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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0000294-88.2024.8.16.0099 RecIno
Juizado Especial Cível de Jaguapitã
Recorrente(s): Empresa Gontijo de Transportes Limitada
Recorrido(s): RAFAEL MONTEIRO CONCEICAO
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE
TERRESTRE DE PASSAGEIROS. GOTEIRA NO INTERIOR DO ÔNIBUS
DURANTE VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. FALHA CONFIGURADA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE
CARACTERIZADO. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE
DEMONSTRADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO (R$3.000,00).
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. A parte autora ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em
face de empresa de transporte terrestre de passageiros, em razão de falhas
ocorridas durante a viagem contratada.
2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a
reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de
R$5.000,00.
3. A reclamada interpôs recurso inominado, alegando inexistência de falha na
prestação dos serviços e requerendo o afastamento da condenação.
Subsidiariamente, pleiteou a minoração do quantum indenizatório.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão:
(i) definir se a ocorrência de goteira no interior do ônibus configura falha na
prestação do serviço de transporte;
(ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por dano moral comporta
redução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A relação jurídica entabulada entre as partes configura relação de consumo,
sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos
dos arts. 2º e 3º.
6. No caso concreto, é incontroverso o aparecimento de goteira no interior do
ônibus durante a viagem realizada pelo autor, circunstância que evidencia
deficiência na prestação do serviço contratado.
7. A alegação da reclamada de que a umidade decorreria do sistema de
calefação ou refrigeração não afasta sua responsabilidade, pois incumbe ao
prestador manter o veículo em adequadas condições de funcionamento e orientar
corretamente os passageiros, de modo a garantir conforto e segurança.
8. Identificado o problema, cabia à reclamada sanar o defeito de forma eficaz, o
que não ocorreu, caracterizando descumprimento contratual e falha na prestação
do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
9. O dano moral não se presume na hipótese, sendo necessária a demonstração
de circunstâncias excepcionais que evidenciem efetiva lesão aos direitos da
personalidade.
10. No caso, a situação vivenciada extrapola o mero dissabor cotidiano, pois a
permanência de goteiras no interior do veículo durante a viagem comprometeu o
conforto e a dignidade do passageiro, configurando, de forma excepcional, dano
extrapatrimonial indenizável.
11. Quanto à fixação do quantum indenizatório, impõe-se a observância dos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se as
peculiaridades do caso concreto, o grau de culpa da reclamada e os parâmetros
adotados por esta Turma Recursal.
12. O valor arbitrado em primeiro grau, no importe de R$5.000,00, revela-se
excessivo diante das circunstâncias dos autos, devendo ser reduzido para
R$3.000,00, quantia suficiente para compensar o dano experimentado e atender
à finalidade pedagógica da condenação.
IV. DISPOSITIVO
13. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a indenização por
danos morais para R$ 3.000,00, mantendo-se a sentença nos demais termos.
O voto.
Dispensado o relatório, passo ao julgamento (art. 46 da Lei 9.099/95).
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste
recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
No mérito, verifica-se que o presente caso é uma típica relação de consumo,
pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos
artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
No caso concreto, mostra-se incontroverso o aparecimento de goteira no interior
do ônibus durante a viagem realizada pelo reclamante, fato que evidencia deficiência na
prestação do serviço contratado. Para melhor contextualização e adequada compreensão da
controvérsia, peço vênia para reproduzir fundamentação lançada pelo d. julgador singular, que
bem delineou a situação fática:
“(...) É incontroverso que o requerente realizou a viagem nas datas e
percurso indicado. Também é incontroverso que o veículo utilizado para o
transporte precisou ser substituído durante o percurso, assim como o
relato de queixa dos passageiros, conforme narrado pelo próprio requerido.
Embora o requerido afirme que “a umidade mencionada refere-se a
calefação do arrefrigerado, devido o fato de muitos usuários
fecharem as saídas individual do ar localizada acima das poltronas,
porém, ressaltamos que a calefação foi resolvida imediatamente
apenas com a abertura de algumas saídas de ar-refrigerado” (mov.
40.1), tal situação não condiz com a constatação de goteiras
constantes resultantes das chuvas. Ainda que a umidade ou goteira
pudesse ser proveniente do sistema de calefação/refrigeração é de
responsabilidade do prestador de serviço manter o funcionamento
adequado, com a devida manutenção e orientação de uso para que os
passageiros não sofram as consequências da sua omissão. Portanto,
identificado o problema, deveria o requerido ter substituído o veículo por
outro em perfeitas condições e garantido que os passageiros
prosseguissem viagem com conforto e segurança. Não tendo resolvido o
problema, evidencia-se o descumprimento contratual e a falha na
prestação de serviço. (...)”.
Desta forma, resta configurada a falha na prestação dos serviços da reclamada,
nos termos do art. 14 do CDC.
No que diz respeito à indenização decorrente do dano moral, propriamente dito,
cumpre ressaltar que ela consiste na lesão de um direito causado por um ato ilícito que fere o
sentimento mais íntimo da pessoa, abala a sua honra, a sua personalidade, de modo que para
a comprovação do dano moral, é imprescindível a presença de condições nas quais ocorreu à
ofensa moral, à honra, à personalidade, à dignidade do ofendido, o que se verificou no
presente caso.
O dano moral, no presente caso, não é in re ipsa, cabendo, desta forma, a
comprovação efetiva da ofensa à honra e imagem da parte reclamante a fim de justificar a
indenização pretendida, o que excepcionalmente se verificou no caso em apreço.
Para à fixação do quantum indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina,
como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por
dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades
do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de
culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico.
Por tais razões, conclui-se que o valor da indenização fixado em R$5.000,00
(cinco mil reais) deve ser minorado para R$3.000,00 (três mil reais), o que se mostra
adequado, levando-se em consideração o caso descrito nos autos, demais critérios acima
mencionados e os parâmetros desta Colenda Turma Recursal.
Por fim, voto pelo parcial provimento do recurso interposto, para minorar a
indenização moral para R$3.000,00 (três mil reais). No mais, mantenha-se a sentença.
Logrando parcial êxito no recurso, com fulcro no art. 55 da LJE e no PUIL nº. 3874
/PR STJ, fica afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Custas
devidas na forma do artigo 4º da Lei n. 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Empresa Gontijo de Transportes Limitada,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Manuela
Tallão Benke e Camila Henning Salmoria.

Curitiba, 19 de junho de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora