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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0001949-96.2026.8.16.9000

Embargos de Declaração Cível n. 0001949-96.2026.8.16.9000 ED
1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu
Embargante(s): MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Embargado(s): SOLANGE MARTINS
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO
INTERNO EM RECLAMAÇÃO CÍVEL. APONTAMENTO
DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. MERA TENTATIVA DE
REDISCUTIR A NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INOVAÇÃO
RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Multimarcas Administradora de
Consórcios Ltda. contra o v. Acórdão (evento 17.1 do agravo interno) proferido pela
Turma de Uniformização de Jurisprudência, o qual conheceu e desproveu o agravo
interno, mantendo a decisão de indeferimento da petição inicial da Reclamação
Cível.
Em sede de embargos de declaração, o embargante aponta a ocorrência de
contradição quando o Acórdão teria concluído existente inovação recursal quando,
em verdade, não teria ocorrido tal inovação, por ser o pleito recursal decorrência
lógica da própria sentença, indicando questões que visam evitar controvérsias
futuras.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
Conforme lição de Manoel Caetano Ferreira Filho, a contradição passível de
correção via embargos de declaração consiste em:
“[...] contradição interna do julgado, vale dizer, a incoerência entre as assertivas nele firmadas.
Por isso, ficam fora do âmbito deste recurso as contradições externas, assim entendidas
aquelas existentes entre duas decisões constantes do mesmo processo.”
A contradição que dá ensejo ao uso dos embargos declaratórios, portanto, é aquela
interna, que se verifica no bojo do próprio julgado, quer seja entre a
fundamentação e o dispositivo, quer seja nos termos da própria fundamentação, o
que não se observa no caso em apreço.
Muito embora a embargante defenda inexistir inovação recursal no seu recurso
inominado, fato é que a 1ª Turma Recursal, quando do seu julgamento, não
conheceu dos tópicos relacionados ao mérito da ação por inovação recursal.
Naturalmente, conclui-se que não houve enfrentamento dos temas pretensamente
vinculantes, o quem impede falar que a Turma Recursal Isolada inobservou
precedente obrigatório sobre a retenção de taxas pela administradora do
consórcio, até porque sequer cconheceu desta parte do recurso, não se
manifestando sobre essa questão. Na realidade, como bem assinalado na decisão
embargada:
"A despeito da alegação da agravante de que a manutenção da sentença significaria ofensa
implícita às Súmulas aventadas, em verdade, por via transversa (reclamação cível), a
administradora de consórcio tenta driblar o vício processual a que deu causa, de modo a
superar o entrave processual para análise do tema pelo órgão colegiado."
Deveras, não há que se falar em contradição na decisão embargada, mas sim em
tentativa indevida da embargante para, indiretamente ou por via reflexa, através
da Reclamação Cível, dribrar o vício processual, o que é inadequado e já recebeu a
devida reprimenda (litigância de má-fé).
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA
DE CONSÓRCIOS LTDA., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento
de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor Martim Batschke,
sem voto, e dele participaram os Juízes Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
Haroldo Demarchi Mendes, Leo Henrique Furtado Araújo, Camila Henning Salmoria
e Fernanda Bernert Michielin.
22 de maio de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator