentido:
“EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO POR
AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC.
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante
sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação
jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão
embargado. 2. Ausência de obscuridade justificadora da oposição de embargos declaratórios,
nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência.
3. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados
anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando,
conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da
fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites
estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 4. Embargos declaratórios rejeitados.
(ARE 1384912 AgR-ED, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em
22/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-
2023)
Ante o exposto, inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão, a rejeição dos
presentes embargos de declaração é medida que se impõe.
Ante o exposto, esta Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JAQUELINE DE AGUIAR GIOVANINI,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernando Swain Ganem
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Leo Henrique Furtado Araújo, Fernanda De Quadros
Jorgensen Geronasso, Manuela Tallão Benke, Vanessa Bassani, Tiago Gagliano Pinto Alberto, Gisele
Lara Ribeiro, Austregésilo Trevisan, Letícia Zétola Portes, Jaime Souza Pinto Sampaio, Vanessa De
Souza Camargo, Patrícia Di Fuccio Lages De Lima e Rafaela Zarpelon.

05 de junho de 2026
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)