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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0011210-58.2026.8.16.0182
Embargos de Declaração Cível n.° 0011210-58.2026.8.16.0182 ED
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Embargante(s): LUIZA HELENA KLINGELFUSS BAPTISTA
Embargado(s): Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR e ESTADO DO PARANÁ
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE
NEGOU A BENESSE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PLEITO DE
RECONSIDERAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA QUE DEMONSTRA
CONDIÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA
HIPOSSUFICIÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, ORA
EMBARGANTE. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AGRAVO INTERNO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO
JULGADO. AGRAVO INTERNO PRESERVADO. EMBARGOS
CONHECIDOS E REJEITADOS.

XXX INICIO RELATORIO XXX
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995 e enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra agravo interno
(mov. 21.1/Ag) que manteve a decisão agravada, a qual não concedeu as benesses da justiça
gratuita (mov. 8.1/RI).
Em síntese, aponta omissão quanto à aplicação do tema 1178/STJ, contradição interna
do julgado e erro de premissa fática. Assim, busca a reforma da decisão. Subsidiariamente,
requereu o prequestionamento do art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, dos arts. 98
e art. 99, §§ 2º e 3º e 927, III, do CPC e do Tema 1178 do Superior Tribunal de Justiça.
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço destes
embargos de declaração.
Cinge-se a controvérsia em analisar a presença de contradição e omissão no acórdão
impugnado.
Pois bem. A omissão capaz de justificar a oposição dos Embargos de Declaração é
aquela que ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto suscitado no recurso
que apresente potencial para modificar o seu convencimento, nos termos do que dispõe o
parágrafo único, do art. 1.022, e art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Nesse sentido, insta frisar que o órgão julgador não é obrigado a exaurir todos os
argumentos levantados no recurso, requerendo-se tão somente a fundamentação das razões
de sua convicção e a decisão nos limites da impugnação.
De igual modo, o erro material, a obscuridade e a contradição sanáveis a partir de
aclaratórios são aqueles internos ao acórdão, indicando falta de clareza, divergência entre
conceitos ou ideias ou mesmo equívocos pontuais apresentados na fundamentação.
Ou seja, respeitado o princípio da devida fundamentação, não há que se falar em vício
de fundamentação por divergência entre o entendimento fixado no caso concreto e outras
decisões da Corte de Justiça.
No caso dos autos, em particular, verifica-se que, em que pese a agravante ter
sustentado que faz jus a gratuidade de justiça, argumentando a insuficiência de recursos em
razão de inúmeras dívidas e empréstimos realizados, tais argumentos não são aptos a
desconstituir a decisão agravada.
Nesse sentido, verifica-se que a não concessão da justiça gratuita, foi baseada em 03
(três) pontos específicos, quais sejam: a) renda líquida mensal de R$ 10.682,50 (dez mil,
seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), consultada no site do Portal da
Transparência b) pensão por morte (mov. 1.4/Ag), no valor líquido de R$ 3.934,72 (três mil,
novecentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos) c) análise dos documentos
juntados ao mov. 1.3/Ag.
Cumpre ressaltar que o agravo discorreu acerca do valor líquido apresentado no site do
Portal da Transparência do Estado do Paraná, bem como também a respeito da existência de pe
nsão por morte; ainda analisou as despesas essenciais e as dívidas da Agravante, destacando
que o comprometimento da renda mensal com empréstimos e parcelas elevadas não autoriza a
concessão da gratuidade de justiça.
Confira-se trecho da fundamentação (mov. 21.1/Ag):
"Em que pese a agravante ter sustentado que faz jus a gratuidade de justiça,
argumentando a insuficiência de recursos em razão de inúmeras dívidas e empréstimos
realizados, tenho que tais argumentos não são aptos a desconstituir a decisão agravada.

Isto porque, de acordo com consulta realizada no site do Portal da Transparência do
Estado do Paraná, observo que a Recorrente aufere renda líquida mensal de R$
10.682,50 (dez mil, seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), além de
pensão por morte (mov. 1.4), no valor líquido de R$ 3.934,72 (três mil, novecentos e
trinta e quatro reais e setenta e dois centavos). Ademais, os documentos juntados ao
mov. 1.3 e seguintes, indicam que a agravante possui despesa de mensalidade de
faculdade no valor de R$ 1.202,50; condomínio no valor de R$ 862,19; plano de saúde
no valor de R$ 1.893,79; faturas de cartões de créditos nos valores de R$1.505,68, R$
5.261,87 e R$2.841,95, além de empréstimos.
Nota-se que, o valor líquido apresentado no site do Portal da Transparência do Estado do
Paraná considera o valor do salário bruto, subtraindo-se as deduções obrigatórias, como
imposto de renda e contribuição previdenciária.
No caso, o comprometimento da renda mensal com empréstimos e parcelas elevadas
não autoriza a concessão da gratuidade de justiça, uma vez que se trata de questão
atinente à gestão financeira de recursos feito pela própria parte autora, cujas
consequências o Estado não pode arcar.
Ressalta-se, ainda, que a agravante aufere além de sua remuneração, pensão por
morte, consoante mov. 1.4, o que somados, correspondem a renda líquida mensal de R$
14.617,22.
A jurisprudência desta Colenda Turma é clara nesse sentido:
AGRAVO INTERNO. DESPACHO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA COM
CARÁTER DE DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA DO AUTOR RECORRENTE.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ANÁLISE DA
CAPACIDADE ECONÔMICA REALIZADA SOB O ASPECTO DA REMUNERAÇÃO BRUTA
MENOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. RENDA LÍQUIDA DE APROXIMADAMENTE R$
6.000,00 (SEIS MIL REAIS). EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO PODEM E NEM
DEVEM INTEGRAR A ANÁLISE. LIBERALIDADE ORGANIZACIONAL DA PARTE. BENEFÍCIO
DA JUSTIÇA GRATUITA QUE É RESERVADO AO CIDADÃO HIPOSSUFICIENTE.
PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0016163-36.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 07.10.2024).
Outrossim, da documentação acostada, se deduz que a recorrente aufere renda líquida
suficiente para arcar com suas despesas, tanto as fixas, quanto as variáveis. Para a
concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o
binômio possibilidade-necessidade, com vistas a verificar se as condições econômicas
financeiras do requerente permitem ou não arcar com tais dispêndios judiciais, bem
como evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o
instituto. Portanto, irretocável a decisão que negou os benefícios de justiça gratuita."
Ademais, no tocante a aplicação do Tema 1178 do STJ, ressalta-se que o tema tratou do
direito à gratuidade de justiça determinando que, antes de negá-lo, o(a) magistrado(a) deverá
intimar a parte para que comprove sua condição econômica. Destarte, em que pese, em sede
de recurso inominado, tenha sido negado o direito à gratuidade de justiça sem a devida
intimação para comprovação da alegada hipossuficiência - mesmo que fundamentada em
consulta ao portal da transparência -, verifica-se que em sede de agravo interno a parte teve a
oportunidade de comprovar a sua alegada condição econômica, a qual resultou na manutenção
da decisão de não concessão da gratuidade.
Assim, não se verifica a presença dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC, vez que o
agravo versou sobre todos os pontos necessários à resolução da demanda.
Em casos análogos, já entendeu esta C. Sexta Turma Recursal:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO COM
A DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO. DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.025
DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0009067-95.2025.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
19.02.2026).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO
DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIA ENTRE LEI MUNICIPAL E LEI FEDERAL Nº
11.350/2006. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
COMPETÊNCIA FEDERAL. PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E NOVIDADE. ANÁLISE
EXAURIENTE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE
PRESTAM A OBTER O REJULGAMENTO DA MATÉRIA LITIGIOSA. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS
CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0006622-07.2025.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 15.12.2025).
No mais, insta frisar que o prequestionamento exigido para a interposição dos recursos
especial e extraordinário é da matéria jurídica, e não do dispositivo legal que a fundamenta.
Logo, basta que a matéria de direito seja amplamente analisada, conforme realizado
com as matérias indicadas pelo embargante tanto na sentença de primeiro grau, quanto no
acórdão impugnado, emitido por esta Turma no julgamento do recurso inominado.
Ainda, o art. 1.025 do CPC encerrou qualquer celeuma acerca do tema ao dispor que se
consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante.
Neste sentido, menciona-se entendimento deste Tribunal de Justiça:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C
REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A
DECADÊNCIA DO DIREITO POSTULADO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. ALEGADA CONTRADIÇÃO
NO TOCANTE A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO NO TOCANTE AO
PRAZO DECADENCIAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE TRAÇOU UMA DIVISÓRIA
ENTRE OS INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA, ESCLARECENDO A
APLICAÇÃO DESTES NA AÇÃO PROPOSTA EM ATENDIMENTO AOS SEUS RESPECTIVOS
PEDIDOS. ALÉM DISSO, NÃO SE APLICAM À DECADÊNCIA AS NORMAS QUE
IMPEDEM, SUSPENDEM OU INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. A DECISÃO DEIXOU CLARO OS MOTIVOS DO
CONVENCIMENTO DA TURMA JULGADORA E ABORDOU EXPRESSAMENTE AS
QUESTÕES SUSCITADAS PELO RECORRENTE. O INCONFORMISMO DA PARTE
NÃO PODE FUNDAMENTAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CUJA FINALIDADE
É O APERFEIÇOAMENTO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM
SANADOS. (…). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.- A via dos embargos de
declaração não se presta para rediscussão de matéria devidamente decidida, mas sim
para sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o
artigo 1.022, do Código de Processo Civil.- Segue o atual entendimento de que o pré-
questionamento não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do
CPC.- A falta de prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial
ou extraordinário, segundo se extrai do texto do art. 1.025 do Código de Processo Civil.
(TJPR - 7ª C.Cível - 0008669-87.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR
DARTAGNAN SERPA SA - J. 11.02.2022). (Grifo nosso).
Isto posto, mostra-se dispensável a oposição de aclaratórios para fim de
prequestionamento, visto que não há vício a impedir o acesso às instâncias especiais.
Portanto, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, CPC, no
agravo embargado, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração.
III. DISPOSITIVO
Destarte, voto por CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS
, mantendo-se o agravo interno embargado por seus próprios fundamentos.
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos
votos, em relação ao recurso de LUIZA HELENA KLINGELFUSS BAPTISTA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (voto vencido) e Marcos José Vieira.
29 de maio de 2026

Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora