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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000316-40.2025.8.16.0026

Recurso Inominado Cível n° 0000316-40.2025.8.16.0026 RecIno
Juizado Especial Cível de Campo Largo
Recorrente(s): Jeferson Schepiura
Recorrido(s): CRV COMERCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA
Relator: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C
INDENIZAÇÃO. VEÍCULO USADO EM CONSIGNAÇÃO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO
CONSIGNANTE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO
JUIZADO ESPECIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
REJEIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. ALIENANTE
PESSOA FÍSICA NÃO INTEGRANTE DA CADEIA DE
FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL
CONTRATUAL LIMITADA A VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO
COM 16 ANOS DE USO E ELEVADA QUILOMETRAGEM.
DEFEITO NO MOTOR ALEGADO APÓS A VENDA. AUSÊNCIA
DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA DA PREEXISTÊNCIA DO
DEFEITO. PROVA UNILATERAL. DESGASTE NATURAL DO
BEM. CONSERTO REALIZADO SEM PRÉVIA CIÊNCIA OU
OPORTUNIDADE DE VISTORIA AO CONSIGNANTE. VÍCIO
OCULTO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DOS
PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

1. RELATÓRIO
Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

2. VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em apreço deve
ser conhecido.
A priori, não há elementos nos autos que evidenciem que a parte recorrente não possui a
hipossuficiência financeira alegada, razão pela qual concedoos benefícios da assistência
judiciária gratuita. (mov. 61.2 a 61.9).
Trata-se de ação de cobrança ajuizada por empresa revendedora de veículos, objetivando o
ressarcimento dos valores despendidos com suposto conserto do motor de veículo usado
recebido em consignação de pessoa física, sob a alegação de vício oculto surgido após a
venda ao consumidor final.
A sentença reconheceu a responsabilidade do consignante, aplicando o Código de Defesa do
Consumidor e entendendo comprovado o vício redibitório. Todavia, a decisão não se sustenta
diante do conjunto fático-probatório dos autos e da correta subsunção jurídica do caso.
Da análise dos autos, tem-se que a sentença deve ser reformada. Explico:
Das preliminares:
Da competência do Juizado Especial:
A preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial, fundada na alegada
complexidade da causa e necessidade de prova pericial, não merece acolhimento.
Tal como bem consignado na sentença recorrida, a aferição da competência do Juizado
Especial não se faz de forma abstrata, mas a partir da prova efetivamente produzida nos
autos. No caso, os elementos documentais juntados foram considerados suficientes pelo juízo
de origem para formação de convencimento, inexistindo determinação de produção de prova
pericial técnica.
Ainda, pela análise fática observa-se que os reparos no veículo já foram realizados, tornando
a produção da prova pericial obsoleta.
Desta feita, considerando que os documentos constantes dos autos foram considerados aptos
ao exame das alegações, não havendo demonstração concreta de inviabilidade de apreciação
da controvérsia pela via dos Juizados Especiais, mantém-se a rejeição da preliminar.
Da ilegitimidade passiva e ativa:
Igualmente, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva e ativa alegada pelo recorrente.
Note-se que as partes compõem a relação jurídica litigiosa, existindo prova suficiente de que
ambos participaram da negociação inicial, direta ou indiretamente, seja na intermediação da
revenda, seja no recebimento de valores, circunstâncias aptas a justificarem, em tese, a
permanência das partes nos polos da demanda.
Portanto, rejeitam-se as preliminares.
Do mérito:
No mérito, contudo, assiste razão ao recorrente, impondo-se a reforma da sentença.
Veja que a condenação imposta em primeiro grau se funda no reconhecimento de suposto
vício oculto e na presunção de dano material, todavia o conjunto probatório não se mostra
suficiente para amparar tal conclusão.
Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor:
Inicialmente, afasta-se a aplicação do CDC.
O recorrente é pessoa física, que realizou ato isolado de alienação de bem de uso próprio, não
exercendo atividade habitual ou profissional de comercialização de veículos. Assim, não
integra a cadeia de fornecimento, inexistindo relação de consumo entre consignante e
consignatária.
A jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná é pacífica no sentido de que o contrato de
consignação não transfere ao consignante, pessoa física, os riscos da atividade empresarial
desenvolvida pela revendedora, devendo a controvérsia ser analisada à luz do Direito Civil.
Da ausência de comprovação do dano material:
Os valores reclamados pelo autor baseiam-se, essencialmente, em orçamentos,
desacompanhados de prova idônea de efetivo desembolso. Não há nos autos notas fiscais de
pagamento, comprovantes bancários ou recibos de quitação que demonstrem que os gastos
efetivamente ocorreram.
A jurisprudência é firme no sentido de que orçamentos, por si sós, não comprovam dano
material, sendo imprescindível a demonstração do prejuízo concreto e efetivamente
suportado.
Portanto, o dano material deve ser comprovado de forma sólida e precisa, não sendo
presumido. Para receber indenização, a vítima precisa demonstrar o prejuízo real (notas
fiscais, recibos, orçamentos), pois a reparação se mede pela extensão do dano, conforme
artigo 944, do Código Civil Brasileiro.
No caso em concreto, além da ausência de referidos comprovantes, possível observar
que parte significativa da documentação foi produzida meses após a suposta ocorrência
do defeito, de forma unilateral, o que fragiliza ainda mais sua credibilidade.
Neste sentido, cabe lembrar que a venda do veículo foi realizada em 14/05/2024, conforme
documento de mov. 1.5, bem como que o dano material pleiteado é de R$ 5.455,00 (cinco
mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais), assim, destaca-se:
- (i – mov. 1.3, fl. 01): trata de uma ordem de serviço realizada pela Autopeças Retifica, em
26/07/2024 (mais de 2 meses após a venda), indicando como cliente o Sr. Marcelo Azevedo
Martins, pessoa totalmente estranha a lide, não sendo sequer parte na compra e venda do
veículo (mov. 1.6), e com valor orçado de R$ 1.290,00, portanto, distante do requerido na
inicial, além de não possuir comprovante de pagamento ou efetivo desembolso;
- (ii – mov. 1.3, fl. 02): trata-se apenas de orçamento realizado pela mecânica Eclipse, em 08
/08/2024 (cerca de três meses após a venda), no valor de R$ 8.857,00, e sem assinatura ou
comprovante de pagamento;
- (iii – mov. 1.3, fl. 03): Nota de entrega da mecânica Eclipse, feita antes do orçamento
acima referido, em 29/07/2024, no valor de R$ 1.550,00 (valor abaixo do pedido na exordial)
, constando a informação de que “cliente levou cabeçote (objeto dos autos) para a Retifica
(autopeças), sendo orçado reparos como troca de óleo e correias do ar-condicionado, ou
seja, produtos não abrangidos pela “garantia” do contrato de venda consignável (mov. 1.4 -
garantia de motor e caixa). Ademais, novamente não há qualquer comprovante de efetivo
pagamento do valor ali referido;
- (iv – mov. 1.3, fl. 04): Nota de entrega da mecânica Eclipse de 08/08/2024, no valor de R$
2.615,00, considerando que não a juntada de recibo ou nota fiscal do referido valor, não há
como se garantir que o pagamento foi de fato realizado. Ainda assim, o valor referido está
abaixo do requerido nos autos;
- (v – mov. 1.19): por fim, cabe mencionar a requisição de serviço realizada pela Guzzo Auto
Center, em 15/05/2024, dia seguinte à venda, no valor de R$ 1.365,00, mas sem mencionar o
cabeçote (peça do motor que teria apresentado o vício discutido nos autos), e novamente sem
comprovante de pagamento anexo.
Portanto, os documentos juntados não demonstram de forma satisfatória os prejuízos
concretos suportados pelo autor, vez que apenas os orçamentos desacompanhados dos
comprovantes de desembolso efetivo não são aptos a desincumbir o autor do seu ônus
probatório, ainda mais considerando a divergência dos valores apresentados nos orçamentos
com o valor requerido na exordial.
Destarte, pelo exposto, não há nos autos comprovação efetiva de prejuízos materiais a serem
ressarcidos, sendo improcedente o pedido, deve a r. sentença ser reformada neste ponto.
Reforça-se, igualmente, que todos os documentos/orçamentos foram elaborados de forma
unilateral pelo autor, sendo que o reclamado não foi informado sobre os supostos vícios
apresentados, tomando ciência dos reparos realizados apenas quando o conserto já teria sido
realizado, conforme depoimento prestado pela Sra. Sheila, esposa do recorrente (mov. 51.1).
Veja que o reclamante alega em seu depoimento que teria comunicado ao reclamado sobre os
problemas apresentados no veículo por meio do aplicativo WhatsApp, mas nenhuma conversa
neste sentido foi juntada aos autos, restando as alegações carentes de comprovação.
Portanto, o conserto foi realizado sem prévia ciência ou autorização do recorrente,
inexistindo qualquer oportunidade de vistoria, contraditório técnico ou indicação de oficina
de sua confiança.
Tal conduta inviabilizou a contraprova e rompe o nexo de imputação de responsabilidade,
sendo inaplicável qualquer pretensão de ressarcimento fundada em reparo unilateralmente
realizado.
Ainda, tendo em vista se tratar de veículo antigo, 16 anos de fabricação, e com alta
quilometragem, e tendo o problema aparecido mais de 2 (dois) meses após a venda (mov. 1.3,
fl. 01), não há como assegurar, com a segurança necessária, que o problema do cabeçote foi
decorrente de vício oculto e não de desgaste natural, como esclareceu a própria testemunha
do autor, Sr. Vinicios, mecânico (mov. 51.1).
Ou seja, a natureza do bem e o tempo de uso indicam que o problema verificado
possivelmente se insere no desgaste normal e previsível de veículo antigo, não se
caracterizando como vício oculto.
Diante desse cenário, não se pode presumir que os problemas apontados decorrem de vício
oculto anterior à venda, impedindo o estabelecimento do nexo causal e, por consequência,
afasta a responsabilização do recorrente.
Neste sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA
DE VEÍCULO USADO. LEGITIMIDADE DO VENDEDOR.
IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE SE TRATAR
DE VEÍCULO CONSIGNADO – DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUJEITA A PRAZO
PRESCRICIONAL – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO.
INOCORRÊNCIA. BEM COM 07 ANOS DE USO E QUASE “100
MIL KM RODADOS”. ROMPIMENTO DA CORREIA DENTADA
MESES APÓS A COMPRA DO VEÍCULO. DESGASTE NATURAL
DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA OU
M A N U T E N Ç Ã O R E G U L A R P E L O
CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO NÃO CARACTERIZADO.
AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE DO
RECLAMADO AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS
INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (
Relatora: Dra. Adriana de Lourdes Simette, Juíza de Direito Substituto
em Segundo Grau. Processo: 0007969-25.2022.8.16.0018. Órgão
Julgador: 3ª Turma Recursal. Data Julgamento: 27/11/2023). - Grifou-se.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO
DE CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULO. AUTORA
CONSIGNATÁRIA. ACIONAMENTO DA GARANTIA PELO
COMPRADOR. PRETENSÃO DE REGRESSO CONTRA O
CONSIGNANTE COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL.
PREVISÃO DE RESPONSABILIDADE
POR VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DE VÍCIO QUE TORNE O BEM IMPRÓPRIO PARA O USO.
JUNTADA APENAS DE ORÇAMENTO E COMPROVANTE DE
PAGAMENTO. REPARO DECORRENTE DO DESGASTE
NATURAL DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO PELO
RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
INAPLICÁVEL AO CASO ANTE A FALTA DE PROVA
DO VÍCIO. Recurso conhecido e não provido. (Relatora: Dra. Adriana
de Lourdes Simette, Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau.
Processo: 0002076-40.2022.8.16.0184. Órgão Julgador: 3ª Turma
Recursal. Data Julgamento: 18/09/2023). - Grifou-se.
RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE
MOTOCICLETA USADA. NEGOCIAÇÃO ENTRE
PARTICULARES. ALEGADO VÍCIO OCULTO. ADQUISIÇÃO
SEM PRÉVIA AVALIAÇÃO MECÂNICA. TESTE REALIZADO
PELO COMPRADOR ANTES DA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO.
AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA OU DOCUMENTAL CAPAZ
DE DEMONSTRAR DEFEITO PREEXISTENTE À VENDA.
DESGASTE NATURAL COMPATÍVEL COM A IDADE DA
MOTOCICLETA. MÁ-FÉ DO VENDEDOR NÃO COMPROVADA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (
Relatora: Dra. Helênika Valente de Souza Pinto, Juíza de Direito
Substituta. Processo: 0004295-07.2024.8.16.0200. Órgão Julgador: 3ª
Turma Recursal. Data Julgamento: 23/03/2026). - Grifou-se.
Por todo o exposto, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, competia
ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, especialmente o vício preexistente, o
nexo causal e o dano efetivo, ônus do qual não se desincumbiu de forma satisfatória.
A sentença, ao reconhecer a responsabilidade dos recorrentes com base em prova frágil e
presunções, acabou por incorrer em error in judicando, impondo condenação sem lastro
probatório suficiente, devendo ser reformada.
Diante do exposto, mantidas as rejeições das preliminares, mas acolhidas as razões recursais
no mérito, vota-se pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pelo reclamado,
para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos
da fundamentação supra.
Em razão do êxito recursal, deixa-se de condenara parterecorrente ao pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios.
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN
01/2015 do CSJE.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas
suscitadas pelas partes nestes autos.

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Jeferson Schepiura, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Letícia Zétola Portes, com
voto, e dele participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto (relator) e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.

24 de julho de 2026
Helênika Valente de Souza Pinto
Juíza de Direito Relatora