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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0032292-19.2024.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0032292-19.2024.8.16.0182 RecIno
13º Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): SFT IMOBILIARIA LTDA
Recorrido(s): JOSE GUILHERME LIMA DE CARVALHO e PATRÍCIA VIEIRA
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS
CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE
CORRETAGEM. TERMO DE RESERVA. ACORDO DE VONTADES.
ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RESULTADO ÚTIL ALCANÇADO.
EXIGIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.
RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de
inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores, declarou a
inexistência de negócio jurídico de compra e venda de lote imobiliário e
condenou a ré à devolução da comissão de corretagem paga, sob o
fundamento de não conclusão do negócio.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida e eficaz a cobrança
de comissão de corretagem em hipótese de não concretização da compra e
venda; (ii) estabelecer se o termo de reserva firmado entre as partes configura
resultado útil da mediação apto a ensejar a remuneração do corretor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 725 do Código Civil estabelece que a remuneração do corretor é
devida quando alcançado o resultado previsto no contrato de mediação, ainda
que o negócio não se efetive por arrependimento das partes.
4. O Superior Tribunal de Justiça firma entendimento de que o resultado útil da
mediação ocorre com o acordo de vontades sobre os elementos essenciais do
negócio, sendo irrelevante o arrependimento posterior na fase pré-contratual
avançada.
5. O termo de reserva celebrado entre as partes demonstra a convergência de
vontades quanto aos elementos essenciais da compra e venda, incluindo
preço, forma de pagamento e intermediação da imobiliária, com emissão e
quitação dos boletos correspondentes.
6. O arrependimento posterior dos adquirentes e a não formalização definitiva
do contrato não afastam o direito à comissão de corretagem, pois o resultado
útil da mediação foi efetivamente alcançado.
7. A inexistência de vício no negócio jurídico e a efetiva prestação do serviço
de intermediação afastam a pretensão de inexigibilidade do débito e de
restituição dos valores pagos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. A comissão de corretagem é devida quando o corretor alcança o resultado
útil da mediação, consistente no acordo de vontades sobre os elementos
essenciais do negócio.
2. O arrependimento posterior das partes, mesmo antes da formalização
definitiva do contrato, não afasta o direito à remuneração do corretor.
3. O termo de reserva que consolida os elementos essenciais da compra e
venda configura resultado útil apto a justificar a cobrança da comissão de
corretagem.

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 725; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95,
art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.198.976/PR, Rel. Min. Moura
Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.11.2025, DJEN 27.11.2025.

1. Ação ajuizada em 29/07/2024. Recurso inominado interposto em 09/02/2026
e concluso ao relator em 29/04/2026.

2. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de
restituição de valores, julgada procedente, na forma do art. 487, I, do CPC, a
fim de: a) declarar a inexistência do negócio jurídico de compra e venda, objeto
da reserva firmada entre as partes; b) condenar a ré a restituir aos autores a
taxa de corretagem retida, no valor de R$ 40.070,46, corrigido
monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso e acrescido de juros
de mora calculado pela Taxa Selic, descontado o IPCA, a contar da data da
citação (mov. 80.1 e 82.1).

3. Em suas razões recursais, a parte ré/recorrente sustenta, em síntese: a)
validade do termo de reserva de compra e venda firmado entre as partes; b)
exigibilidade da comissão de corretagem, mesmo que não concluído o negócio
jurídico objeto da mediação; c) desnecessidade de restituição de valores (mov.
87.1).

4. Recurso respondido (mov. 95.1).

5. Restaram incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) em 24/10/2022 a
parte autora firmou termo de reserva de compra e venda de um lote imobiliário
junto à empresa Alphaville Paraná, no valor de R$ 801.409,27 (mov. 73.15); b)
o termo previa o pagamento de R$ 40.070,46 à imobiliária ré pela
intermediação do negócio jurídico (mov. 73.15); c) firmada a reserva, foram
emitidos os boletos referentes ao pagamento de entrada do imóvel, bem como
à corretagem da ré, tendo os autores adimplido com todos os valores (mov. 1.6
e 73.6 a 73.10); d) a parte autora não concluiu a compra e venda objeto da
reserva, motivo pelo qual alega ser devida a devolução do valor pago a título
de comissão de corretagem (mov. 1.5).

6. O art. 725 do Código Civil prevê que “a remuneração é devida ao corretor
uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação,
ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes”.

7. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no
sentido de que “o resultado útil da mediação imobiliária considera-se
alcançado no momento em que as partes chegam a um acordo de vontades
sobre os elementos nucleares da compra e venda, sendo irrelevante para o
direito à comissão que o negócio não se concretize posteriormente em
virtude de arrependimento imotivado na fase pré-contratual avançada, o
que se enquadra na literalidade do art. 725 do CC.” (REsp n. 2.198.976/PR,
relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN
de 27/11/2025) (com destaques do relator).

8. No caso em tela, a análise do termo de reserva de mov. 73.15 evidencia que
os autores e a empresa Alphaville Paraná alcançaram um acordo acerca da
compra e venda do lote imobiliário, estipulando o valor a ser pago pelo imóvel,
a parcela de entrada e as parcelas subsequentes, inclusive mediante emissão
de boletos, devidamente pagos pelos adquirentes (mov. 73.6 a 73.10).
Ademais, o referido termo previa expressamente a intermediação da imobiliária
ré, bem como o pagamento de comissão de corretagem no valor de R$
40.070,46.

9. Assim, apesar do arrependimento da parte autora e da não conclusão do
contrato de compra e venda, conclui-se que a parte ré alcançou o resultado
previsto no contrato de mediação, qual seja um acordo de vontades entre os
negociantes, firmado expressamente no termo de reserva. Portanto, a
remuneração pela corretagem é devida.

10. Diante do exposto, não há que se falar em inexigibilidade da comissão de
corretagem, tampouco em restituição de valores, razão pela qual reforma-se a
sentença de origem, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais.

11. Recurso provido.

12. Diante do provimento do recurso, fica isento o recorrente do pagamento de
honorários de sucumbência (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95). Custas devidas
(Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs,
art. 18).

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SFT IMOBILIARIA LTDA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Vanessa De Souza
Camargo.

05 de maio de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)