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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0018958-63.2026.8.16.0014

Embargos de Declaração Cível n° 0018958-63.2026.8.16.0014 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Embargante(s): Universidade Estadual de Londrina
Embargado(s): Samara da Silva Headley
Relator: Vanessa Villela De Biassio

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS ADMISSÕES PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À
ANÁLISE INDIVIDUAL DOS CONTRATOS E À AUTONOMIA DOS
PROCESSOS SELETIVOS. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE
ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA AO
RECONHECER A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E
O CURTO INTERVALO ENTRE AS CONTRATAÇÕES,
DESCARACTERIZANDO A EXCEPCIONALIDADE. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS
VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS
CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração oferecidos, os quais foram interpostos
tempestivamente e, no mérito, passo a decidir.
Inicialmente, convém ressaltar que os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses
do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a saber: obscuridade, contradição, omissão e erro material.
O objetivo não é a revisão ou a anulação de decisão judicial, mas somente aperfeiçoá-la.
No caso em análise, a embargante sustenta a existência de omissão no julgado,
sustentando, em síntese, a ausência de análise individual de cada contrato quanto ao prazo máximo de 24
meses e a ausência de apreciação da autonomia dos processos seletivos que originaram as contratações.
Não assiste razão à embargante.
O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a controvérsia ao reconhecer a
nulidade das contratações sucessivas, considerando o contexto fático de continuidade da prestação de
serviços, bem como o reduzido lapso temporal entre os vínculos, inferior a seis meses, circunstâncias que
evidenciam a descaracterização da excepcionalidade exigida para a contratação temporária.
Ainda que a embargante sustente a autonomia de cada contrato e dos respectivos processos
seletivos, o acórdão adotou entendimento claro no sentido de que a sucessividade dos vínculos, nas
condições verificadas, configura relação contínua com a Administração, apta a afastar a validade das
contratações temporárias.
Assim, a tese de análise individual dos contratos foi implicitamente afastada pelo critério
adotado no julgamento, não havendo omissão, mas sim inconformismo da parte com a conclusão
alcançada.
Portanto, pretende a embargante, na verdade, a rediscussão da matéria já apreciada,
providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Sem custas processuais e honorários advocatícios.
Oportunamente, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Universidade Estadual de Londrina, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Austregésilo Trevisan e Marcos
José Vieira.

29 de maio de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora