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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004667-19.2025.8.16.0103

Recurso Inominado Cível n° 0004667-19.2025.8.16.0103 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública da Lapa
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): RAFAEL ANTONIO LECH
Relator: Vanessa Villela De Biassio
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. SOLDADO. DESVIO DE FUNÇÃO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.
ALEGAÇÃO DE QUE A FUNÇÃO DE COMANDANTE DE EQUIPE DA
RÁDIO PATRULHA NÃO POSSUI CARGO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE
DO CARGO SER OCUPADO PELO POLICIAL MILITAR MAIS
ANTIGO NA CARREIRA OU DE MAIOR GRADUAÇÃO. QUADRO
ORGANIZACIONAL QUE ATESTA AS GRADUAÇÕES DE 1º
SARGENTO, 2º SARGENTO, 3º SARGENTO, CABO E SOLDADO.
DEMONSTRAÇÃO DE QUE FUNÇÃO EXERCIDA PELO AUTOR ESTÁ
ATRIBUÍDA AO SEU POSTO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO
VERIFICADO. DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO DEVIDAS. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, bem como do
Enunciado nº 92 do Fonaje.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser
conhecido.
O recorrente insurge-se em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, os quais
versam sobre o reconhecimento do desvio de função e as diferenças salariais devidas a partir disso. Veja-
se:
3. Dispositivo
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo civil,
JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada RAFAEL ANTONIO LECH em face
de ESTADO DO PARANÁ, para:
a) reconhecer o desvio de função exercida e exclusiva do cargo de 1º Sargento junto
ao 28º Batalhão de Polícia Militar, nos períodos de dezembro de 2023 e nos períodos
de junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2024;
b) condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais existentes entre o cargo de
Soldado e 1º Sargento, de acordo com a Tabela de Referência, observada a prescrição
quinquenal, no valor de R$ 21.309,60 (vinte e um mil e trezentos e nove reais e
sessenta centavos), nos termos da fundamentação.
Devem-se computar no cálculo as férias, gratificação natalina (décimo terceiro) e
outras gratificações ou adicionais calculados com base no vencimento, que
eventualmente tenham ocorrido no período acima.
Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que a função de Comandante de Equipe da
Rádio Patrulha (RPA) não é atribuída a posto ou graduação específicos, sendo designada ao policial
militar de maior antiguidade no serviço ou na graduação entre a dupla de plantão.
A controvérsia cinge-se à análise da ocorrência, ou não, de desvio de função.
Quanto ao mérito recursal, assiste razão ao recorrente.
No caso dos autos, o autor é servidor público estadual, ocupante do cargo de policial
militar, admitido em 01/08/2022 (mov. 1.6 dos autos de origem).
Conforme consta do parecer apresentado pelo réu (mov. 11.2 dos autos de origem), o autor
exerceu a função de Comandante de Equipe da Rádio Patrulha (RPA) nos períodos de dezembro de 2023
e de julho a dezembro de 2024. Consta, ainda, que a referida função não possui posto ou graduação
próprios, sendo atribuída ao militar escolhido em razão da antiguidade no serviço militar ou da
graduação.
Desse modo, ausente previsão legal de exclusividade da função de Comandante de Equipe
da Rádio Patrulha (RPA), não há falar em desvio de função.
Além disso, o recorrido sustenta que a atribuição de Comandante de Equipe da Rádio
Patrulha está prevista no Quadro Organizacional da 1ª CIA PM. Todavia, verifica-se que as graduações
integrantes da referida função abrangem 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo e Soldado, sendo,
portanto, compatíveis com a graduação ocupada pelo autor.
Logo, conclui-se pela inexistência de desvio de função, uma vez que o autor exerceu
atribuições compatíveis com sua graduação/posto.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA
IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA SUSCITADA PELO
ESTADO DO PARANÁ EM SUAS CONTRARRAZÕES. LITISPENDÊNCIA NÃO
VERIFICADA. PRELIMINAR AFASTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE
AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. DESIGNAÇÃO PARA EXERCER FUNÇÃO
DE “AUXILIAR P1”. FUNÇÃO CONDIZENTE COM A PATENTE DE 2°
SARGENTO, CONFORME PREVISÃO NO QUADRO ORGANIZACIONAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO.
ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC.
DESVIO DE FUNÇÃO NÃO VERIFICADO. DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO
DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0040930-41.2024.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 08.12.2025).
Portanto, merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo para julgar improcedentes
os pedidos iniciais.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto,
nos termos da fundamentação.
Logrando o recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento dos
honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

19 de junho de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora