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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0012131-16.2025.8.16.0129 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Recorrente(s): Município de Paranaguá/PR
Recorrido(s): MÍDIA DE OLIVEIRA FELTZ
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE
REAJUSTES. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DA CARREIRA DO
MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. REAJUSTE CONCEDIDO NO ANO
DE 2020 PELA LEI MUNICIPAL N. 3.878/2020. REAJUSTE DEVIDAMENTE
EFETIVADO NO MÊS DE PUBLICAÇÃO DA LEI. DIFERENÇAS RETROATIVAS
DO MÊS DE JANEIRO PAGAS NO CONTRACHEQUE DE FEVEREIRO SOB
RUBRICA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS. REAJUSTE
CONCEDIDO NO ANO DE 2022 PELA LEI MUNICIPAL N. 4.118/2022.
PREVISÃO EXPRESSA DE QUE SEUS EFEITOS FINANCEIROS RETROAGIRIAM
A 1º/1/2022. RECUSA DE PAGAMENTO QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. DIFERENÇAS DEVIDAS. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO
PELA LEI MUNICIPAL N. 4.270/2023. DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES
CUJOS VENCIMENTOS SE ENCONTRAM ABAIXO (ART. 1º) E ACIMA DO
PISO NACIONAL (ART. 2º). AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE
RETROATIVIDADE PARA QUEM JÁ PERCEBIA VENCIMENTO SUPERIOR AO
PISO – CASO DA PARTE AUTORA. ESCALONAMENTO DE IMPLANTAÇÃO
VÁLIDO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO VIOLADO. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.

RELATÓRIO
Midiã de Oliveira Feltz, servidora pública da carreira do
magistério, propôs ação de cobrança em face do Município de Paranaguá. Pediu a
condenação do réu a implantar em seus vencimentos os reajustes concedidos nos
anos de 2020, 2022 e 2023, com o pagamento das diferenças salariais acrescidas
dos reflexos nas demais verbas.
A sentença julgou procedentes os pedidos.
Daí a interposição do recurso inominado pela Municipalidade,
requerendo o seu provimento para que os pedidos sejam julgados improcedentes.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Adiante-se que não se coloca, no caso, o questionamento sobre a
constitucionalidade de lei local que prevê a vinculação automática do reajuste
de vencimentos ao piso nacional do magistério estabelecido na Lei Federal n.
11.738/2008. Com efeito, os reajustes no Município de Paranaguá foram concedidos
por força de leis específicas editadas pela Câmara Municipal, com expressa
menção aos índices respectivos e em plena observância da autonomia municipal e
do princípio da legalidade (CF, arts. 18, caput, 30, inciso I, e 37, inciso X).
Importante notar que os arts. 57 e 96 da Lei Complementar Municipal
n. 113/2009 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério) preconizam
que o reajuste concedido do vencimento básico repercute em todos os demais
níveis da carreira.
Fechado esse parêntese, vejamos por partes os reajustes cuja
implantação se pretende. Registro, a propósito, que após melhor estudo da
matéria estou alterando o entendimento que adotei em processos análogos nos
quais proferi voto.
2. Reajuste do ano de 2020.
No ano de 2020, o reajuste foi concedido aos servidores da carreira
do magistério pela Lei Municipal n. 3.878/2020, publicada em fevereiro daquele
ano, que assim estabeleceu:
“Art. 1º: Fica concedido o reajuste de 12,84% (doze inteiros e oitenta e
quatro centésimos por cento) no salário base dos servidores públicos do
Magistério Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008, com
efeito financeiro a partir de 1º de janeiro de 2020.”
Verifica-se da ficha financeira de mov. 1.5 (p. 20) que a parte
autora recebeu o reajuste de 12,84% sobre seus vencimentos no mesmo mês de
publicação da referida lei (02/2020), sendo a diferença devida pelo mês de
janeiro paga sob a rubrica “43- SALARIO (DIF)”, também no contracheque do mês de
fevereiro.
Portanto, inexistem valores devidos referentes ao reajuste do ano de
2020, devendo ser reformada a sentença nesse ponto.
3. Reajuste do ano de 2022.
No ano de 2022, o reajuste foi concedido aos servidores da carreira
do magistério pela Lei Municipal n. 4.118/2022, que assim dispôs:
“Art. 1º: Fica concedido o reajuste de 33,24% (trinta e três inteiros e
vinte e quatro centésimos por cento) no salário base dos servidores
públicos do Magistério Municipal, de acordo com a Lei Federal n.º 11.738
/2008, com efeito financeiro a partir de 1º de janeiro de 2022, sendo a
implantação realizada 50% em fevereiro e 50% em maio.” (grifei).
A legislação é clara: embora o implemento do reajuste de 33,24%
tenha sido previsto para realizar-se escalonadamente metade em fevereiro e a
outra metade em maio, os seus valores deveriam remontar a 1º/1/2022. Entender
diversamente significaria tornar letra morta a determinação do legislador, no
sentido de retrotrair os efeitos financeiros do reajuste ao início do exercício
daquele ano.
Correta, pois, a sentença ao ordenar o pagamento das diferenças
devidas entre janeiro e abril de 2022.
4. Reajuste do ano de 2023.
No ano de 2023, aos servidores do magistério foi concedido reajuste
em conformidade com a Lei Municipal n. 4.270/2023. Vejamos o que dispuseram os
seus arts. 1º e 2º:
“Art. 1º Fica concedido o reajuste do percentual de 14,95% (quatorze
inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), no salário base dos
servidores públicos do quadro magistério, que até a presente data estão
abaixo do Piso Nacional do Magistério, de acordo com a Lei Federal nº
11.738/2008, com efeito financeiro a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 2º Fica concedido o reajuste no mesmo percentual do reajuste do Piso
Nacional do Magistério, 14,95% (quatorze inteiros e noventa e cinco
centésimos por cento), no salário base dos servidores públicos do quadro
do magistério, que até a presente data estão acima do piso, devendo a
implantação ser realizada no percentual de 6% em fevereiro, 6% em maio e
2,95% em setembro de 2023, considerando o salário base atual” (grifei).
Como é fácil perceber, a fórmula adotada pelo legislador em 2023 foi
diversa. Embora estabelecendo o mesmo percentual de reajuste (14,95%),
distinguiram-se dois grupos de servidores. O primeiro deles é composto por
aqueles professores que percebiam vencimento inferior ao piso nacional do
magistério. Nesse caso, o art. 1º da lei deferiu-lhes o reajuste com efeitos
financeiros a partir de 1º/1/2023. O segundo grupo é dos servidores que já
vinham recebendo remuneração em conformidade com piso nacional do magistério.
Quanto a estes, o art. 2º determinou a concessão escalonada no tempo dos
reajustes: 6% em fevereiro, 6% em maio e 2,95% em setembro de 2023. A omissão da
lei quanto aos efeitos financeiros pretéritos há de ser compreendida como
silêncio eloquente do legislador, vale dizer, como deliberada intenção de que os
reajustes sejam implantados apenas nos meses expressamente indicados.
Tampouco se venha alegar violação ao princípio da isonomia. Ninguém
ignora a regra do inciso X do art. 37 da CF, segundo a qual os reajustes anuais
devem ser implementados “sempre na mesma data e sem distinção de índices”. Tal
preceito, porém, além de dirigir-se à revisão geral anual de todos os servidores
de determinado ente federado (o que não é o caso dos autos), não obsta a que se
fixem reajustes diferenciados ou com data de implantação diferente, se se fizer
necessário corrigir distorção remuneratória existente entre servidores da mesma
carreira. Confira-se acórdão do Supremo Tribunal Federal que tratou da matéria:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 2º, 5º E 9º, PARTE FINAL,
DA LEI 15.512/2007 DO ESTADO DO PARANÁ. CONCESSÃO, A PAR DE ÍNDICE GERAL
DE CORREÇÃO SALARIAL PARA TODAS AS CARREIRAS ESTATUTÁRIAS DO PODER
EXECUTIVO, DE ÍNDICE COMPLEMENTAR VARIÁVEL, CONSIDERADA A INCIDÊNCIA DO
IPCA DESDE A DATA DA CONSOLIDAÇÃO DOS PLANOS DE CARREIRA OU DE
REESTRUTURAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS. VALIDADE. POSSIBILIDADE DE
DESCONTO DOS REAJUSTES SETORIAIS POR OCASIÃO DA REVISÃO GERAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DOS ARTIGOS 5º E 9º,
PARTE FINAL, DA LEI 15.512/2007 DO ESTADO DO PARANÁ. PREJUDICIALIDADE.
AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO IMPROCEDENTE O
PEDIDO.
1. A revisão geral anual da remuneração e subsídios dos servidores
públicos e agentes políticos, cuja iniciativa legislativa é do chefe do
Poder Executivo de cada ente federativo (artigo 61, § 1º, II, a, da
Constituição Federal), deve se dar na mesma data para todos e sem
distinção de índices (artigo 37, X, da Constituição Federal).
2. O reajuste de remunerações e subsídios por lei específica tem por
objeto a readequação da retribuição pecuniária devida pelo exercício de
determinado cargo, ajustando-a à realidade das suas responsabilidades,
atribuições e mercado de trabalho, enquanto que a revisão geral anual tem
por escopo a mera recomposição do poder aquisitivo das remunerações e
subsídios de todos os servidores públicos e agentes políticos de
determinado ente federativo.
3. A revisão geral anual sem distinção de índices não impede que
determinadas categorias recebam efetivamente revisão diferenciada de
outras, caso essa diferenciação reflita reajustes anteriores, de forma a
evitar o desvirtuamento dos reajustes setoriais e a necessidade de
redução do índice de revisão, em prejuízo das categorias funcionais que
não tiveram qualquer aumento salarial. Precedente.
(...).
6. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida, e, na
parte conhecida, julgado improcedente o pedido” (ADI 3968, Relator(a):
LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 29-11-2019, grifei).
No caso, a diversidade de tratamento se justificava, à medida que o
grupo de servidores contemplado com os reajustes retroativos a 1º/1/2023 (art.
1º), diferentemente dos demais referidos no art. 2º, não estava percebendo
sequer o valor do piso nacional do magistério.
Examinando a hipótese concreta, verifica-se que a parte autora é
professora com carga horária de 20 horas semanais (100 horas mensais – cf.
evento 12.6). De sua ficha financeira (evento 1.5) é possível constatar que a
remuneração mensal no ano de 2022 por ela percebida era superior ao piso
nacional do magistério, que fora estabelecido em R$ 3.845,63 (Portaria MEC n. 67
/2022) para a jornada de 40 horas semanais. Veja-se que no site do Ministério da
Educação (https://planodecarreira.mec.gov.br/perguntasfrequentes), à pergunta
formulada quanto à forma de calcular o piso nacional para professores com
jornada inferior a 40 horas semanais se encontra a seguinte resposta: “É muito
simples. Em se tratando de proporcionalidade, para se chegar ao valor do piso
salarial deve-se aplicar uma regra de três simples considerando a jornada de
trabalho de cada plano de carreira. Para uma jornada de 30 horas, basta dividir
o valor do piso por 40 e multiplicar por 30. Assim: R$ 2.135,64: 40 x 30 = R$
1.601,73”.
Assim sendo, para o regime de 20h semanais no ano de 2022, o piso
nacional seria de R$ 1.922,82. A autora percebia vencimentos de R$ 4.389,50.
Por isso que, enquadrando-se a parte demandante no grupo de
servidores referido no art. 2º da Lei Municipal n. 4.270/2023, incabível
estender-lhe o reajuste retroativo a 1º/1/2023.
Nesse particular, portanto, a sentença merece reforma.
5. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento
ao recurso para, reformando a sentença, excluir o pagamento retroativo dos
reajustes concedidos pelas Leis Municipais n. 3.878/2020 e n. 4.270/2023.
Provido parcialmente o recurso, incabível a condenação a pagar
honorários.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de
Paranaguá/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.

28 de agosto de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator