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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001940-74.2025.8.16.0172

Recurso Inominado Cível n° 0001940-74.2025.8.16.0172 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã
Recorrente(s): FABIANA APARECIDA DA SILVA FRANCISCO
Recorrido(s): Município de Ubiratã/PR
Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM
OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
UBIRATÃ/PR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRODUÇÃO DE
PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE
COMPETÊNCIA Nº 1.711.920-9/01. COMPLEXIDADE NÃO
DECORRENTE DA NECESSIDADE DE PERÍCIA. EXTINÇÃO DO
FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA
REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA
TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Precedentes:

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE PAIÇANDU. REMUNERAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. CONCESSÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.711.920-9/01.
COMPLEXIDADE NÃO DECORRENTE DA NECESSIDADE DE PERÍCIA. EXTINÇÃO DO
FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004227-
27.2024.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZADOS ESPECIAIS VANESSA DE SOUZA CAMARGO - J. 09.02.2026)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
DE MANDAGUARI. PLEITO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A
INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA
ABSOLUTA PREVISTA NO ARTIGO 2º DA LEI N. 12.153/09. POSSIBILIDADE DE
PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº
1.711.920-9/01. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA
PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0003107-29.2022.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 17.06.2024)

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.

V O T O

Considerando os documentos juntados (mov. 42.2), defiro a gratuidade de justiça, nos
termos art. 98, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95.
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso
interposto, para o fim de reconhecer a competência do juízo de primeiro grau para o processamento e
julgamento do feito e determinar a anulação da sentença com retorno dos autos à origem a fim de que
seja oportunizada a realização de perícia técnica e o regular prosseguimento do feito, nos termos da
fundamentação supra.
Diante do êxito do recurso, deixo de condenar o recorrente ao pagamento de custas e
honorários advocatícios.
É como voto.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FABIANA APARECIDA DA SILVA
FRANCISCO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, com voto,
e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator) e Rafaela Zarpelon.

24 de julho de 2026
DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
Juiz Relator