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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0009477-74.2025.8.16.0026

Recurso Inominado Cível n° 0009477-74.2025.8.16.0026 RecIno
Juizado Especial Cível de Campo Largo
Recorrente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO
PADRONIZADOS NPL II
Recorrido(s): JOSIÉLE TEREZINHA LOPES
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. ÔNUS DA
PROVA DO RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA
SÚMULA 385 DO STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação declaratória de
inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, julgou
procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de débito, determinar a
exclusão da inscrição em cadastros restritivos e condenar a ré ao pagamento
de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ré comprovou a origem e
exigibilidade do débito que ensejou a inscrição da autora em cadastro de
inadimplentes; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais,
inclusive diante da alegada incidência da Súmula 385 do STJ; (iii) determinar
se o valor da indenização fixado deve ser mantido ou reduzido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Compete ao réu o ônus de comprovar a existência e a exigibilidade do
débito quando há negativa de relação jurídica pela autora, nos termos do art.
373, II, do CPC.
4. A ré não apresenta documentos idôneos aptos a demonstrar a origem da
dívida, limitando-se a alegar cessão de crédito desacompanhada de prova do
vínculo contratual originário.
5. Documentos unilaterais, comunicações de cessão e certidões
desacompanhadas de prova da contratação não são suficientes para
comprovar a legitimidade do débito.
6. A ausência de prova robusta da dívida torna irregular a inscrição em
cadastro de inadimplentes, ensejando dano moral in re ipsa, conforme
jurisprudência do STJ.
7. A Súmula 385 do STJ não se aplica quando inexistem outras inscrições
válidas contemporâneas ao apontamento impugnado.
8. O histórico de inadimplência da autora evidencia condição de devedora
contumaz, circunstância que deve ser considerada para fins de moderação do
quantum indenizatório.
9. O valor da indenização deve ser reduzido para atender aos princípios da
razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 944 do Código Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:
1. Incumbe ao credor comprovar a origem e a exigibilidade do débito quando
contestada a relação jurídica pelo consumidor.
2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sem prova da dívida,
gera dano moral presumido.
3. A Súmula 385 do STJ não se aplica na ausência de outras inscrições
válidas contemporâneas.
4. O histórico de inadimplência do consumidor pode justificar a redução do
valor da indenização por dano moral.
_____________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e art. 487, I; CC, art. 944 e
art. 406, §1º; Lei 9.099/95, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.322.827/MS, Rel.
Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 27.11.2023, DJe 30.11.2023; TJPR,
2ª Turma Recursal, proc. 0022178-21.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Alvaro
Rodrigues Junior, j. 25.02.2025; STJ, PUIL n. 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela,
DJe 25.04.2024.

1. Ação ajuizada em 12/08/2025. Recurso inominado interposto em 12/02/2026
e concluso ao relator em 29/04/2026.

2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com
indenização por danos morais, cujos pedidos foram julgados procedentes, na
forma do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexigibilidade do débito de R$
1.901,30, vencido em 26/04/2024; b) condenar a parte ré ao cumprimento de
obrigação de fazer consistente em baixar o débito de todos os cadastros
restritivos, bancos de dados e assessorias de cobrança em que eventualmente
constem anotados; c) condenar a parte ré a pagar a parte autora o valor de R$
2.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigido pelo IPCA, a
contar da sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios
conforme a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406,
§1o, do CC/02), desde a citação.

3. Em suas razões recursais, a parte ré/recorrente sustenta, em síntese, que:
a) o débito foi contratado pela recorrida junto ao NuBank e posteriormente
cedido à recorrente; b) houve a regular notificação da cessão de crédito pelo
SERASA; c) a certificação em cartório do contrato de cessão e suficiente para
comprovar a origem da dívida, conferindo presunção de veracidade ao título e
transferindo à autora o ônus de demonstrar eventual quitação; d) como a
inscrição foi válida, não há que se falar em indenização por danos morais; e)
deve incidir o disposto na Súmula n. 385/STJ, em razão da preexistência de
outras anotações em nome da autora; f) a autora é devedora contumaz, o que
deve ser considerando na análise do dano moral; g) subsidiariamente, deve
haver a redução do valor indenizatório.

4. Recurso respondido (mov. 52.1).

5. Restaram incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) em 16/05/2025, a
autora foi inscrita pela ré em órgão de proteção ao crédito por dívida no valor
de R$ 1.901,30 (mov. 1.6 e 21.1); b) b) a inscrição decorreu de dívida que a ré
afirma ter sido originariamente contraída junto ao NuBank e posteriormente
cedida; c) o réu não apresentou documentos contundentes que comprovem a
origem e exigibilidade do débito; c) conforme ofício de mov. 21.1 emitido pelo
SERASA, a autora é devedora contumaz.

6. Diante da negativa de relação jurídica pela parte autora, competia à parte ré
o ônus de comprovar a existência do débito, de modo a justificar a legitimidade
da inscrição em cadastro de inadimplentes, ônus do qual não se desincumbiu
(CPC, art. 373, II). Isso porque a parte ré deixou de apresentar documentos
idôneos que demonstrassem a origem dos débitos inscritos, limitando-se a
afirmar que houve a cessão da dívida. Veja-se que o documento juntado ao
mov. 14.7 não possui nenhuma assinatura digital atestando a anuência da
autora ao Programa Desenrola junto ao Nubank. Depois, a certidão de mov.
14.5 e a comunicação de mov. 14.6, por si só, não servem para comprovar a
legitimidade da dívida. Como pontuado na sentença, a parte recorrente tem
capacidade técnica e estrutural para trazer documentos que demonstrem a
origem do débito, como o contrato com o credor originário. Não tendo sido
apresentadas provas robustas que atestem a existência da dívida, infere-se ser
irregular a cobrança perpetrada pela ré e, consequentemente, a inscrição
objeto dos autos, fazendo a parte autora jus à indenização por danos morais,
nos termos da jurisprudência do STJ.

Neste sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 2.322.827/MS, relator Ministro
Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.

7. Com relação à aplicação da Sumula n. 385/STJ, não assiste razão à parte
recorrente. Conforme consignou a sentença, denota-se do ofício do SERASA
de mov. 21.1 que durante o período da anotação (16/05/2025 a 14/08/2025)
não havia outros apontamentos em nome da autora.

8. Quanto ao valor da indenização moral, o histórico de dívidas da parte
demonstra que se trata de devedora contumaz (mov. 21.1), razão pela qual a
condenação fixada em R$ 2.000,00 se mostra excessiva e deve ser reduzida
para R$ 500,00, em observância ao contido no art. 944 do CC e aos princípios
da razoabilidade e da proporcionalidade.

Neste sentido: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0022178-21.2024.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 25.02.2025.

9. Recurso parcialmente provido.

10. Sem honorários advocatícios haja vista o contido no art. 55, da Lei 9.099
/95, diante da interpretação do Superior Tribunal de Justiça no Pedido de
Uniformização de Interpretação de Lei em sede de Juizados da Fazenda
Pública, PUIL n. 3.857, Ministro Afrânio Vilela, DJe de 25/04/2024, aqui
aplicado por analogia. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e
4º, e Instrução Normativa nº. 01/2015 - CSJEs, art. 18).
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FUNDO DE INVESTIMENTO
EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Vanessa De Souza
Camargo.

05 de maio de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)