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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004795-83.2025.8.16.0153

Recurso Inominado Cível n° 0004795-83.2025.8.16.0153 RecIno
Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina
Recorrente(s): MARIA PIRES DE LIMA
Recorrido(s): BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. e BANCO AGIBANK S.A
Relatora: Camila Henning Salmoria
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PORTABILIDADE DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA.
NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELAS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS. DOCUMENTOS APRESENTADOS INSUFICIENTES PARA
DEMONSTRAR MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE. INCONSISTÊNCIA
TEMPORAL ENTRE OS REGISTROS. NULIDADE DA PORTABILIDADE.
RESTABELECIMENTO DO CONTRATO ORIGINÁRIO. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL OU
COMPROMETIMENTO DE VERBA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame:
I.1. A parte autora alegou a ocorrência de portabilidade indevida de seu
benefício previdenciário para instituição financeira diversa, sem que tivesse
anuído com a transferência do contrato. Diante disso, requereu a condenação
da parte requerida à obrigação de fazer, consistente no restabelecimento da
portabilidade ao banco de origem, bem como a abstenção de nova
portabilidade sem sua prévia anuência, além da condenação ao pagamento de
indenização por danos morais.
I.2. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais.
I.3. A parte autora interpôs recurso inominado, pleiteando a reforma da
decisão para o acolhimento dos pedidos formulados na exordial.
II. Questões em discussão:
II.1. A regularidade da portabilidade do benefício previdenciário;
II.2. A configuração de dano moral indenizável.
III. Razões de decidir:
III.1. Nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 14 do CDC, competia às
instituições financeiras comprovar a regularidade da portabilidade. Os
documentos apresentados (formulário e selfie) não demonstram manifestação
válida de vontade, pois carecem de mecanismos seguros de autenticação e
apresentam incongruência temporal. Reconhece-se, portanto, a nulidade da
portabilidade, com restabelecimento do contrato originário.
III.2. A nulidade da portabilidade não implica, por si só, dano moral. Ausente
prova de lesão a direitos da personalidade, privação de verba alimentar ou
situação vexatória, trata-se de mero dissabor. Não preenchidos os requisitos
da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC), afasta-se a indenização.
Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0011399-66.2024.8.16.0033 - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS
JORGENSEN GERONASSO - J. 18.02.2026; 0003423- 53.2024.8.16.0018 - Rel.:
Juíza Manuela Tallão Benke - J. 26.05.2025; e, 0000549-81.2025.8.16.0076 - Rel.:
JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 31.01.2026.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Da regularidade da portabilidade
Analisando os autos, constata-se a produção das seguintes provas documentais:
a) Histórico de créditos (mov. 1.7) e de empréstimo consignado (mov. 1.8);
b) Documento de solicitação de troca de domicílio bancário (mov. 38.2) para o
banco Agibank;
c) Dossiê digital contendo selfie e documento da parte autora (mov. 38.3);
No caso concreto, a controvérsia restringe-se à validade do contrato de portabilidade
supostamente celebrado de forma digital, apresentado nos movs. 38.2/38.3.
A assinatura alegadamente realizada por meio de selfie não se mostra suficiente para
comprovar a higidez do negócio jurídico. A simples captura de imagem facial, desacompanhada de
mecanismos técnicos idôneos capazes de assegurar autenticidade, integridade e inequívoca vinculação da
manifestação de vontade da parte autora, não atende ao ônus probatório que incumbia à instituição
financeira.
Nas contratações eletrônicas, impõe-se a observância de requisitos mínimos de
segurança, transparência e rastreabilidade, sob pena de nulidade por ausência de consentimento válido.
Assim, a juntada isolada de imagem facial, desprovida de outros elementos técnicos corroborativos, não é
capaz de afastar a presunção de veracidade das alegações da parte autora quanto à inexistência do vínculo
contratual.
Ressalte-se, ainda, que inexiste nos autos contrato devidamente assinado pela parte
autora com elementos aptos a comprovar sua regularidade. Ademais, observa-se incongruência temporal
entre os documentos apresentados, visto que o formulário de troca de domicílio bancário aponta assinatura
eletrônica em 30.01.2025 (mov. 38.2), enquanto o dossiê digital consta como datado de 13.12.2024 (mov.
38.3).
Diante da comprovação de contratação fraudulenta, impõe-se o reconhecimento da
nulidade do contrato de portabilidade digital, com o consequente restabelecimento do contrato anterior,
relativo ao domicílio bancário original, nos exatos termos inicialmente pactuados.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.
PORTABILIDADE. PROVA INSUFICIENTE DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO.
DANOS MORAIS AFASTADOS. OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS
NÃO COMPROVDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0011399-66.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE
QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 18.02.2026)
Do dano moral
A parte autora pleiteia a condenação das requeridas ao pagamento de indenização
por danos morais, sob o argumento de que a portabilidade indevida teria causado abalo extrapatrimonial.
Todavia, não se verifica a configuração de dano moral indenizável. Embora
reconhecida a nulidade da portabilidade por ausência de contratação válida, a caracterização do dano moral
demanda prova de efetiva lesão a direitos da personalidade, não sendo suficiente a mera irregularidade
contratual ou o simples dissabor.
No caso, inexistem elementos que demonstrem comprometimento substancial de
verba de natureza alimentar, privação de necessidades básicas ou situação concreta de humilhação,
constrangimento ou sofrimento psíquico extraordinário.
Ausente a comprovação do dano e não preenchidos, de forma cumulativa, os
pressupostos da responsabilidade civil — conduta, dano e nexo causal —, inexiste fundamento para
condenação em danos morais, especialmente diante da inexistência de cobrança indevida ou de ofensa
comprovada a direitos personalíssimos.
Neste sentido, é o entendimento consolidado desta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO SOLICITADA.
AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE
COMPROVADA. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO NO CASO
CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RECLAMANTE FICOU
PRIVADO DE SUA VERBA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003423-
53.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 26.05.2025)
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA RECONHECIDA. MÉRITO.
PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO SOLICITADA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO
EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...)
CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO
EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...)
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000549-81.2025.8.16.0076 -
Coronel Vivida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 31.01.2026)
Conclusão
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao
recurso inominado, para o fim de:
a) declarar a nulidade da portabilidade indevida da conta da parte autora,
determinando o restabelecimento do contrato originário, nos termos da fundamentação.
Ante o resultado do julgamento, deixo de condenar a recorrente ao pagamento de
custas e honorários advocatícios
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIA PIRES DE LIMA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com voto,
e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator) e Fernanda De Quadros Jorgensen
Geronasso.
17 de julho de 2026
Camila Henning Salmoria
Juíza relatora
AG