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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007545-98.2025.8.16.0075

Recurso Inominado Cível n° 0007545-98.2025.8.16.0075 RecIno
Juizado Especial Cível de Cornélio Procópio
Recorrente(s): OMILDA DE ARAÚJO BIROCHI
Recorrido(s): BANCO AGIBANK S.A
Relator: Patrícia Di Fuccio Lages de Lima

RECURSO INOMINADO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE
REFINANCIAMENTO BANCÁRIO. PROVA DE CONTRATAÇÃO
ELETRÔNICA. UTILIZAÇÃO DE MECANISMOS DE
AUTENTICAÇÃO E BIOMETRIA FACIAL. REGULARIDADE DA
CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALIDADE DO
NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO
PELA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU
MATERIAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais.
Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado, buscando a
reforma da sentença para a procedência dos pedidos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em aferir: (i) a validade da contratação; (ii
) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) a existência de dano
indenizável.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Preliminarmente, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte
autora, especialmente pela juntada de documentos (movS. 47.2/47.5), que comprovam a
hipossuficiência financeira.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve
ser conhecido.
A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no
art. 46, da Lei nº 9.099/95, conforme passo a explicar.
Destaca-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo
aplicáveis as regras e princípios contidos no Código de Defesa do Consumidor.
Esclarece-se, também, que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º,
VIII do CDC, não é absoluta, incumbindo ao consumidor a produção de mínima prova dos fatos
constitutivos de seu direito, conforme dispõe o art. 373, I do CPC, sendo ônus do fornecedor
comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito cuja violação foi alegada
pelo consumidor, na forma do art. 373, II do CPC.
Narrou a parte recorrente que notou a existência de descontos, em seu
benefício previdenciário, referentes a um refinanciamento não contratado de empréstimo, no
valor total de R$ 1.663,51. Por outro lado, argumentou a parte recorrida que o contrato de
empréstimo foi realizado de modo válido, com adoção de protocolos de segurança, inclusive
a biometria facial.
Diferentemente do alegado pela parte recorrente/consumidora, a
instituição financeira logrou êxito em comprovar que a negociação foi realizada por ela, por
meio de contratação virtual, com as operações autenticadas e aprovadas.
Conforme a documentação acostada nos autos principais (movs. 31.2/31.5)
é possível verificar que a contratação foi realizada pela parte recorrente, mediante apresentação
de senha e biometria. No mais, foi colacionado todo o contrato celebrado com a validação da
assinatura digital e da verificação facial, o que demonstrou que o refinanciamento foi
contratado.
Assim, verifica-se que restou comprovado pela instituição financeira que a
parte recorrente tinha conhecimento das contratações efetivadas por meio de autenticação e
biometria. No mais, conforme pontuado pelo juízo prolator da sentença, destaco que a
contratação eletrônica é válida e não exige contrato instrumento contratual físico ou
manuscrito, podendo ser comprovada por meios digitais, como senha pessoal, biometria,
geolocalização e IP, na forma do art. 441 do CPC.
Logo, a parte recorrente não comprovou nenhuma falha de informação,
vício de consentimento ou irregularidade na contratação dos empréstimos, não se
desincumbindo do ônus probatório que lhe competia, especialmente quando demonstrada a
quitação de contrato anterior mediante refinanciamento e a efetiva disponibilização de valor
adicional em benefício da parte consumidora. Assim, mister reconhecer a validade do contrato
realizado, uma vez não reconhecida nenhuma fraude ou falha na contratação do serviço.
Por fim, não havendo demonstração de falha na prestação do serviço ou de
irregularidade na contratação, inexiste ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais.
Nesta linha, destaco o entendimento anteriormente aplicado por esta
Turma em caso análogo:
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA
PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA E
VÁLIDA. BIOMETRIA FACIAL E DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO.
REFINANCIAMENTO DE CONTRATO PREEXISTENTE. DEPÓSITO DE
VALOR RESIDUAL (“TROCO”) NA CONTA DA PARTE AUTORA.
AUSÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCONTOS
LEGÍTIMOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO
INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO.
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0066635-26.2025.8.16.0014 - Londrina
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS VANESSA DE SOUZA CAMARGO - J. 23.06.2026)

Por todo o acima exposto, voto por conhecer e negar provimento ao
recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.
Ante a sucumbência recursal, condeno a parte recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, conforme o art. 55
da Lei n° 9.099/95. Custas na forma dos arts. 2º, I e II e 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014 e
art. 18 da IN 01/2015 do CSJE. Ressalvada a suspensão da exigibilidade, na forma do artigo 98,
§3º, do CPC, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de OMILDA DE ARAÚJO BIROCHI, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto,
e dele participaram os Juízes Patrícia Di Fuccio Lages De Lima (relator) e Alvaro Rodrigues Junior.

25 de agosto de 2026
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza relatora VII