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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0008997-19.2024.8.16.0160

Recurso Inominado Cível n° 0008997-19.2024.8.16.0160 RecIno
Juizado Especial Cível de Sarandi
Recorrente(s): Irmandade Santa Casa de Misericordia de Maringa
Recorrido(s): DELCIO APARECIDO ALVES
Relator: Fernando Swain Ganem

RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE
PLANO COLETIVO EMPRESARIAL MANTIDO PELO AUTOR
NA CONDIÇÃO DE INATIVO. ART. 30 DA LEI Nº 9.656/98.
MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO
ASSEGURADA CONTRATUALMENTE ATÉ 22/12/2024.
RESCISÃO ANTECIPADA PROMOVIDA EM JUNHO DE 2024.
ALEGAÇÃO DE ADMISSÃO EM NOVO EMPREGO. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DA HIPÓTESE EXTINTIVA PREVISTA NO
ART. 30, § 5º, DA LEI Nº 9.656/98. INEXISTÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE EFETIVA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO
CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO.
INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL ANTES
DO TERMO FINAL EXPRESSAMENTE PREVISTO NO
CONTRATO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE
CONTINUIDADE DA COBERTURA ASSISTENCIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedente a ação,
condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$
4.000,00 (quatro mil reais).
Insurge-se a ré. Sustenta a regularidade do cancelamento do plano de saúde mantido pelo autor
na condição de inativo, posto que ele teria sido admitido em novo emprego, o que atrairia a
incidência do art. 30, § 5º, da Lei nº 9.656/98. Alega que a manutenção da condição de
beneficiário do plano coletivo empresarial possui caráter temporário e deixa de existir com a
admissão do consumidor em novo vínculo empregatício, circunstância expressamente prevista
tanto na legislação quanto no instrumento contratual firmado entre as partes. Aduz que o autor
foi devidamente notificado acerca do encerramento do contrato, inexistindo qualquer conduta
ilícita apta a ensejar reparação por danos morais. Argumenta, ainda, que à época do
cancelamento nenhum dos beneficiários estava internado, em tratamento quimioterápico ou em
situação de risco à vida, o que corrobora a necessidade de afastamento da condenação imposta.
Pleiteia, subsidiariamente, a redução do quantum da indenização por danos morais.
É o relatório.
Passo ao voto.

Não obstante o inconformismo da recorrente, a sentença condenatória deve ser mantida.
Conforme se extrai dos autos, o autor era beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial
atrelado à relação de emprego mantida com a empresa Fravi Indústria e Comércio de
Equipamentos Agrícolas LTDA. Após o encerramento do vínculo trabalhista, autor e ré
celebraram instrumento particular de filiação ao contrato de prestação de serviços de assistência
médica hospitalar, em observância ao disposto no art. 30 da Lei nº 9.656/98.
O referido dispositivo legal assegura ao empregado demitido sem justa causa o direito de
manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura anteriormente usufruídas,
desde que assuma integralmente o pagamento da mensalidade. O § 1º do art. 30 estabelece que
tal manutenção ocorrerá pelo período correspondente a um terço do tempo de permanência no
plano, observado o prazo mínimo de seis meses e máximo de vinte e quatro meses.
No caso concreto, a própria ré reconheceu expressamente, na cláusula segunda do contrato
firmado entre as partes (mov. 19.3), que o recorrido havia permanecido vinculado ao plano de
saúde pelo período de 74 meses, assegurando-lhe, por essa razão, a manutenção da condição de
beneficiário pelo prazo máximo legal de 24 meses. O instrumento contratual dispôs
expressamente que o período de manutenção teria início em 22/12/2022 e término em 22/12
/2024.
Embora o contrato também previsse a possibilidade de extinção antecipada da condição de
beneficiário em caso de admissão em novo emprego, reproduzindo o disposto no § 5º do art. 30
da Lei nº 9.656/98, incumbia à recorrente comprovar a efetiva ocorrência da hipótese
autorizadora da rescisão antecipada do vínculo.
Todavia, não há nos autos prova suficiente acerca da alegada admissão do autor em novo vínculo
empregatício. A recorrente não juntou CTPS, extrato previdenciário, contrato de trabalho ou
qualquer outro documento apto a demonstrar, de forma objetiva, a perda da condição de
beneficiário inativo.
Além disso, embora sustente ter encaminhado notificação prévia ao autor sobre o cancelamento
do plano de saúde, inexiste comprovação de efetiva ciência do consumidor acerca da rescisão
antecipada do contrato, ônus que incumbia à ré. Para comprovar o alegado, bastava a
comprovação de envio da notificação por meio de carta com aviso de recebimento ou outro
elemento apto a demonstrar comunicação válida e inequívoca.
Assim, embora a legislação e o instrumento contratual firmado entre as partes previssem a
possibilidade de encerramento da manutenção do plano em caso de admissão do beneficiário em
novo emprego, verifica-se que a recorrente promoveu o cancelamento do convênio cerca de seis
meses antes do termo final expressamente estipulado no contrato, sem comprovar a efetiva
ocorrência da hipótese legal que autorizaria a rescisão antecipada.
A situação vivenciada pelo autor ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano. O
cancelamento antecipado e indevido de plano de saúde — serviço essencial diretamente
relacionado à tutela da saúde e da integridade física do consumidor e de seu núcleo familiar — é
circunstância apta a gerar insegurança, aflição e instabilidade emocional, especialmente quando
promovido em desconformidade com o prazo de permanência expressamente assegurado no
próprio instrumento contratual firmado entre as partes.
A interrupção abrupta da cobertura assistencial antes do termo final previsto contratualmente
evidencia falha na prestação do serviço e legítima violação à expectativa de continuidade da
assistência médica assegurada ao consumidor nos termos do art. 30 da Lei nº 9.656/98.
O valor fixado na origem mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto, atendendo aos
princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem importar enriquecimento indevido da parte
autora.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a
condenação por danos morais.
Recurso conhecido e desprovido.Condeno a recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios, os quais fixo em 20% do valor da condenação.
Conforme previsão do art. 4º da lei estadual 18.413/2014, não haverá devolução das custas
recursais.
Dispositivo.

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Irmandade Santa Casa de Misericordia de Maringa,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Letícia Zétola Portes.

10 de julho de 2026
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)