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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0002264-62.2024.8.16.0184 RecIno
1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): ICATU SEGUROS S/A
Recorrido(s): VICCENZO BERTOLDO, ANIELE FATIMA RAFAEL BERTOLDO e Luigi
Bertoldo
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DESTINADOS A
PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
ENTRE SEGURADORA E CORRETORA DE SEGUROS. DANO MORAL
CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. A parte reclamante ajuizou ação indenizatória contra seguradora e corretora de
seguros, alegando apropriação indevida de valores destinados ao pagamento de
plano de previdência privada.
2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando as
reclamadas, solidariamente, à restituição dos valores não aportados, à
indenização por danos morais de R$ 5.000,00 e à rescisão contratual dos planos.
3. A seguradora recorreu, sustentando ausência de responsabilidade solidária e
inexistência de dano moral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade solidária
da seguradora pelos valores indevidamente apropriados pela corretora e se é
cabível indenização por dano moral.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o artigo 14 do Código de
Defesa do Consumidor, que prevê responsabilidade objetiva do fornecedor.
6. A corretora intermediava os planos da seguradora, integrando a cadeia de
fornecimento, o que impõe responsabilidade solidária conforme o artigo 7º,
parágrafo único, do CDC.
7. A apropriação indevida de valores e a falta de fiscalização da seguradora
configuram falha na prestação do serviço e justificam a indenização por dano
moral.
8. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso e aos
critérios de proporcionalidade.
9. Mantêm-se a condenação e os honorários advocatícios fixados em 20% sobre
o valor da condenação, além das custas legais.
IV. DISPOSITIVO
10. Recurso inominado conhecido e desprovido.
O voto.
Dispensado o relatório, passo ao julgamento (art. 46 da Lei 9.099/95).
Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso, razão
pela qual, merece conhecimento.
No mérito, a controvérsia recursal cinge-se acerca da responsabilidade, ou não,
da recorrente em restituir valores pagos pelos reclamantes a funcionário de corretora de
seguro que intermediava plano de previdência privada fornecido pela empresa, bem como a
necessidade de indenização por danos morais.
Verifica-se que o presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes
enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do
Código de Defesa do Consumidor.
A relação jurídica entre a seguradora recorrente e os reclamantes está
demonstrada pelas apólices anexadas à inicial (mov. 1.9 a 1.20).
No caso em análise, os reclamantes já haviam adquirido plano de previdência
complementar (PGBL) junto a recorrente, no entanto, no ano de 2021, foram enganados por
representante legal da segunda reclamada, corretora de seguros que intermediava a
contratação do plano, a quem transferiram valores com o intuito de quitar os referidos planos.
Somente em 2023 tomaram conhecimento de que tais valores não haviam sido
destinados aos pagamentos das apólices, após serem comunicados pela ora recorrente acerca
da inadimplência dos pagamentos mensais.
Aplicando-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, evidencia-se que, nos
termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos
causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação de serviços, salvo
comprovação de culpa exclusiva de terceiro.
No caso em ilustre, não é possível dissociar a atuação do corretor e da corretora
credenciada da relação de consumo estabelecida entre os reclamantes e a primeira reclamada
/ora recorrente, uma vez que a segunda reclamada atuava como intermediadora da
seguradora, realizando a comunicação com seus clientes.
Além do mais, do art. 7º, parágrafo único do CDC, estabelece a solidariedade
entre todos os fornecedores envolvidos na cadeia de consumo, de forma que a negligência da
seguradora na fiscalização da empresa corretora de seguros gera o dever de reparação pelos
danos causados ao consumidor.
Vale ressaltar que a responsabilidade solidária decorre não apenas do vínculo
entre a recorrente e sua parceira comercial, mas ainda do dever de proteção aos
consumidores, que realizaram a contratação e foram lesados.
Assim, em que pese as alegações da recorrente, vislumbra-se que no caso há
responsabilidade solidária da recorrente, mantendo-se a r. sentença quanto à restituição de
valores.
Nesse sentido, é o entendimento desta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO
INDENIZATÓRIO. SEGURO FACULTATIVO. INOCORRÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APROPRIAÇÃO
INDÉBITA DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DO PRÊMIO
POR CORRETOR DE SEGUROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
DA SEGURADORA. CULPA “IN ELIGENDO”. DEVOLUÇÃO DO
MONTANTE APROPRIADO. CONSUMIDOR QUE PERMANECEU UM
ANO SEM COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE
ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO
CASO EM CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e
provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0058932-
49.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 04.02.2025)- destacamos.
Quanto à indenização por danos morais, propriamente dita, consiste na lesão de
um direito causado por um ato ilícito que fere o sentimento mais íntimo da pessoa, abala a sua
honra, a sua personalidade, de modo que para a comprovação do dano moral, é
imprescindível a presença de condições nas quais ocorreu à ofensa moral, à honra, à
personalidade, à dignidade do ofendido.
O dano moral, no presente caso, não é in re ipsa, cabendo, desta forma, a
comprovação efetiva da ofensa à honra e imagem da parte reclamante a fim de justificar a
indenização pretendida, o que excepcionalmente se verificou no caso em apreço.
A apropriação indevida de valores pelo representante legal da segunda
reclamada, bem como a ausência de vigilância e segurança pela recorrente ultrapassa o mero
aborrecimento dos reclamantes, ocasionado no dever de indenizá-los moralmente.
Assim, para a fixação do quantum indenizatório, resta consolidado tanto na
doutrina como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da
indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta
as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico
da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico.
Por tais razões, conclui-se que o valor da indenização fixado em R$ 5.000,00
(cinco mil reais) se mostra adequado, levando-se em consideração as peculiaridades do caso,
demais critérios acima mencionados e os parâmetros desta Colenda Turma Recursal.
Portanto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto,
mantendo-se a sentença.
Com base no art. 55 da Lei n. 9.099/95, deve ser a parte recorrente condenada
ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da
condenação.
Custas devidas na forma do artigo 4º da Lei 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação
ao recurso de ICATU SEGUROS S/A, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.

O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem voto, e dele participaram os Juízes
Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Manuela Tallão Benke e Camila Henning Salmoria.

Curitiba, 19 de junho de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora