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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0020190-69.2024.8.16.0018 RecIno
3º Juizado Especial Cível de Maringá
Recorrente(s): Beatriz Sayuri Sato
Recorrido(s): 51.828.123 JOAO MARCOS DE ALMEIDA SCIOLI
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL. NÃO ENTREGA DE TÊNIS CUSTOMIZADO. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO RECURSAL QUE RECAÍ
EXCLUSIVAMENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO
ACOLHIDO. MERO ABORRECIMENTO. OFENSA AOS DIREITOS
PERSONALÍSSIMO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação indenizatória ajuizada pela requerente, sob alegação de entrega de par de
tênis à requerida para customização, sem cumprimento do contrato ou devolução do
produto.
2. Sentença de parcial procedência, com determinação para que a requerida
entregue o par de tênis, conforme contratado, no prazo de 15 dias, sob pena de
multa diária de R$100,00, limitada a R$1.500,00.
3. Recurso inominado interposto pela requerente, com pedido de reforma da
sentença para condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos
morais.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se o inadimplemento contratual
decorrente da não entrega de par de tênis customizado configura dano moral
indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A não entrega do produto customizado, embora configure inadimplemento
contratual, não demonstra, por si só, lesão a direito da personalidade apta a ensejar
reparação por dano moral.
6. O mero inadimplemento contratual, desacompanhado de repercussão relevante
na esfera íntima da parte, caracteriza aborrecimento cotidiano e não dano moral
indenizável.
7. Conforme jurisprudência do STJ, “o aborrecimento, sem consequências graves,
por ser inerente à vida em sociedade [...] é insuficiente à caracterização do abalo”,
sendo necessário que a dor, vexame, sofrimento ou humilhação fujam à
normalidade e interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso conhecido e desprovido.

O voto.
Dispensado o relatório, passo ao julgamento (art. 46 da Lei 9.099/95).
Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso razão
pela qual, merece conhecimento.
No mérito, sem razão a parte recorrente.
Isso porque, não restou demonstrado que a situação narrada pela recorrente
tenha ultrapassado o patamar do mero aborrecimento cotidiano. A não entrega do par de tênis
customizado, conquanto configure inadimplemento contratual, não é circunstância que, por si
só, seja capaz de gerar abalo psicológico de intensidade suficiente a ensejar reparação por
danos morais.
Com efeito, a parte recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento de prova
apto a demonstrar que o ocorrido lhe causou sofrimento extraordinário, aflição ou desequilíbrio
em seu bem-estar, limitando-se a alegar, genericamente, o transtorno decorrente do
descumprimento contratual.
O mero inadimplemento, sem repercussão relevante na esfera íntima do
indivíduo, não é suficiente para a configuração do dano moral indenizável. Nesse contexto, a
jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que "o aborrecimento, sem consequências
graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em
grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este
depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da
real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se
deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que,
fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo,
chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar” (AgRg no REsp
1269246 / RS)
Assim, correta a sentença ao deixar de condenar a requerida ao pagamento de
indenização por danos morais, merecendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Por fim, o voto será pelo conhecimento e desprovimento do recurso
interposto, conforme razões expostas acima, devendo ser conservada a sentença por seus
próprios fundamentos (artigo 46 da LJE) e, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deve ser a
parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios
que arbitro em 15% sobre o valor da condenação.
Entretanto, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, resta suspensa a obrigação.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Beatriz Sayuri Sato, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Manuela
Tallão Benke e Camila Henning Salmoria.

Curitiba, 19 de junho de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora