Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO FIXADOS EM CONFORMIDADE AO ITEM 4.5 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 06/2024 - PGE/SEFA. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001407-15.2026.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 31.08.2026)
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do Acórdão
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001407-15.2026.8.16.0097 Embargos de Declaração Criminal n° 0001407-15.2026.8.16.0097 ED Juizado Especial Criminal de Ivaiporã Embargante(s): DIOGENES DA SILVA Embargado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Relator: Haroldo Demarchi Mendes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO FIXADOS EM CONFORMIDADE AO ITEM 4.5 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 06/2024 - PGE/SEFA. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. Relatório Cuida-se de embargos de declaração interposto pela Defensora Dativa de DIOGENES DA SILVA, contra a decisão proferida nos autos de apelação criminal nº 0000703-07.2023.8.16.0097. Sustenta, em síntese, que os honorários arbitrados estão em desacordo com os valores estabelecidos na Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA. Aduz que, conforme item 1.14, o valor correspondente ao recurso de Apelação Criminal equivale ao mínimo de R$ 700,00 (setecentos reis) e o máximo de R$ 900,00 (novecentos reais), enquanto a quantia que lhe foi arbitrada, por outro lado, foi de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Diante disso, requer a modificação do valor no acórdão, respeitando os valores mínimo e máximo estabelecidos na Tabela de Honorários Dativos do Paraná (mov. 1.1) É o breve relato do essencial. Decido. 2. Voto O recurso deve ser conhecido, vez que preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. No mérito, melhor sorte não lhe assiste. Em que pese a alegação da defensora, extrai-se que o valor arbitrado de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) pela interposição de recurso, em sede de Juizado Especial, encontra-se em consonância com o constante no item 4.5 da Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA. Veja-se: Destarte, voto no sentido de CONHECER e NÃO ACOLHER os embargos de declaração opostos, nos exatos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DIOGENES DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan. 28 de agosto de 2026 Haroldo Demarchi Mendes Juiz (a) relator (a)
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