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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006838-59.2025.8.16.0034

Apelação Criminal n° 0006838-59.2025.8.16.0034 Ap
Juizado Especial Criminal de Piraquara
Apelante(s): CHRYSTOFER DE SOUZA PEREIRA
Apelado(s): PATRICIA APARECIDA ZALEWSKI DOS SANTOS e LEILA MARIA ZALOSWKI
Relator: Austregésilo Trevisan

APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INADMISSIBILIDADE. JUIZADO
ESPECIAL. ART. 82 DA LEI Nº 9.099/95. CABIMENTO DE APELAÇÃO.
ENUNCIADO 48 DO FONAJE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO
GROSSEIRO CONFIGURADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I - RELATÓRIO
Trata-se de Recurso em sentido estrito interposto em face da decisão que rejeitou a queixa-
crime, com fulcro no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal, ante a decadência do direito de
queixa (mov. 35.1, dos autos de origem).
Os autos foram encaminhados a esta Turma Recursal e o Ministério Público atuante
perante as Turmas Recursais manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (mov. 13.1 – autos
recursais).
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso não merece ser conhecido.
Conforme disciplinado na Lei nº 9.099/95 dos Juizados Especiais, a qual confere ao seu
processamento um rito procedimental e recursal mais célere e simplificado.
Nesse sentido, o artigo 82 do referido diploma legal estabelecem, de forma expressa e
taxativa, as hipóteses de cabimento recursal no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, in verbis:
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que
poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de
jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo
Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e
o pedido do recorrente.
§ 2º O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.
§ 3º As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º
do art. 65 desta Lei.
§ 4º As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.
§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento
servirá de acórdão. (destaquei)
Tal qual o Enunciado 48 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) estabelece
de forma clara que o recurso em sentido estrito não é cabível no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.

Dessa forma, nos termos da legislação aplicável, assim não concordando com a decisão
que rejeitou a queixa-crime, o recurso apropriado para impugná-la será, invariavelmente, o recurso de
apelação.
Além disso, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a
aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o qual permite que um recurso interposto erroneamente
seja recebido como se fosse outro, desde que estejam presentes três requisitos essenciais: (i) dúvida
objetiva sobre qual seria o recurso cabível; (ii) ausência de erro grosseiro na interposição; e (iii)
inexistência de má-fé por parte do recorrente.
No entanto, no caso concreto, não há qualquer dúvida razoável que justifique a aplicação
desse princípio, pois tanto a legislação quanto o entendimento jurisprudencial já pacificado deixam claro
que o recurso cabível contra a rejeição da queixa-crime nos Juizados Especiais Criminais é a apelação, e
não o recurso em sentido estrito. Assim, ao interpor o recurso inadequado, a parte recorrente incorre em
erro grosseiro, tornando inviável a aplicação da fungibilidade recursal.
Neste sentido:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM QUE REJEITOU A
QUEIXA-CRIME, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA.
DECISÃO QUE ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. SISTEMA RECURSAL
TAXATIVO DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
PRESSUPOSTO INTRÍNSECO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO.
ERRO GROSSEIRO. ENUNCIADO 48 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0002555-14.2024.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA
RIBEIRO - J. 09.12.2024). (destaquei)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba
/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 6TR@tjpr.jus.brRecurso: 0001844-
16.2024.8.16.0036 Classe Processual: Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio Assunto
Principal: Difamação Autor(s): Sebastião Lopes Vieira Réu(s): CAMILY VRECH DE
ANDRADE ALICIA FARIAS SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA DECISÃO
MONOCRÁTICA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INADMISSIBILIDADE EM
SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 48 DO FONAJE.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO
CONHECIDO. 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Sebastião Lopes
Vieira em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Descentralizada do
Afonso Pena - Juizado Especial Criminal de São José dos Pinhais/PR, o qual rejeitou a
queixa-crime oferecida contra Camily Vrech De Andrade e Alícia Farias Da Silva, pela
prática, em tese, do delito previsto no art. 139 c/c art. 141, inciso I e II, todos do Código
Penal, com fulcro no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal (mov. 69.1 - autos de
origem). O querelante requereu o recebimento do recurso em sentido estrito, para
apresentação das razões (mov. 70.1 - autos de origem). Intimadas, as quereladas deixaram de
apresentar contrarrazões (mov. 73.0 e 74.0 - autos de origem). O Ministério Público, atuante
junto às Turmas Recursais do Estado do Paraná, opinou pelo não conhecimento do recurso.
Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Preliminarmente, realizado o juízo de
admissibilidade, o pleito não comporta conhecimento. A Lei nº 9.099/1995 admite, de forma
taxativa, no sistema dos Juizados Especiais Criminais, apenas os recursos previstos
expressamente nos artigos 82 e 83, quais sejam, apelação e embargos de declaração.
Outrossim, restou pacificado pelo enunciado 48 do FONAJE que “o recurso em sentido
estrito é incabível em sede de Juizado Especial Criminal”. Ademais, não há de se falar em
aplicação do princípio da fungibilidade recursal, haja vista o entendimento firmado por esta
Colenda Corte a respeito de se tratar de erro grosseiro, já que prevista a apelação criminal
para a hipótese. Veja-se: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE DECISÃO QUE
DECLINOU A COMPETÊNCIA DIANTE DA INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95.
ENUNCIADO 48 DO FONAJE. HIPÓTESE DE APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014860-23.2022.8.16.0031 -
Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 30.04.2024) 3. Destarte, ante a utilização de
via inadequada, considerando o não preenchimento de um dos pressupostos processuais de
admissibilidade recursal, o recurso não comporta conhecimento. 4. Providências e intimações
necessárias. 5. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas do Código de Normas. 6.
Publique-se. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Haroldo Demarchi Mendes Juiz
Relator. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001844-16.2024.8.16.0036
[0001707-68.2023.8.16.0036/0] - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI
MENDES - J. 26.11.2024).
Por fim, é fundamental destacar que os princípios do duplo grau de jurisdição e
da inafastabilidade da jurisdição possuem relação direta com o instituto da fungibilidade recursal, uma
vez que este visa assegurar o direito das partes de verem suas pretensões analisadas por uma instância
revisora. No entanto, essa garantia só se aplica quando os requisitos legais para a fungibilidade estão
presentes, ou seja, quando há dúvida objetiva sobre o recurso cabível, ausência de erro grosseiro e
inexistência de má-fé.
Dessa forma, considerando que nenhum princípio constitucional possui caráter absoluto, a
ocorrência de erro grosseiro na interposição do recurso impede sua admissibilidade, sem que isso
represente uma violação ao direito de recorrer ou ao acesso à justiça. Afinal, o próprio ordenamento
jurídico exige que os recursos sejam manejados corretamente, respeitando as normas processuais
vigentes.
III. VOTO
Isto posto, DEIXO DE CONHECER do recurso, nos termos da fundamentação.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CHRYSTOFER DE SOUZA PEREIRA, julgar pelo
(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

14 de agosto de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator